sem incapacidade trabalho

... com a sua categoria profissional e com a incapacidade permanente de 10% de que ele estava afectado, em consequência de acidente de trabalho anteriormente sofrido, terá de improceder o pedido de condenação da entidade empregadora a recolocá-lo nas funções que anteriormente exercia, ou, em alternativa, a recolocá-lo em funções compatíveis com o seu estado físico e com a sua categoria profissional.

• Diário da República

1. Na fundamentação da matéria de facto exarada na sentença recorrida menciona-se expressamente que a ofendida AV foi empurrada pela arguida com as duas mãos abertas no seu peito, e não com o braço como consta do facto provado 6., sendo certo que foi esse o depoimento valorado positivamente pelo tribunal recorrido para formar a sua convicção no sentido vertido na decisão quanto à matéria de facto.

I – No crime de resistência e coação sobre funcionário o bem jurídico que a lei especialmente quis proteger com a incriminação é o interesse do Estado em fazer respeitar a sua autoridade, manifestada na liberdade funcional de atuação do seu funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, punindo, para o efeito, quem empregue violência ou ameaça grave contra este, para se...

... no sentido do sinistrado não ser portador de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, mostrando os autos que a natureza das funções exercidas por este são incompatíveis com o exercício da profissão habitual, devem seguir-se os laudos emitidos pelos peritos médico-legais singulares, que vão no sentido da atribuição de IPATH, por se mostrarem conformes às caraterísticas das funções concretas exercidas pelo sinistrado. (Sumá

... apreciação do tipo de tarefas concretas que o trabalho habitual do sinistrado envolve, conjugado, se for o caso, com outros elementos probatórios e com as regras do conhecimento e experiência comuns, o que extravasa um juízo puramente técnico-científico. VIII - Sendo o sinistrado, jogador de futebol profissional, não é possível concluir que se encontra afectado de IPATH se, após a alta clínica, o mesmo é contratado por outro clube que o...

... zação de perdas e danos” causados por acidente de trabalho ou ato de terceiro que tenha determinado incapacidade temporária ou definitiva para o exercício da atividade profissional (ou morte), sendo essa pretensão de reembolso atinente ao montante que, a título de subsídios ou pensões, hajam sido pagos por aquelas instituições, em consequência dos mesmos eventos em que se fundamenta o pedido primitivo de indemnização de perdas e danos. II –...

I – A detenção sofrida a coberto do disposto no artigo 116.º, n.º 2 do CPPenal não releva para efeitos de desconto referido no artigo 80.º do CPenal. II – O CPPenal parece referir-se à detenção em dois distintos momentos, os quais, se elevam para claras e específicas razões: a detenção para comparência a ato processual (artigo 116.º) e a detenção para efeitos de ser presente a julgamento em...

• Diário da República

... sentido: O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente a que se refere o art. 23º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, em situações de incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho e de incapacidade permanente para o trabalho habitual corresponde a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida à data do acidente, sem qualquer ponderação de grau de incapacidade, que apenas se aplica aos casos de incapacidade permanente

I - Tendo resultado do acidente uma situação de incapacidade absoluta para o trabalho habitual, deve, no juízo equitativo, ponderar-se o grau de aptidão que resta à lesada para desempenhar uma profissão que não a habitual, conciliável com a natureza e gravidade das lesões geradoras das incapacidades e no meio socioeconómico em que vive. II - Importará também avaliar e quantificar a perda de oportunidades profissionais futuras que decorre das...

... lesão. IV - O direito de requer a revisão da incapacidade, nos termos previstos no artigo 70.º da LAT, não pode, não deve, ser negado ao sinistrado. V - Se das lesões sofridas pelo sinistrado, em acidente de trabalho, resultou, ou não, agravamento, é questão a resolver no âmbito do respectivo incidente de revisão da incapacidade, a admitir liminarmente.

... doença sofrida pelo trabalhador em acidente de trabalho, não é definitiva, podendo ser assim revista e alterada – art.ºs 70 da NLAT e 145.º do CPT. desde que se prove a modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente do agravamento das lesões sofridas. II- Os factos que estão cobertos pelo caso julgado não podem ser alterados por via do incidente de revisão de incapacidade. III - Não se tendo provado os pressupostos legais de que

... posteriormente às decisões que lhe fixaram a incapacidade, quer no âmbito deste processo quer nos processos que os autos documentam, decisões essas que transitaram em julgado, não existe fundamento para lhe atribuir uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, tanto mais que sendo jogador de futebol, à data em que requereu a Revisão de Incapacidade já tinha deixado de exercer tal actividade há vários anos.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena, sendo nesta considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (n.º 1). II - A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas, não podendo, contudo, ultrapassar 25 anos,...

I - O Recorrente não apresenta factos novos nem novos meios de prova. O que o arguido, verdadeiramente, questiona é a conformidade da norma do art. 449.º do CPP com a norma do n.º 6 do art. 29.º da CRP. II - O direito à revisão de sentença está consagrado no n.º 6 do art. 29.º da CRP, na categoria dos direitos, liberdades e garantias, prevendo, expressamente, o seu condicionamento pela lei. III -

... reporta o artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho, que poderão ser objeto de condenação extra vel ultra petitum. [elaborado pela sua relatora nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (cfr. artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho)]

... imensão valorativa e apoiadas na equidade. IV - A incapacidade geral permanente parcial é, em si mesma, um dano patrimonial indemnizável, uma vez que acompanhará toda a vida de quem esteja incapacitado, traduzindo-se em dano corporal ou dano biológico, desde a incapacidade funcional ou fisiológica, na execução, com normalidade e regularidade, das tarefas próprias e habituais da vida diária, à eminentemente profissional, consubstanciando-se,...

I) - A legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos objetivos: - A ocorrência de uma agressão, entendida como tal qualquer lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa, protegido pelo ordenamento jurídico; - A atualidade da agressão, ou seja, estar esta a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente, aferindo-se a iminência,...

... atender, desde que sejam previsíveis. II - A incapacidade permanente constitui, de per si, um dano patrimonial, quer acarrete para o lesado uma diminuição efectiva do seu ganho laboral (presente ou previsivelmente futuro), quer lhe implique apenas um esforço acrescido para manter os mesmos níveis dos seus proventos profissionais (actuais ou previsivelmente futuros). III - Não tendo ficado demonstrada qualquer incapacidade permanente em...

I) Se em processo de acidente de trabalho também estiver controvertido o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, não pode ser proferida sentença sem que antes tenha lugar a audiência de discussão e julgamento com a produção de prova apresentada pelas partes, sob pena de violação do princípio do contraditório na vertente do direito à prova. II) Na situação referida em I), a omissão de realização da audiência de...

... tribuição. 4. O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente é pago uma única vez e destina-se a facilitar a adaptação do sinistrado à sua situação de desvalorização funcional com perda de capacidade de ganho, permitindo-lhe efectuar uma aplicação económica que lhe proporcione outros proventos ou reorientar a sua vida profissional para outro tipo de actividades. (sumário elaborado pelo Relator)

• Diário da República

... que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da atividade geral do lesado e, especificamente, também, da sua atividade laboral, implicando o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. II- A incapacidade em causa, constitui uma desvalorização efetiva que,...