sem incapacidade trabalho

... 15), na ocorrência dos períodos de doença e incapacidade para o trabalho (ponto 16) e na produção das consequências para a saúde do ofendido dos pontos 32 a 48. - Atenta a sua natureza, tal factualidade, teria sempre de ter sido investigada, por meio da produção de prova pericial médico-científica, nos termos dos arts. 151º a 163º do CPP. - Ao ter omitido a investigação de tais factos, por meio de prova adequado, o Tribunal recorrido...

... um Hospital de Y, tendo permanecido 177 dias com incapacidade para o trabalho em geral e para o trabalho profissional, facilmente se percebe estarmos perante atos idóneos, adequados, tendo em conta um juízo de prognose póstuma, a produzir o resultado de morte. Na verdade, a agressividade da conduta do arguido é patente através das consequências do seu comportamento. III - A gravidade das lesões sofridas, o facto de o ofendido ter ficado...

• Diário da República

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... com esta, tudo dependendo do tipo ou espécie de trabalho efectivamente exercido profissionalmente; a incapacidade total e consequente perda total de réditos assume, por outro lado, relevância de extensão ainda desconhecida (nomeadamente perante a possibilidade de adopção de outra profissão). Não é caso, por isso, de fazer equivaler, de forma rígida e definitiva, as incapacidades verificadas - a total para as profissões do ramo da construção...

• Diário da República

No confronto entre um juízo “leigo” emitido pelo IEFP com fundamento em informações unilateralmente prestadas pelo sinistrado e directamente interessado nesse juízo, por um lado, e o juízo de natureza técnico-científica emitido em junta médica de especialidade, por parte de pessoas técnico-profissionalmente habilitadas para o efeito, com base em observação do sinistrado e em elementos clínicos...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... capital de uma só vez e, naturalmente, o grau de incapacidade.

• Diário da República

... funcional, ou dano biológico, em que se traduz a incapacidade resultante de um acidente é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e de natureza não patrimonial. 3. Os danos futuros decorrentes de uma lesão física não se reconduzem apenas à redução da capacidade de trabalho. 4. Ficando apenas provado que, em consequência da incapacidade de que ficou afectada, a lesada passou a carecer de apoio doméstico, sem que se possa calcular

... ertura, ou reavaliação do processo de acidente de trabalho, inculcando a convicção de que a pretensão da Recorrente seria, naturalmente, a de rever a decisão de alta clínica e da insubsistência de incapacidade temporária. IV- E, por estas razões também, é destituído de sentido pugnar pela existência de algum dever por parte do Recorrido de convidar a Recorrente a aperfeiçoar os seus pedidos, sendo certo que, e de qualquer modo, face ao...

... saudável e com alegria de viver, ficou com uma incapacidade funcional de quase 50%, só por si bem indiciadora da perda da qualidade de vida com que se terá que defrontar até ao final da sua vida, com as inerentes dores, não só as já sentidas como as que ainda padecerá por longos anos e que tende a agravar no futuro; e naturalmente ainda que também sofreu dores e incómodos nos internamentos hospitalares, a sua vida será sempre marcada pela...

O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, a que se refere o art. 23º da Lei 100/97, de 13/09, em situações de incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho e de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, corresponde a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida à data do acidente, sem qualquer ponderação de grau de incapacidade, que apenas se aplica aos casos de incapacidade permanente...

... indicação de que o sinistrado esteja afetado de incapacidade permanente anterior ao acidente, se tal circunstância não tiver sido tida em consideração no acordo alcançado na tentativa de conciliação que é submetido à apreciação do juiz, este deve recusar a sua homologação, em face do que se encontra estabelecido no n.º 3 do artigo 11.º da LAT, como se referiu imperativo e sem a possibilidade de ser derrogado pelo acordo das partes.

... lesões apresentadas pelo sinistrado e respetivas incapacidades para o trabalho prevenindo a eventualidade de aquele ir a ser estabelecido em audiência de julgamento.

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... responsável de que não aceita os períodos de incapacidade temporária fixados pela perita médica no exame singular, só poderá ter o significado de estar a referir-se aos períodos em que essa divergiu do que fora antes comunicado, de modo expresso no processo, por aquela responsável. III - O resultado do exame por junta médica deve apresentar-se com a clareza e suficiência necessária para que habilite o tribunal a decidir. IV- Não estando o...

... haja discordância – apenas – quanto à questão da incapacidade. III – Se as partes divergem (i) da data da alta, (ii) dos períodos de incapacidades temporárias ou (iii) do nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas, a fase contenciosa tem de ter por base a petição inicial. IV – Nos acidentes de trabalho, o nexo causal desenvolve-se numa dupla vertente: o nexo entre o acidente e as lesões e o nexo entre as lesões e as eventuais sequelas...

... dessas comunicações no âmbito de um contrato de trabalho suspenso em que a entidade patronal tem conhecimento da situação de doença do seu trabalhador não assume a mesma gravidade que a falta de comunicação das faltas em contrato de trabalho na sua plena vigência. (sumário do Relator)

O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, a que se refere o art. 23º da Lei 100/97, de 13 de Setembro, em situações de incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho e de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, corresponde a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida à data do acidente, sem qualquer ponderação de grau de incapacidade, que apenas se aplica aos casos de incapacidade...

... entre as sequelas resultantes do acidente de trabalho sofrido, quando exercia a actividade de jogador de futebol, e a sua incapacidade de manter os níveis físicos e de destreza que envolve a prática de futebol profissional, carece do necessário suporte fáctico a invocada afectação de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, por virtude daquele acidente.