sem incapacidade trabalho

É nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão cumulatório que não aprecia a integração de uma pena aplicada ao arguido num determinado processo, num dos vários cúmulos jurídicos a que procedeu, não obstante constar do rol dos factos apurados e de, em tal peça, se afirmar que deve integrar um dos cúmulos a efectuar.

... ilicitamente despedimento. V - Determinando a incapacidade para o trabalho por motivo de doença do trabalhador superior a 30 dias, a suspensão do contrato de trabalho e da consequente obrigação do pagamento da retribuição (arts. 296º, nº 1, e 295º, nº 1, do CT/2009), e encontrando-se o trabalhador, após o despedimento ilícito, em tal situação, não tem o mesmo direito, no período da suspensão, às retribuições intercalares que lhe seriam...

• Legislação

... de cerca de 2 anos e 7 meses, na sequência da incapacidade da proprietária da farmácia e de uma notificação do G..... para que no prazo de 10 dias fosse nomeado um “Director Técnico”, fê-lo em exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas às de “farmacêutica”, pelo que à luz do disposto nos artigos 151.º e 152.º do Código do Trabalho de 2003, não pode reconhecer-se-lhe o direito a ser reclassificada como “Directora Técnica”, sem...

... do artigo 140.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho – só deverá afastar-se ou contrariar o resultado da mesma em casos justificados, que se mostrem fundamentados numa opinião científica abalizada ou decorram de razões processuais relevantes. II- Ponderando os peritos médicos os coeficientes de incapacidade de uma concreta lesão, com referência à Tabela Nacional de Incapacidades, sem se desviarem dos valores aí estabelecidos, não têm que...

I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada, distribuindo...

... XXII, n.º 2, da Lei n.º 2127, a revisão da pensão/incapacidade só pode ser requerida dentro dos dez anos posteriores à data da fixação da pensão. V – Assim, tendo a pensão sido fixada em 06-11-1998 e não tendo desde esse período até 07-07-2011, data do requerimento de revisão da incapacidade/pensão, ocorrido qualquer revisão da pensão em virtude de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria das lesões sofridas pelo sinistrado, naquela data (07-0

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I - Atualmente, só excecionalmente se justifica que o valor indemnizatório, encontrado para ressarcir os danos patrimoniais futuros, seja descontado de algum montante, em razão do recebimento imediato do respetivo valor. II - Na compensação dos danos não patrimoniais, haverá sempre que ter em conta as particularidades da situação em apreciação, sem embargo de se dever colher nas decisões dos...

... Multiusos que atribui distinta percentagem de incapacidade, por tal meio de prova ser produzido com garantia de contraditório pelas partes e pela sua específica finalidade enquanto meio de prova pericial destinado precisamente à avaliação da incapacidade decorrente do sinistro e em discussão no processo.

... segundo a Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.

... de discricionariedade, no caso da avaliação da incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho, mais exigente deve ser a fundamentação.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

• Diário da República

... beneficia de um regime especial de acidentes de trabalho, com uma tabela de comutação específica para atividade de praticante desportivo profissional, que tem de ser devidamente conjugada com a TNI e a existência de limites etários para a fixação de uma IPATH a um trabalhador como o recorrido, por força da sua atividade laboral específica praticante desportivo profissional).

... da visão, em virtude da qual lhe foi atribuída incapacidade geral permanente de 16%, é inteiramente adequado – e conforme com os parâmetros seguidos pela jurisprudência deste Supremo Tribunal – que o montante da parcela indemnizatória pela afectação da sua capacidade geral de ganho tenha sido aumentado de € 40.000,00 para € 60.000,00.

1. A decisão recorrida ao pronunciar-se sobre a relação jurídica substantiva - a pretensão de ver reconhecido o direito à pensão de invalidez, recusado pelo acto de indeferimento impugnado - dentro dos limites que o Tribunal a quo entendeu respeitarem os poderes discricionários da Administração, conheceu do pedido - de condenação à prática do acto devido - , nos termos impostos pelo artigo 66º, n.

O crime de violência doméstica é um crime de execução permanente o que significa que se prolonga e persiste no tempo havendo uma voluntária manutenção da situação antijurídica até que a execução cesse. Assim o prazo de prescrição do crime é de pelo menos 10 anos, na sua forma simples e de 15 anos na sua forma agravada. Para efeitos de escolha e decisão da lei aplicável (como seja

... de, em qualquer circunstância e no que concerne à incapacidade, da verificação da modificação da capacidade de ganho relativamente à anterior decisão do pedido de revisão

... na Instrução Geral 8 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e Doença Profissional, constante no Anexo I. II – Fundando-se os factos dados como provados da sentença recorrida no relatório da junta médica, o qual padece de evidentes deficiências, tais matérias factuais padecem igualmente de deficiências, e inexistindo no processo os elementos de prova necessários para o apuramento desses factos essenciais, tal sentença

O facto de o sinistrado não ter obtido um resultado mais favorável no exame efetuado na fase contenciosa não implica que se repristine o resultado da perícia realizada na antecedente fase conciliatória.

I - O requisito de recorribilidade previsto no art.º 671.º, n.º 3, do CPC obstativo da dupla conformidade, consiste na exigência de a decisão da 2.ª instância conter fundamentação "essencialmente diferente” em relação à decisão recorrida. II - Só pode considerar-se fundamentação “essencialmente diferente” quando ambas as instâncias divergem de modo substancial no enquadramento jurídico da questão,

I. Como sabido, a moldura abstrata do concurso de penas tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos crimes em concurso na decisão sob recurso (que por força do disposto no art. 77.º, n.º 2, do CP, não pode ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos mesmos crimes em concurso. II. O legislador, na determinação da...

... múltiplas em consequência do acidente de trabalho, de acordo com a instrução geral n.º 5, alínea d) da TNI, aprovada pelo decreto-Lei n.º 352/2007, de 23/10, a todas se justifica atribuir um coeficiente parcial de desvalorização. IV - Verifica-se uma situação de IPATH quando, devido às sequelas físicas e psiquiátricas que resultaram do acidente de trabalho, globalmente apreciadas, se conclui que seria um enorme sacrifício para o...

... sofrimento actual e sofrido durante o tempo de incapacidade, a angústia acerca da incerteza e futuro da situação e a existência e grau de incapacidade sofridos, sendo de valorar, também, a circunstância da vítima ter sofrido períodos de doença significativos, com prolongados internamentos hospitalares, períodos de imobilização e intervenções cirúrgicas, dificuldades de locomoção e de condução, além das restrições pessoais e sociais daí...

... ço, não determina, por si só, que as ausências ao trabalho por alegada doença se considerem como faltas injustificadas. IV – O envio das notificações pela entidade administrativa mostra-se submetido ao regime das notificações previsto no Código de Processo Civil. V – O artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo pressupõe uma avaliação do funcionário quanto à urgência, viabilidade e eficácia da notificação, relativamente ao acto a que...