Seguro marítimo

I – No contrato de seguro por acidentes e doença, em causa estabeleceu-se uma exclusão de cobertura em relação aos “acidentes resultantes de crimes e outros actos intencionais da pessoa segura, bem como o suicídio”, sendo que, em consonância com a definição constante no capítulo I das condições gerais do contrato, se entende por acidente “qualquer acontecimento fortuito,...

I) A força probatória das informações oficiais da AT encontra-se especialmente regulada pelo artigo 76.º, n.º 1 da LGT, em termos em tudo idênticos aos previstos para os documentos autênticos, pelo que as informações prestadas pela inspeção tributária fazem fé, quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei. II) O dever de fundamentação tem assento constitucional (art

O pacto atributivo de jurisdição firmado entre expedidor e transportador, expresso em cláusula pré-elaborada aposta em conhecimento de embarque, não é oponível ao destinatário da mercadoria (e seguradora sub-rogada na posição deste) porquanto não se alega nem se demonstra que o mesmo foi comunicado ao destinatário e  foi aceite por este,  de forma clara e precisa, tanto mais que tal cláusula é...

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- Pode definir-se a sentença condicional como aquela que só impõe a sua eficácia ou procedência à posterior verificação de um evento futuro e incerto; sentença de condenação condicional é a sentença em que se decide que ao demandante assiste certo e determinado direito mas cujo atinente exercício está sujeito a um evento futuro e incerto. - Pode e é aceitável que o juiz sentencie no sentido de...

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I - O valor probatório pleno do documento autêntico não respeita a tudo o que se diz ou se contém no documento, mas somente aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e quanto aos factos que são referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora. II - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas pode alterar a decisão sobre a...

I - A manobra de aproximação de uma embarcação de recreio a 50 metros da praia e, portanto em zona interdita à luz da al. b) do art. 47.º do DL n.º 41/2004 de 25-05 (Regulamento da Náutica de Recreio) tem justificação quando visa sobretudo prestar melhor assistência a um tripulante que se sentiu indisposto na viagem e dessa forma permitir-lhe um regresso mais rápido a terra. II - E sendo assim...

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I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...

1. No âmbito da responsabilidade “lex aquilia” vale, como regra, a imposição ao lesado da prova da culpa do autor da lesão, princípio consagrado no n.º 1 do artigo 487.º do Código Civil. 2. Esse princípio é excepcionado pela existência de presunção legal de culpa, hoje conceptualizada como o nexo de imputação psicológica do facto ao agente, sendo, outrossim, uma realidade de...

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1) O artigo 429.º do Código Comercial, fulmina de nulidade o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2) Na ponderação da data do Código Comercial - coeva do Código Civil de 1867 - da disciplina das invalidades introduzidas pelo Código Civil de 1966, o vício é anulabilidade, que não nulidade. 3)...

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I - O transporte de mercadorias por mar está sujeito ao regime de conhecimento de carga da Convenção de Bruxelas, assinada em 25 de Agosto de 1924, tornado direito interno pelo DL n.º 37.748 de 1/2/1952. II - A responsabilidade do transportador será excluída se os danos derivarem de perigos ou riscos ou acidentes do mar ou de outras águas navegáveis. III - Tais eventos têm de ter carácter de

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I. Declarada a absolvição da instância, a contagem do prazo de prescrição inicia-se a partir da data da sua interrupção na acção. Mas quando a mesma “não for imputável” ao titular do direito e o prazo de prescrição tenha entretanto terminado, é concedida ao autor uma prorrogação de 2 meses a contar do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância (art. 327º, nº 3, do CC).

I- No âmbito de seguro contra riscos de mar, a presunção estabelecida no art.º 605º do Cód. Comercial quanto à causa da perda dos objectos segurados não dispensa a prova de que o risco previsto ou compreendido é a causa da perda, e que este risco está coberto. II- A barataria, excluidora da responsabilidade do segurador, abrange as falhas não intencionais, como a simples imprudência e negligência,