Seguro marítimo

1164 resultados para Seguro marítimo

  • Acórdão nº 1096/08.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... acção em que é demandada uma seguradora com base no contrato de seguro de transporte de mercadorias em que o meio de transporte definido foi o ansporte marítimo e em que a causa de pedir são os danos provocados nas mercadorias e que ...
  • As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões

    Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.

    ... do Direito privado a avaria geral, o salvamento, afretamento e seguro marítimo, constituem dos princípios mais antigos, elaborados como ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 97.º Responsabilidade civil e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.º Participação de desastres e acidentes ... Secção XVI ... incluindo o solo e o espaço marítimo nacional, conforme definido nas bases da concessão de RNT, constantes no ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... eletricidade, no continente, incluindo o solo e o espaço marítimo nacional, conforme definido nas ... bases da concessão de RNT, constantes ... a) Garantia bancária; ... b) Seguro caução; ... c) Depósito bancário, em conta titulada pela entidade ...
  • Anúncio n.º 73/2022
    ... na área concessionada, assim como o exercício da atividade marítimo -turística no Porto de Recreio de Guadiana, tendo merecido a aprovação ... que apresentem a documentação justificativa exigida, bem como o seguro de responsabilidade civil, e procedam aos pagamentos previstos na Tabela ...
  • Anúncio n.º 73/2022
    ... da atividade marítimo-turística no Porto de Recreio de Guadiana, tendo merecido a aprovação ... exigida, bem como o seguro de responsabilidade civil, e procedam aos pagamentos previstos na ...
  • Acórdão nº 176/06.3TNLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    1. O conceito de processo equitativo é um princípio fundamental de qualquer sociedade democrática, profundamente imbricado com o Estado de Direito (rule of law), não havendo fundamento para qualquer interpretação restritiva e que visa, acima de tudo, defendendo os interesses das partes e os próprios da administração da justiça, que os litigantes possam apresentar o seu caso ao tribunal de uma...

    ... ório   Ao Autores, na qualidade de possuidores e tomadores do seguro, intentaram a presente acção pedindo a condenação da Ré a pagar-lhes ...   - considerando celebrado entre as partes um contrato de seguro marítimo de navio e que o naufrágio da embarcação ‘José Camaço’ se ...
  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
    ... , CONTA DE GANHOS E PERDAS - CONTA TÉCNICA DO SEGURO NÃO VIDA - EXERCÍCIOS 2007 E ANTERIORES Prémios brutos emitidos ... civil Incêndios e outros danos Automóvel Outras coberturas Marítimo, aéreo e transportes Diversos C0709 C0710 C0711 PROVISÃO PARA SINISTROS ...
  • Acórdão nº 19543/19.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I – O Regime Jurídico da Mediação de Seguros, constante do D-L n.º 144/2006 de 31 de Julho, alude apenas a que não seja devida indemnização de clientela quando o contrato tenha sido resolvido por iniciativa do mediador sem justa causa – n.º 5 al. a) do art.º 45.º, não resolvendo expressamente a questão de saber se a indemnização de clientela se justifica quando o contrato tenha...

    ... os tomadores possuem de nomearem mediador para o seu contrato de seguro ... Por contra-alegações, a Autora sustenta a negação da revista ... os seguintes: “A – GRUPO DE RAMOS “Não Vida” “Seguro marítimo e transportes” “Seguro de incêndio e outros danos” “Seguro ...
  • Regulamento n.º 382/2021
    ... de trabalho atribuído ao Centro de Controlo de Tráfego Marítimo. 3 - O Canal 14 está reservado aos Pilotos, que mantêm escuta durante o ... posto de acostagem e navegar, pairar ou fundear em local mais seguro. CAPÍTULO IV Centro de Controlo de Tráfego Marítimo (CCTM) do Porto de ...
  • Acórdão nº 1096/08.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2010
    ... acção em que é demandada uma seguradora com base no contrato de seguro de transporte de mercadorias em que o meio de transporte definido foi o ansporte marítimo e em que a causa de pedir são os danos provocados nas mercadorias e que ...
  • Acórdão nº 1190/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): . 1- É possível entender-se como atividade perigosa para os efeitos previstos no artigo 493º nº 2 do Código Civil e o recurso à especial presunção de culpa para a responsabilização do locador do material próprio para a prática de kitesurf, a locação de todo o material necessário para o efeito, junto ao local onde vai ser realizada tal modalidade desportiva perigosa,...

    ... Por contrato de seguro titulado pela Apólice n.º 203247559, a sociedade X Desporto e Aventura, ... causados a terceiros decorrentes da sua atividade de operador marítimo turístico, no caso, emergentes do aluguer do uso de equipamentos para a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/M, de 12 de Agosto de 2008
    ... As normas ora consubstanciadas, quanto às actividades marítimo -turísticas, visam qualificar, incrementar e diver-sificar a oferta de ... seguro e, no caso das actividades marítimo -turísticas, a identificaçáo dos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A
    ... 65.º Utilização de gasóleo colorido e marcado na atividade marítimo-turística 1 - As embarcações das empresas que se dedicam à atividade ... iii) Documentos comprovativos das alterações do contrato de seguro de responsabilidade civil; b) ... c) ... Artigo 27.º [ ... ] 1 - Os ...
  • Despacho n.º 12097/2000(2ªSérie), de 12 de Junho de 2000
    ... para os seguros na área de acidentes de trabalho e seguro marítimo (seguro de navio), não tem descurado, contudo, outros ramos, ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2008
    ... Decreto-Lei n.º 72/2008 ... de 16 de Abril ... I — O seguro tem larga tradição na ordem jurídica por- ... tuguesa. No entanto, a ... cepção do transporte marítimo) no regime geral, não só ... pelas várias especificidades, muitas vezes ...
  • Acórdão nº 117/18.5TNLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
    ... Mais defendeu a exclusão do sinistro da cobertura do contrato de seguro celebrado e invocou ser excessivo o valor indemnizatório peticionado ... 22 - Por contrato de seguro do ramo marítimo casco, titulado pela apólice nº ... , o 1º Réu transferiu para a 2ª ...
  • Acórdão nº 878/19.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa a avaliação da extinção de uma relação contratual de compra e venda e reparação de uma embarcação destinada ao uso marítimo, bem como à obtenção de uma indemnização por danos associados a esse incumprimento, é deferida ao Tribunal Marítimo. (Sumário do Relator)

    ... condenados a pagar ao Autor, solidariamente, o valor do prémio de seguro da embarcação de recreio até à conclusão dos trabalhos não ... de compra e venda e reparação de embarcação destinada ao uso marítimo ... II – A embarcação que integra a causa de pedir da presente ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... que a mobilidade facilitada dos cidadãos das Partes num ambiente seguro e adequadamente gerido continua a ser um dos principais objetivos e ... presente subsecção e nas secções B, C e D: a) «Transporte marítimo internacional» inclui operações de transporte porta-a-porta e ...
  • Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de Outubro de 2003
    ... º 21/2002, de 31 de Janeiro, aprovou o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística (RAMT), o qual veio consagrar como inovação fundamental a ... -turístico que exerça a actividade sem que para tal disponha de seguro" de responsabilidade civil válido, em violação do disposto no artigo 26.\xC2" ...
  • Acórdão nº 08B3326 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2009

    1. Não nos fornecendo a alínea a) do nº 1 do art. 1º do DL 203/98, de 10 de Junho, um conceito normativo preciso de "perigo no mar", compete ao intérprete a definição dos seus precisos contornos. 2. A acentuação da ocorrência do "perigo no mar" é o critério distintivo entre a salvação e o reboque salientado pela generalidade dos autores. 3. Estando-se perante a salvação no caso de existência...

    ... civil em matéria de gastos de salvamento e de reboque marítimo ... Admitida a intervir a chamada veio a mesma também contestar, ... violação de leis e regulamentos estão excluídos da apólice de seguro; Não foi observada a fórmula de cálculo estabelecida nas Condições ...
  • Acórdão nº 181/16.1T8HRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

    I - Nos seguros de danos – e relativamente aos denominados danos próprios em causa – a indemnização devida corresponde ao valor dos bens na data do sinistro se inferior ao valor indicado na apólice como valor seguro, deduzida da franquia e dos salvados – arts. 128.º e 132.º da LCS. II - Ocorrido acidente em embarcação que provocou prejuízos líquidos e ilíquidos cobertos pelo...

    ... seja condenada a pagar-lhe: a) €40.000 que corresponde ao capital seguro; b) €10.000,00 pela privação da embarcação; c) a partir de agosto de ... celebrou com a R. um contrato de seguro do ramo Marítimo para a embarcação de recreio " ... ", titulado pela apólice 84/24375 ...
  • Acórdão nº 2844/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I - Sendo formulado pedido, num procedimento cautelar antecipatório, que se traduz, em caso de procedência, numa satisfação definitiva irreversível dum direito que só pode ser definido num processo declarativo comum, está-se a ignorar o caráter instrumental e provisório do procedimento face à acção principal. II - Tal pedido só poderia ser apreciado e decidido no seio daquele processo comum,...

    ... ções de terminais de descarga, serviços de frete e transporte marítimo, assessoria jurídica, apólices de seguro, aquisição de bens, etc ...
  • Acórdão nº 2611/10.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I – No art 429º C Com está em causa um vício na formação da vontade da seguradora em função de declarações erróneas por parte de quem declara o risco - seja por acção, declarando factos inexactos, seja por omissão, não revelando factos/circunstâncias – declarações que vão implicar um erro sobre o objecto do contrato. II – Por assim ser, e de acordo com

    ... à apólice de seguro n.º 5683771 ... Alega que no exercício da sua actividade seguradora ... ório do contrato de seguro (Azevedo Mota, Princípios de Direito Marítimo, 4º vol., pag. 37) e o contrato só fica perfeito depois que o segurador ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... i) Serviços de seguros e serviços conexos: 1) Seguro direto (incluindo o co-seguro): ... b) Não-vida; 2) Resseguro e ... Artigo 124.º Transporte marítimo internacional 1 — Para efeitos do disposto na presente subsecção e na ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT