Seguro marítimo

1164 resultados para Seguro marítimo

  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de Outubro de 2007
    ...23/2007/A. Regulamento da Actividade Marítimo -Turística dos Açores. O sector do turismo náutico tem nos Açores uma ... a zona onde a actividade vai ser exercida, o número da apólice do seguro" efectuado e a identificaçáo dos cais ou locais de embarque e das embarca\xC3"...
  • Portaria n.º 424-F/2008, de 13 de Junho de 2008
    ... da última factura, e manter válido pelo prazo de cinco anos, um seguro marítimo de casco com cobertura extensível a doca seca no montante ...
  • Acórdão nº 120564/17.2YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O que define a salvação marítima é a noção de “perigo no mar” e a identificação desse perigo, de acordo com o enunciado do art.º 1.º n.º1 al.a) D-L n.º 203/98 de 23 de Julho, remetendo a norma para uma análise casuística, que afasta a salvação marítima quando o tema da acção resulta da colisão ou choque entre dois navios, na origem da prestação de serviços invocada na acção.

    ..., Mútua de Seguros, CRL”, com quem havia celebrado um contrato de seguro relativo ao navio “A..”. Concluiu pela absolvição do pedido e pela ...é uma empresa que se dedica a atividades turísticas, atividades marítimo turísticas e organização de atividades de animação turística, ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio de 2009
    ...ística (RNAAT) - Empresas de Animaçáo Turística e Operadores Marítimo -Turísticos - organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que contém uma ...3 devem celebrar um seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais que cubra os riscos ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ... bens afectos ao domínio público militar, ao domínio público marítimo, ao domínio público aéreo e, salvo quando classificados como ... delas, os deputados têm direito ao transporte correspondente, a seguro de vida e a assistência médica de emergência. Artigo 101. ...
  • Acórdão nº 2746/08.6YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    -  Não estando em causa pagamento que tenha por fundamento uma qualquer operação comercial, mas indemnização, fundada em responsabilidade civil, para ressarcimento de prejuízos materiais, são devidos juros civis, e não comerciais.

    ... um sinistro no equipamento que ali se encontrava instalado, tinha seguro" válido participou o sinistro à Ré que declinou a responsabilidade. A R\xC3"... contrato de seguro (Azevedo Mota, in “Princípios de Direito Marítimo”, 4º vol., p. 37). O facto de o contrato de seguro ser solene, sendo ad ...
  • Acórdão nº 37000/12.0YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...

    ... Quando, em 13/11/2009, a ré solicitou à autora o transporte marítimo em questão (referente à factura n.º …) a autora informou que o ... às despesas com a aquisição da mercadoria, despesas na origem, seguro e frete marítimo, nos montantes respectivamente de € 11.046,00, € ...
  • Acórdão nº 37000/12.0YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...

    ... Quando, em 13/11/2009, a ré solicitou à autora o transporte marítimo em questão (referente à factura n.º …) a autora informou que o ... às despesas com a aquisição da mercadoria, despesas na origem, seguro e frete marítimo, nos montantes respectivamente de € 11.046,00, € ...
  • Portaria N.º 22/1980 de 29 de Fevereiro
    ... sua conta, abonos destinados a cobrir as despesas de transporte marítimo, seguro (F.P.A.) e despacho nas diferentes ilhas, quando devidamente ...
  • Portaria N.º 14/1979 de 16 de Maio
    ... sua conta abonos destinados a cobrir as despesas de transporte marítimo, seguro (F.P.A.) e despacho nas diferentes ilhas, quando devidamente ...
  • Acórdão nº 03B2487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003

    1. O Tribunal Marítimo de Leixões não foi ainda instalado, e só a partir do dia 1 de Junho de 1999 é que a competência territorial do Tribunal Marítimo de Lisboa se estendeu à área do Departamento Marítimo do Norte, abrangente a correspondente à da Comarca de Viana do Castelo. 2. Em consequência, para conhecer da acção em que a autora pede conta os réus o reembolso do despendido na execução de um

    ... danos ocorridos em mercadorias objecto de contrato de transporte marítimo celebrado entre a última e "B, Lda.". As rés "B, Lda." e "C, Lda." ... defeituosamente cumprido pela transportadora, e em contrato de seguro celebrado entre esta e outrem. O pedido que a recorrente formulou contra ...
  • Aviso n.º DD2959, de 21 de Julho de 1978
    ...marítimo ou aéreo será considerada a do país de registo do navio ou aeronave no ...Secção C.5 - Seguros: a) O seguro marítimo de bens financiados pela AID que tenham de ser transportados ...
  • Aviso n.º DD2956, de 20 de Julho de 1978
    ...marítimo ou aéreo será considerada a do país de registo do navio ou aeronave no ...Secção C.5 - Seguros: a) O seguro marítimo de bens financiados pela AID que tenham de ser transportados ...
  • Despacho N.º SN/1977 de 12 de Outubro
    ... sua conta, abonos destinados a cobrir as despesas de transporte marítimo, seguro (F.P.A.) e despacho nas diferentes ilhas, quando devidamente ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...aéreo, marítimo ou terrestre de passageiros, a título profissional;. aa) «Zona ...cidadãos nacionais, ou de seguro de saúde, quando existirem períodos em que não beneficie de. cobertura ...
  • Em vigor Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
    ...Artigo 112.º Competência. Subsecção III Tribunal marítimo. Artigo 113.º Competência. Subsecção IV Tribunal de execução das ...os de locação financeira;. f) Contratos de seguro" de navios, embarcações, outros engenhos flutuantes destinados ao uso mar\xC3"...
  • Portaria n.º 1081/2000, de 08 de Novembro de 2000
    ...árias em matéria desegurança; c) Embarcação com contrato de seguro marítimo de casco com cobertura extensível a doca seca e liberta de ...
  • Portaria N.º 50/2001 de 19 de Julho
    ... tenha recebido ou venha a receber a título de indemnização de seguro. Artigo 10.º. Critérios de selecção. 1. Para efeitos de concessão de ... do projecto, e manter válido, pelo prazo de dez anos, um seguro marítimo de casco com cobertura extensível a doca seca no montante do valor da ...
  • Portaria n.º 1078/2000, de 08 de Novembro de 2000
    ... tenha recebido ou venha a receber a título de indemnização de seguro. Artigo 10.º Critérios de selecção 1 - Para efeitos de concessão de ... do projecto, e manter válido, pelo prazo de 10 anos, um seguro marítimo de casco com cobertura extensível a doca seca no montante do valor da ...
  • Acórdão nº 5402/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    I - A barataria significa as faltas, ligeiras ou graves, intencionais ou meramente culposas, do capitão, da tripulação e dos próprios passageiros, sempre que, quanto a estes, elas reflictam ou envolvam a responsabilidade do próprio capitão. II- Verificando-se uma situação de barataria, a responsabilidade da seguradora está excluída, nos termos do artigo 12º§2º das Condições Gerais da Apólice...

    ... Para tanto, a A. alegou que celebrou dois contratos de seguro com a R., tendo por objecto a embarcação […] SUL" e a sua tripulação, ... sinistro, ou, pelo menos, desde a participação desse sinistro marítimo à A. concretamente ocorrida em 28 de Abril de 1997. Finalmente, a R. ...
  • Acórdão nº 718/06.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I – No contrato de seguro por acidentes e doença, em causa estabeleceu-se uma exclusão de cobertura em relação aos “acidentes resultantes de crimes e outros actos intencionais da pessoa segura, bem como o suicídio”, sendo que, em consonância com a definição constante no capítulo I das condições gerais do contrato, se entende por acidente “qualquer acontecimento fortuito,...

    ...ção por morte de DD, montante esse correspondente ao capital seguro nos termos da apólice .., acrescido de juros vincendos até efectivo e ... maior diligência possível" (Adelino Cecílio da Costa, Seguro Marítimo: sua problemática actual, Petrony, 1988, p. 208), ou seja, a obrigação ...
  • Acórdão nº 01625/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019

    I) A força probatória das informações oficiais da AT encontra-se especialmente regulada pelo artigo 76.º, n.º 1 da LGT, em termos em tudo idênticos aos previstos para os documentos autênticos, pelo que as informações prestadas pela inspeção tributária fazem fé, quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei. II) O dever de fundamentação tem assento constitucional (art

    ...ços adquiridos não foram exclusivamente afectos à actividade marítimo-turística exercida pela Impugnante requerendo-se a reapreciação da ... Agentes de Animação Turística que contratualizou uma apólice de seguro de responsabilidade civil e procedeu as respectivas vistorias nos termos ...
  • Acórdão nº 395/14.9TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    O pacto atributivo de jurisdição firmado entre expedidor e transportador, expresso em cláusula pré-elaborada aposta em conhecimento de embarque, não é oponível ao destinatário da mercadoria (e seguradora sub-rogada na posição deste) porquanto não se alega nem se demonstra que o mesmo foi comunicado ao destinatário e  foi aceite por este,  de forma clara e precisa, tanto mais que tal cláusula é...

    ... Fundamentando a pretensão, alega que celebrou com J. contrato de seguro tendo por objeto a perda ou danos sofridos por objetos seguros durante o ...A 1ª Ré, enquanto transitária, e a 2ª Ré, enquanto agente marítimo e de navegação, sendo ainda armadora e dona de navios de transporte, ...
  • Acórdão nº 1331/12. 2TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    - Pode definir-se a sentença condicional como aquela que só impõe a sua eficácia ou procedência à posterior verificação de um evento futuro e incerto; sentença de condenação condicional é a sentença em que se decide que ao demandante assiste certo e determinado direito mas cujo atinente exercício está sujeito a um evento futuro e incerto. - Pode e é aceitável que o juiz sentencie no sentido de...

    ... Alegou que celebrou com a ré, um seguro para vigorar até 17 de Maio de 2014, no qual estavam abrangidos ela mesma ... contrato de seguro (Azevedo Mota, in “Princípios de Direito Marítimo”, 4º vol., p. 37). O facto de o contrato de seguro ser solene, sendo ad ...
  • Acórdão nº 90/2002.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2010
    ...429º do Código Comercial, que vem de 1888, fulmina de nulidade o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que ...(cf. Dr. J. Mota, Seguro Marítimo, p. 76, reportando-se a circunstâncias “presumidamente conhecidas do ...

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