Seguro marítimo
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Acórdão nº 064033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1972
I - E valida a clausula do contrato de seguro maritimo pela qual o segurado se compromete a declarar todos os embarques de mercadorias abrangidos pela apolice flutuante e, em contrapartida, a seguradora assume a obrigação de pagar os sinistros cobertos. II - As "aplicações" representam manifestos de seguros e devem ser apresentadas no prazo convencionado. III - A falta de apresentação das "aplicaç
... Sumário : I - E valida a clausula do contrato de seguro maritimo pela qual o segurado se compromete a declarar todos os embarques ... -
Acórdão nº 064033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1972 (caso None)
I - E valida a clausula do contrato de seguro maritimo pela qual o segurado se compromete a declarar todos os embarques de mercadorias abrangidos pela apolice flutuante e, em contrapartida, a seguradora assume a obrigação de pagar os sinistros cobertos. II - As "aplicações" representam manifestos de seguros e devem ser apresentadas no prazo convencionado. III - A falta de apresentação das "aplicaç
... Sumário : I - E valida a clausula do contrato de seguro maritimo pela qual o segurado se compromete a declarar todos os embarques ... -
Acórdão nº 20/2001.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
I. Do acórdão da Relação que aprecie decisão da 1.ª instância através da qual foi indeferido um incidente de impugnação de testemunha não cabe revista, nos termos do n.º 2 do artigo 671.º do CPC, salvo nas hipóteses ali previstas. II. Para efeitos de determinar a data-limite da sub-rogação convencional pelo credor reportada ao momento do cumprimento da obrigação por parte de terceiro, nos termos
... (A.), instaurou, em 02/03/2001, junto do Tribunal Marítimo de Lisboa, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra ... italiana CC, S.P.A., na qualidade de segurada, um contrato de seguro" de transporte marítimo de mercadorias, para serem transportadas no navio \xE2" ... -
Acórdão nº 0012463 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1979
I - A cláusula de trânsito do contrato de seguro marítimo "All Risks" (ou de "armazém a armazém") deve ser interpretada a favor do segurado; e, por ela, ficam cobertos a fortuna do mar e os riscos em terra, desde o transporte da mercadoria do local de armazenagem mencionado na apólice até à entrada da mesma mercadoria no armazém do consignatário ou noutro armazém final ou lugar de armazenagem no...
... J MATA IN SEGURO MARITíMO PAG27. VICENTE CAMPOS IN DA AVARIA NO DIR NACIONAL E ... -
n.º 5034/2022
... Lote n.º 1 ... Designação: Seguro Marítimo ... Preço Base do lote: 12,500.00 EUR ... Classificação CPV ...
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Aviso n.º 11/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07
... responsabilidade do transportador por risco de guerra e obrigao de seguro, sendo redigida do seguinte modo, com base no modelo adotado pelo Comit ...
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Acórdão nº 064226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1973
I - O contrato de seguro maritimo e essencialmente formal e regula-se pelas estipulações da respectiva apolice não proibidas pela lei ou pela moral e, na sua falta, ou insuficiencia, pelas disposições contidas na na legislação comercial. II - A nossa lei admite tanto a barataria dolosa, como a simples, devida a negligencia, compreendendo todos os actos ilicitos do capitão que causem perdas e...
... Sumário : I - O contrato de seguro maritimo e essencialmente formal e regula-se pelas estipulações da ... -
Acórdão nº 064226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1973 (caso None)
I - O contrato de seguro maritimo e essencialmente formal e regula-se pelas estipulações da respectiva apolice não proibidas pela lei ou pela moral e, na sua falta, ou insuficiencia, pelas disposições contidas na na legislação comercial. II - A nossa lei admite tanto a barataria dolosa, como a simples, devida a negligencia, compreendendo todos os actos ilicitos do capitão que causem perdas e...
... Sumário : I - O contrato de seguro maritimo e essencialmente formal e regula-se pelas estipulações da ... -
Portaria n.º 465/2018
... , com o objetivo de contribuir para a manutenção de um ambiente marítimo seguro e protegido, colaborando com outras instituições e organismos da ...
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Acórdão nº 20/2001.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
... é contestou a acção, tendo alegado, em síntese: - o contrato de seguro marítimo nos autos não cobre os riscos que extravasem o âmbito do ...
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Portaria N.º 102/2009 de 14 de Dezembro
... da última factura, e manter válido pelo prazo de cinco anos, um seguro marítimo de casco com cobertura extensível a doca seca no montante ...
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Portaria n.º 20/2022
... , com o objetivo de contribuir para a promoção de um ambiente marítimo seguro e protegido na região do Mediterrâneo, através do reforço da ...
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Portaria n.º 20/2022
... , com o objetivo de contribuir para a promoção de um ambiente marítimo seguro ... e protegido na região do Mediterrâneo, através do reforço ...
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Portaria n.º 82/2017
... âneo, que visa contribuir para a manutenção de um ambiente marítimo seguro, apoiando simultaneamente as três tarefas essenciais da Aliança: ...
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Portaria n.º 279/2021
... com o objetivo de contribuir para a promoção de um ambiente marítimo seguro e protegido na região do Mediterrâneo, através do reforço da ...
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Portaria n.º 328-A/2023
... nomeadamente ser usada a avaliação realizada para efeitos de seguro ... 2 — O montante global das despesas elegíveis previstas nas ... de seguro marítimo de casco com cobertura extensível a doca seca no montante mínimo do ...
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Portaria n.º 306/2020
... , com o objetivo de contribuir para a promoção de um ambiente marítimo seguro e protegido na região do Mediterrâneo, através do reforço da ...
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Portaria n.º 767/2019
... , com o objetivo de contribuir para a manutenção de um ambiente marítimo seguro e protegido, colaborando com outras instituições e organizações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2015 . Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
... 2 de 49 ... Secção VI Procedimento de iniciativa governamental ... Artigo 64.º Procedimento do Governo ... Secção VII Obras, caução e seguro ... Artigo 65.º Realização de obras ... Artigo 66.º Caução ... Artigo 67.º Seguro ... Secção VIII Vicissitudes dos títulos ... Artigo 68.º ...
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Acórdão nº 98A851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998 (caso None)
... por deterioração de mercadorias ocorrida durante o transporte marítimo efectuado por outra empresa, com base em contrato de seguro celebrado ...
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Acórdão nº 98A851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1998
... por deterioração de mercadorias ocorrida durante o transporte marítimo efectuado por outra empresa, com base em contrato de seguro celebrado ...
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Acórdão nº 0068954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1991 (caso None)
Cingindo-se o contrato de seguro à obrigação de pagamento de uma indemnização em caso de morte por desastre em acidente, não pode considerar-se abrangido por tal seguro a morte do trabalhador causada pela malária, doença profissional, que contraíu em serviço, como marítimo, em Moróvia-Libéria.
... CCOM888 ART426 ... Sumário: Cingindo-se o contrato de seguro à obrigação de pagamento de uma indemnização em caso de morte por ... malária, doença profissional, que contraíu em serviço, como marítimo, ... -
Acórdão nº 0068954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1991
Cingindo-se o contrato de seguro à obrigação de pagamento de uma indemnização em caso de morte por desastre em acidente, não pode considerar-se abrangido por tal seguro a morte do trabalhador causada pela malária, doença profissional, que contraíu em serviço, como marítimo, em Moróvia-Libéria.
... CCOM888 ART426 ... Sumário: Cingindo-se o contrato de seguro à obrigação de pagamento de uma indemnização em caso de morte por ... malária, doença profissional, que contraíu em serviço, como marítimo, ... -
n.º 15000/2022
... Lote n.º 1 ... Designação: Lote 1 - Seguro para Frota Automóvel ... Preço Base do lote: 25,600.00 EUR ... Designação: Lote 7 - Seguro para Embarcação - MARÍTIMO ... Preço Base do lote: 6,700.00 EUR ... Classificação CPV ...
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Acórdão nº 1096/08.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2010
... c)) “contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso ... marítimo” (al. t), todas do art. 90º do LOFTJ e da Lei nº 35/86 de 4/09) ... ...