Seguro marítimo
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... pela cédula marítima ou documento análogo ... 7 - O armador deve informar o marítimo do número da apólice de seguro de acidentes de trabalho e a identificação da ... entidade seguradora ... 8 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os ...
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Acórdão nº 1096/08.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2010
... c)) “contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso ... marítimo” (al. t), todas do art. 90º do LOFTJ e da Lei nº 35/86 de 4/09) ... ...
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Portaria n.º 125/2018
... as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, tendo ficado consignado, no n.º 5 do artigo 66.º do referido ... e pode ser prestada por depósito em dinheiro, garantia bancária, seguro-caução, garantia financeira ou instrumento financeiro equivalente, de ...
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Decreto-Lei n.º 38/2015
... Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço ... Marítimo Nacional (LBOGEM), consagra uma nova visão ... e uma nova prática, que ... SECÇÃO VII ... Obras, caução e seguro ... Artigo 65.º ... Realização de obras ... 1 — Nos casos em que a ...
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Portaria n.º 347/2024
... , com o objetivo de contribuir para a promoção de um ambiente marítimo seguro e protegido na região do Mediterrâneo, através do reforço da ...
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Portaria n.º 82/2017
... âneo, que visa contribuir para a manutenção de um ambiente marítimo seguro, apoiando simultaneamente as três tarefas essenciais da Aliança: ...
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Anúncio de procedimento n.º 9411/2019
... ção sucinta do objeto do contrato: Aquisição de Contratos de Seguro para os Ramos: - Acidentes de Trabalho, Multirriscos, Máquinas e/ou amento Eletrónico, Marítimo Cascos, Acidentes Pessoais, Automóvel, Roubo, Responsabilidade Civil ...
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Lei n.º 146/2015
... da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização ... Internacional do Trabalho, transpõe as ... seguro de acidentes de trabalho e a identificação ... da entidade seguradora ...
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Portaria n.º 186/2023
... seguro marítimo de casco com cobertura extensível a doca seca no montante ...
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Acórdão nº 184/12.5TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
I – A declaração inexacta feita pelo tomador do seguro, de qualquer circunstância dele conhecida e que possa influir na avaliação do risco por parte da seguradora, prevista no artº 24º do DL nº 72/2008, de 16/04 traduz-se num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato; por isso, por força do disposto no art. 342º/2 do CC, a sua prova compete à seguradora, que não a fez no caso...
... contestar, dizendo que: - Confirma a existência do contrato de seguro celebrado entre as partes relativo ao veículo em causa, abrangendo danos ... Dr. J. Mota, in “Seguro Marítimo”, 76, reportando-se a circunstâncias “presumidamente conhecidas do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ção multilaterais e bilaterais; Criar um mercado alargado e seguro para os seus produtos e serviços através da redução ou eliminação de ... CAPÍTULO CATORZE Serviços de transporte marítimo internacional Artigo 14.1 Definições Para efeitos do presente capítulo ...
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Acórdão nº 580/13.0TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017
1. No âmbito dos contratos de adesão, para efeitos de observância do ónus de prova sobre a adequada comunicação e informação de cláusulas gerais neles inseridas, que incumbe ao proponente nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25/10, importa distinguir esse ónus do ónus, por parte do aderente, de alegar ou invocar a violação dos deveres de comunicação e informação de cuja...
... AA (A.) intentou, em 19/11/2013, junto do Tribunal Marítimo de Lisboa, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a BB ... ção CC II, celebrou com a R., em 23/08/2006, um contrato de seguro marítimo “cascos”, com cobertura dos danos daquela embarcação ... -
Decreto n.º 28/2017
... , com Arqueação Bruta (AB) igual ou superior a 300, subscrever um seguro ou outra garantia financeira, nomeadamente a garantia de um banco ou de ... 3 - «Acidente marítimo» designa uma colisão de navios, encalhe ou outro incidente de ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro", aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda altera\xC3" ... nas alíneas d), f), g) e l), sob a denominação «Seguro marítimo e transportes»; d) Modalidade pessoas transportadas do ramo referido na ...
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Acórdão nº 10737/08.0TBVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...
... De igual modo sustenta que existe contrato de seguro pelo qual transferiu a responsabilidade civil para a 3.ª ré, companhia ... de qualquer obrigação decorrente do contrato de transporte marítimo. Alegou ainda a caducidade do direito da autora, nos termos da ... -
Portaria n.º 4/2010, de 04 de Janeiro de 2010
... alguns nus do Regulamento -- designadamente a de manter um seguro martimo de casco, extensvel a doca seca, no montante do valor do apoio ...
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Anúncio de procedimento n.º 7720/2021
... ção sucinta do objeto do contrato: Aquisição de contratos de seguro para os ramos: Acidentes de trabalho, multiriscos, máquinas e ou nto eletrónico, marítimo cascos, acidentes pessoais, automóvel, roubo, responsabilidade civil ...
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Acórdão nº 2679/22.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022
I – As cláusulas de um contrato de seguro, constituindo cláusulas contratuais gerais, criam para a seguradora um dever de comunicação e um dever de informação, que decorrem dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 466/85, de 25 de Outubro. II – Recai sobre o segurado/beneficiário o ónus de invocar a violação ou preterição desses deveres por parte da seguradora. III – Recai...
... a Autora que o seu pai – J… - celebrou com a Ré um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, com cobertura de danos próprios, ... maior diligência possível" - Adelino Cecílio da Costa, Seguro Marítimo: sua problemática actual, Petrony, 1988, página 208 ... [20] Carlos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2023
... Sumário: Aprova as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela ... Conferência Internacional do Trabalho, na sua ... pode assumir a forma de um regime de segurança social ou de seguro, um ... N.º 80 24 de abril de 2023 Pág. 115 ... Diário da República, ...
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Edital n.º 452/2018
... ção para o exercício e desenvolvimento da atividade Marítimo-Turística na área do Porto de Recreio. Nos termos do previsto no artigo ... e livrete da embarcação; f) Licenças em vigor; g) Apólices de seguro em vigor; h) Inscrição no RNATT do Turismo de Portugal. 2 - O pedido ...
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Anúncio n.º 73/2018
... na área concessionada, assim como o exercício da atividade marítimo-turística no Porto de Recreio de Guadiana, tendo merecido a aprovação ... que apresentem a documentação justificativa exigida, bem como o seguro de responsabilidade civil, e procedam aos pagamentos previstos na Tabela ...
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Lei n.º 147/2015
... à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda ... a denominação «Seguro marítimo e transportes»; ... d) Modalidade pessoas transportadas do ramo referido ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda ... l), sob a denominação «Seguro marítimo e transportes»; ... d) Modalidade pessoas transportadas do ramo referido ...
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Acórdão nº 2365/06.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014
I - A pretensão dos autores assenta essencialmente no facto de a referida MF, titular do cartão de crédito do B., a que está associado o Seguro de Acidentes Pessoais Viagem ter falecido na sequência de um acidente de viação ocorrido no dia … de … de … ao Km … da Auto-Estrada n.º … no sentido C. - F., em que a mesma seguia como passageira do veículo automóvel de...
... dos cartões foram informados verbalmente e estes abrangiam o seguro de acidentes pessoais, de responsabilidade civil e de protecção ao ... -se como tal, qualquer meio de transporte comercial, terrestre, marítimo ou aéreo feito por transportadores legalmente autorizados para o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de Outubro de 2007
... 23/2007/A ... Regulamento da Actividade Marítimo -Turística dos Açores ... O sector do turismo náutico tem nos Açores ... a zona onde a actividade vai ser exercida, o número da apólice do seguro" efectuado e a identificaçáo dos cais ou locais de embarque e das embarca\xC3" ...