Representante sindical

978 resultados para Representante sindical

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012

    ... à comissão de trabalhadores e, caso o trabalhador seja representante sindical, à associação sindical respetiva, que podem, no prazo de ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ... exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante sindical, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data ...

  • Acórdão nº 4611/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2011

    I - Um trabalhador que, enquanto Coordenador Regional de um Sindicato, é dirigente sindical, goza da protecção especial dos representantes dos trabalhadores prevista nos art.s 454.º e seguintes do Código do Trabalho/2003. II - E assim, em caso de despedimento, deve ser considerado como representante sindical, na acepção ampla do conceito constante do n.º 3 do art. 456.º do mesmo Código do...

    ...e dos seus representantes desde 31 de Dezembro de 1988 até 6 de Novembro de 2006, data em que a R. ... Dada a sua qualidade de representante sindical – era e é sócia e dirigente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores ...

  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989

    ...Quanto aos representantes sindicais e membros das comissões de trabalhadores, prevê-se um regime ...3 - Se o trabalhador for representante sindical, será ainda enviada cópia dos dois documentos à associação sindical ...

  • Acórdão nº 95/10.9TTPDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2011

    I- No procedimento disciplinar para despedimento, se o trabalhador não requerer na resposta à nota de culpa diligências de prova, não for representante sindical, nem houver na empresa comissão de trabalhadores, o prazo de 30 dias para o empregador emitir a decisão final, sob pena de extinção do direito de aplicar a sanção, conta-se desde a data da apresentação da resposta à nota de culpa, ainda...

    ...representante do STAD, Sr. D. 40- Em consequência, a Ré instaurou, a 17 de Agosto de ...ão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante sindical", o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data da conclus\xC3"...

  • Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso em que

    ... mais, com dedicação e assiduidade; que foi enquanto dirigente sindical e no decorrer dessa actividade que foi requisitada pela “E…” à sua ... também não pode o Apelante ponderar o parecer dos representantes dos trabalhadores, como determina o art.º 357.º n.º 4 do CT. 11 - Logo ...

  • Acórdão nº 9011/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2004

    Os direitos à integridade moral, ao bom nome e reputação têm assento no Constituição, como direitos fundamentais, constituindo limite a exercício de outros direitos, designadamente aos inerentes à liberdade de informação, de expressão e de imprensa. A liberdade de expressão e a qualidade de representante sindical não podem ser exercidas com atropelo de direitos invioláveis inerentes à...

    ... na justa causa específica inerente à sua qualidade de dirigente sindical", fazendo-o de modo legítimo, porque necessário, adequado e proporcional \xC3"... Ao actuar como actuou, o representante do Apelante, lesou com culpa grave, o direito ao bom nome e reputação do ...

  • Acórdão nº 06S2065 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2006

    1. O n.º 3 do artigo 414.º do Código do Trabalho, ao determinar que concluídas as diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, o processo é apresentado, por cópia integral, à comissão de trabalhadores e, sendo o trabalhador representante sindical, à associação sindical, que podem, no prazo de cinco dias úteis, juntar ao processo o seu parecer, tem em vista garantir que a...

    ... à comissão de trabalhadores e, se o trabalhador for representante sindical, à associação sindical respectiva, que podem, no prazo de ...

  • Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2009

    I - No âmbito do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), não resultava a caducidade do exercício do poder, por parte do empregador, de impor um sancionamento disciplinar quando a decisão punitiva fosse tomada para além do prazo a que se reporta o nº 8 do seu artº 10º. II - Diversamente, no regime jurídico que veio a ser instituído pelo Código do Trabalho

    ...ópia integral, à comissão de trabalhadores (ou à associação sindical, se o trabalhador fosse representante sindical), a qual poderia fazer ...

  • Acórdão nº 05S2834 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2005

    I - O trabalhador que seja representante ou dirigente sindical, no exercício da sua actividade sindical no interior da empresa, não está isento do cumprimento dos seus deveres profissionais, nem imune ao poder disciplinar da entidade patronal; II - A circunstância de os actos disciplinarmente puníveis terem sido praticados no âmbito da actividade sindical do trabalhador apenas poderá relevar no...

    ... policial com recurso à mentira quanto à sua qualidade sindical e ao facto de lhe ter sido negada a entrada nas instalações. 3 Sem ... 7. Enquanto representante sindical, o recorrido vê os seus deveres laborais assumirem contornos ...

  • Acórdão nº 0080224 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 1993

    I - A presunção favorável ao trabalhador como representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores só pode ser ilidida pela entidade empregadora através do convencimento do tribunal da existência de probabilidade séria da verificação de justa causa para o despedimento pelos meios regulados nos arts. 38 e seguintes do CPT: prova testemunhal, declarações das partes e processo disciplinar....

    ... Sumário: I - A presunção favorável ao trabalhador como representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores só pode ser ilidida pela ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... a) Contrato colectivo, a convenção celebrada entre associação sindical e associação de empregadores; b) Acordo colectivo, a convenção ...ão de empresa ou estabelecimento; n) Direitos dos representantes eleitos dos trabalhadores. 4 - As normas legais reguladoras de contrato ...

  • Acórdão nº 08S3085 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 2009

    I - A noção de justa causa de despedimento, constante do artigo 396.º do Código do Trabalho de 2003, à semelhança do que se entendia no âmbito do n.º 1, do artigo 9.º da LCCT (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27-02) exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (a) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina...

    ... está em causa é o comportamento de um trabalhador, dirigente sindical, que participou em 2 reuniões Plenárias, uma em Paris a 12.03.2004, e tra em Cracóvia nos dias 12 a 14.03.2005, enquanto representante dos trabalhadores portugueses no Comité Europeu dos trabalhadores do ...

  • Portaria n.º 150/2017

    ... no âmbito de cada área governativa, com participação de representantes sindicais, e que pode ser desencadeada por solicitação dos ... são exercidas as funções em avaliação; e) Um representante sindical indicado pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública; f) ...

  • Em vigor Portaria n.º 150/2017 - Estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado

    ... no âmbito de cada área governativa, com participação de representantes sindicais, e que pode ser desencadeada por solicitação dos ... são exercidas as funções em avaliação; e) Um representante sindical indicado pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública; f) ...

  • Acórdão nº 42/12.3TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2014

    I - Tendo o Autor, na sequência da decisão do Plenário de Trabalhadores, concretizada através do piquete de greve de que ele fazia parte, dado indicações a um outro trabalhador para desligar um determinado equipamento, indicação essa a que o trabalhador, que se encontrava em greve assentiu, não pode o Autor ser sancionado pelo desligar do equipamento se nada se prova que tenha pressionado ou de...

    ..., a ETAR nunca fora parada, (iii) era e é um experiente dirigente sindical e (iv) exercia funções de Operador de ETAR, pelo que o mesmo sabia e ... o piquete de greve ou, sequer, por assumir a qualidade de representante dos trabalhadores. Y. Por outro lado, ao contrário do sustentado pelo ...

  • Lei n.º 60/2018

    ... igual ou de igual valor, a requerimento do trabalhador ou de representante sindical.2 - O requerimento previsto no número anterior, apresentado por ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ... ao serviço de empresa estrangeira, sua agência, sucursal, representante ou filial pode ficar excluído do âmbito da presente lei desde que ... podem indicar um representante de associaçáo patronal ou sindical do sector, consoante os casos, para ser ouvido no âmbito do n. 1. 4 - O ...

  • Acórdão nº 06625/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012

    I - Obedece ao preceituado no art. 80º do RD/PSP a acusação formulada que procede à descrição dos factos que integram as infracções, transcrevendo no respectivo art. 3º as declarações prestadas pelo arguido, mencionando as circunstâncias de modo, tempo e lugar em que foram praticadas (tais declarações foram proferidas em 8 de Setembro de 2005, no âmbito de uma vigília de protesto, realizada em...

    ... praticados em pleno desempenho de funções como dirigente sindical. O despacho punitivo omite tal qualidade e apenas faz constar que o ... e ora A prestou as declarações na qualidade de legal representante e porta voz do SPP, deu a conhecer o entendimento que esta ORT tinha sobre ...

  • Acórdão nº 934/15.8T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2016

    I - As diligências probatórias - a que alude o artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 - não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. II - Se o trabalhador não requerer diligências de prova, o prazo de que o empregador dispõe...

    ... à comissão de trabalhadores e, caso o trabalhador seja representante sindical, à associação sindical respetiva, que podem, no prazo de cinco ...

  • Acórdão nº 9940232 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1999

    I - Existe probabilidade séria de existência de justa causa de despedimento, se se mostra indiciada a violação culposa pela trabalhadora, representante do seu sindicato como delegada sindical dos deveres de respeito zelo e lealdade para com a sua entidade patronal e ao ter recepcionado correspondência dirigida a esta, emanada do tribunal..., a ter retido em seu poder, desde 3 de Junho de 1998 a 15

    ... se mostra indiciada a violação culposa pela trabalhadora, representante do seu sindicato como delegada sindical dos deveres de respeito zelo e ...

  • Acórdão nº 9940232 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1999

    I - Existe probabilidade séria de existência de justa causa de despedimento, se se mostra indiciada a violação culposa pela trabalhadora, representante do seu sindicato como delegada sindical dos deveres de respeito zelo e lealdade para com a sua entidade patronal e ao ter recepcionado correspondência dirigida a esta, emanada do tribunal..., a ter retido em seu poder, desde 3 de Junho de 1998 a 15

    ... se mostra indiciada a violação culposa pela trabalhadora, representante do seu sindicato como delegada sindical dos deveres de respeito zelo e ...

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução posterior ao próprio...

    ... nem comissão intersindical; e o Trabalhador não era representante sindical. (G) 29. A Empregadora não dispunha de qualquer outro posto de ...

  • Acórdão nº 32485/15.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2017

    I–A mera omissão na papeleta hospitalar junta ao Procedimento Disciplinar da referência à convulsão sofrida pela doente não viola, de forma absoluta e irremediável, o direito de defesa do trabalhador arguido. II–O legislador laboral, para efeitos de verificação da invalidade insanável do procedimento disciplinar, reconduz essencialmente tal direito de defesa à possibilidade oportuna e...

    ...(…).” 10. -À data, o Autor não era representante sindical, não existindo qualquer registo nesse sentido, e não se ...

  • Acórdão nº 0095164 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 1995

    I - Existindo numa empresa trabalhadores inscritos em quatro sindicatos, não pode a entidade patronal apenas conceder crédito de horas a três delegados sindicais, o que conduziria na prática a que o exercício do direito sindical fosse coarctado em relação ao representante dos trabalhadores do sindicato não contemplado com o crédito de horas; II - O direito conferido a um trabalhador como delegado

    ... 8 horas mensais para o exercício das suas funções de delegado sindical; 3) - Colocar à sua disposição e dos demais delegados sindicais que ...