Seguro marítimo
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Acórdão nº 366/13.2TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I. Declarada a absolvição da instância, a contagem do prazo de prescrição inicia-se a partir da data da sua interrupção na acção. Mas quando a mesma “não for imputável” ao titular do direito e o prazo de prescrição tenha entretanto terminado, é concedida ao autor uma prorrogação de 2 meses a contar do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância (art. 327º, nº 3, do CC).
... Marítimo de Lisboa em prazo que permite a invocação da extensão prevista no art ... a) ou a “contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso ... -
Acórdão nº 10322/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... da embarcação denominada "José Régio", objecto de contrato de seguro do ramo marítimo/casco, celebrado entre A. e Ré, e que cobria, ...
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Relatório n.º 5/2023
... viços financeiros, rodoviário, ferroviário, marítimo e portuário, comunicações eletrónicas, energia ... e mobilidade ... de whistleblower externo é uma iniciativa que visa criar um canal seguro e confi- ... dencial para receção de denúncias de comportamentos ...
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Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... para a cobertura das responsabilidades resultantes dos contratos de seguro, no sistema de supervisão prudencial das empresas de seguros, assume ... referidos nos n.os 4), 6), 7) e 12), sob a denominação 'Seguro marítimo e transportes'; d) Modalidade da alínea c) do ramo referido no n.º 1) e ...
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Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... Ao contrário da actividade das empresas de seguro directo (incluindo a actividade acessória de resseguro que as mesmas ... nos n.os 4), 6), 7) e 12), sob a denominaçáo «Seguro marítimo e transportes»; ... d) Modalidade da alínea c) do ramo referido no n. 1) ...
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Acórdão nº 3485/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2006
... , com relevância para a decisão final, que: - o contrato de seguro marítimo dos autos não cobre os riscos que extravasem o âmbito do ...
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Decreto-Lei n.º 94-B/98
... 92/96/CEE, ... de 10 de Novembro, para o seguro «Vida» ... Tais objectivos foram plenamente atingidos: a acti- ... 4), 6), 7) e ... 12), sob a denominação «Seguro marítimo e ... transportes»; ... d) Modalidade da alínea c) do ramo referido no ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... , ... , C0301 ... Resultado da conta técnica do seguro náo vida (a) ... , Resultado da conta técnica do seguro de ... Incêndios e outros danos Automóvel ... Outras coberturas Marítimo, aéreo e transportes ... , ... , ...
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Portaria N.º 26/1978 de 7 de Junho
... sua conta abonos destinados a cobrir as despesas de transporte marítimo, seguro (F.P.A) e despacho nas diferentes ilhas, quando devidamente ...
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Portaria N.º 13/1977 de 20 de Junho
... sua conta, abonos destinados a cobrir as despesas de transporte marítimo, seguro (F.P.A.) e despacho, nas diferentes Ilhas, quando devidamente ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... As alterações à IFRS 4 Contratos de seguro introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 2017/1988, da Comissão, de 3 de ... b) Incêndio e outros danos; c) Automóvel; d) Marítimo e transportes; e) Aéreo; f) Mercadorias transportadas; g) ...
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Portaria n.º 342/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
... marítimo -portuário e da náutica de recreio ... Considerando que foram ... 513,30 ... XVII - Certificados de Seguro ... 1 - Emissão de certificado de seguro, previsto na Convenção ...
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Decreto n.º 5/2023
... ços de máquinas devem ser concebidos de modo a proporcionar acesso seguro ... e livre a todas as máquinas e seus sistemas de comando, assim como a ... recetor de radiobaliza marítimo ...
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Acórdão nº 3219/04.1TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2010
... a sua ilegitimidade, porquanto a taxa de inscrição incluía seguro automóvel no transporte marítimo mas apenas em caso de perda total, ...
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Acórdão nº 7512/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
O transporte marítimo cujo conhecimento de carga foi emitido em Itália regula-se pela Convenção de Bruxelas de 25-8-1924. O prazo de caducidade conta-se a partir da data da entrega da mercadoria e não do conhecimento da causa da deterioração da mercadoria transportada.
... Agonia, nº 353, Sobra, Barreira, Leiria, intentou no Tribunal Marítimo de Lisboa, acção com processo ordinário contra Marvani, S.p.A., com ... os riscos do transporte celebrou com a 2ª Ré um contrato de seguro de transporte marítimo de mercadorias, com o capital seguro de ... -
Acórdão nº 922/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
... de condenação que se encontrava pendente no Tribunal Marítimo, sob o n.º 1/2002 ... Tal acção, apensada aos presentes autos, contém ... Seguradora "Fidelidade" alegou que tinha celebrado contrato de seguro do ramo marítimo (casco e responsabilidades), pelo valor global de Esc ...
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Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 . Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
... ções, maximizando a dinâmica de crescimento do transporte marítimo ... O aproveitamento sustentável das potencialidades do mar, símbolo ... corredor energético seguro europeu, dinamizando a atividade económica relacionada com o trading de ...
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Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... prémios brutos emitidos, relativamente a cada um dos contratos de seguro em vigor, a imputar a um ou vários dos exercícios seguintes ... Artigo ... referidos nos n.os 4), 6), 7) e 12), sob a denominação 'Seguro marítimo e transportes'; d) Modalidade da alínea c) do ramo referido no n.º 1) e ...
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Acórdão nº 07B4055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
1. A denominada Convenção de Bruxelas (Convenção Internacional Sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar) concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, encontra-se em vigor em Portugal. 2. Aplica-se os navios de pesca costeiros 3. A má condução de um navio não integra o conceito de "culpa pessoal do proprietário" pois quando este entrega a sua direcção a um...
... no Supremo Tribunal de Justiça: Em 03.09.16, no Tribunal Marítimo de Lisboa, AA e mulher BB, CC e mulher DD e Mútua dos Pescadores - ... Seguradora "Fidelidade" alegou que tinha celebrado contrato de seguro do ramo marítimo (casco e responsabilidades), pelo valor global de Esc ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... f) O seguro ou outro meio de garantia de responsabili-dade civil por actos emergentes ... ou ocasional em nome e por conta de um armador ou transportador marítimo (junto das autoridades portuárias, das empresas abastecedoras do navio, ...
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Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril de 1994
... seguros não vida, e a n.° 92/96/ CEE, de 10 de Novembro, para o seguro de vida, e com a adopção das regras relativas às contas anuais das ... referidos nos n.os 4), 6), 7) e 12), sob a denominação 'Seguro marítimo e transportes'; d) Modalidade da alínea c) do ramo referido no n.° 1) e ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... ao valor do transporte, e alega a existência de contrato de seguro, mediante o qual transferiu para a X – Companhia de Seguros, SA a ... III dos Temas de Direito dos Transportes, do Centro de Direito Marítimo ...
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Acórdão nº 09P0097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - A circunstância de agravação prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01, tem por referência a contrapartida económica alcançada pelo agente ou que este pretendeu obter com o seu comportamento delituoso. II - Concretamente, é a dimensão da vantagem ou lucro obtido ou que se espera obter que constitui fundamento da agravação, ou seja, a intenção lucrativa do agente perante...
... Em Junho de 2007, o arguido efectuou um transporte marítimo de cerca de 235 quilogramas de cocaína, desde a Venezuela e com destino a ... ser vendida na Europa, não permite formular um juízo minimamente seguro sobre a vantagem obtida pelo arguido ou que o mesmo procurou obter, ... -
Edital n.º 1733/2023
... teção do domínio público marítimo e estabelecimento de condicionantes de utilização e segurança ... no ... material necessário ao trabalho em altura, apresentar-se preso e seguro à queda; b) A delimitação ... e restrição de acesso numa área ...
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Decreto-Lei n.º 63/2017
... Atlântico, elencando a componente da segurança do transporte marítimo e serviços associados como um fator de competitividade do setor e da ... P. 2 - Os organismos de avaliação da conformidade devem ter um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à sua atividade ...