Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A . Regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA
| Coming into Force | 24 Outubro 2023 |
| Data de publicação | 17 Outubro 2013 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declegreg/19/2013/a/cons/20231024/pt/html |
| Act Number | 19/2013 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 201/2013, Série I de 2013-10-17 |
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro
Com as alterações introduzidas por: Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/A;
Índice
Diploma
Artigo 1.º Criação
Artigo 2.º Natureza
Artigo 3.º Atribuição
Artigo 4.º Âmbito pessoal
Artigo 5.º Âmbito material
Artigo 6.º Montante da compensação e período máximo
Artigo 7.º Subsidiariedade e acumulação
Artigo 7.º-A Candidaturas
Artigo 8.º Administração do FUNDOPESCA
Artigo 9.º Mandato e despesas de deslocação
Artigo 10.º Competências do conselho administrativo
Artigo 11.º Deliberações
Artigo 12.º Apoio administrativo e logístico
Artigo 13.º Receitas
Artigo 14.º Regime sancionatório
Artigo 15.º Instrução e aplicação
Artigo 16.º Revogação
Artigo 17.º Entrada em vigor
REGIME JURÍDICO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA PESCA DOS AÇORES - FUNDOPESCA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 24-2-2016 Pág.1de7
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