segurança privada
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Acórdão nº 00137/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja
... ato administrativo que o Recorrente intentou contra a POLÍCIA SEGURANÇA PÚBLICA, DIRECÇÃO NACIONAL DA PSP, também com os sinais dos autos, que ... SEGURANÇA PÚBLICA DIREÇÃO NACIONAL DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PRIVADA Exmo(a). Senhora) Representante Legal de SPSV, LDA Rua F…, Travessa ... -
Despacho n.º 580/2017
... º, n.º 2, alínea t), e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no ... na chefe de Setor de Estabelecimentos de Apoio Social da Rede Privada do Núcleo de Respostas Sociais da Unidade de Desenvolvimento Social e ...
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Acórdão nº 11821/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I- As nulidades de sentença, previstas no art. 615º, do CPC, sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa. II- A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, c), do mesmo diploma, consiste numa contradição intrínseca da decisão, qual seja a de os fundamentos invocados pelo tribunal (em si mesmo considerados) conduzirem, em...
... , com processo comum, contra (i) PRESTIBEL – EMPRESA DE SEGURANÇA, S. A., (ii) SECURITAS – SERVIÇOS E TECNOLOGIA DE SEGURANÇA, S.A., e ... As funções de Segurança Privada desempenhadas pelo Autor ao serviço da 2.ª Ré até 31 de março de 2021 ... - Anúncio de procedimento n.º 1214/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
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Despacho N.º 118/2004 de 9 de Dezembro
... Recomendação às empresas de segurança privada, empresas ou entidades públicas ou privadas utilizadoras destes ...
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Regulamento de Extensão N.º 12/2009 de 13 de Julho
... ão Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada) ... 1 - Nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo ...
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Acórdão nº 09364/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
... , a anulação do despacho do Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, proferido em 21.2.2011, que lhe indeferiu o pedido de ... doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, contra a segurança das ...
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Acórdão nº 05P4118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
... equivaler a falta de alvará) para prestação de serviços de segurança em regime de autoprotecção e na falta de cartão profissional, ... ía contra-ordenação o exercício da actividade de segurança privada, em regime de autoprotecção, sem licença, mas tão-só o exercício ...
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Decreto-Lei n.º 135/2010, de 27 de Dezembro de 2010
... à revisáo e alteraçáo do regime jurídico da actividade de segurança privada, tendo sido ulteriormente alterado pelo Decreto -Lei n. 198/2005, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2010 de 8 de Fevereiro
... Segurança Privada - Alteração salarial e outras ... Alteração salarial e outras ...
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Regulamento de Extensão N.º 86/2006 de 7 de Setembro
... ão Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada) ... Considerando que o CCT entre a Câmara do Comércio e ...
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Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro de 2001
... em determinados termos e condições, a dispor de um sistema de segurança privada ... Importa complementar os requisitos de segurança em ...
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Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho de 2008
... de Setembro, que determina o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauraçáo ou de bebidas, ficou ...
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Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...
... de “David”, idênticos aos utilizados pela Polícia de Segurança Pública, para fazerem crer ao II que se tratavam de agentes da ... a conciliação entre a prevenção geral e especial , pública e privada ... Estes “ clichets “ , clássicos , modernamente tem vindo ... -
Portaria n.º 26/99, de 16 de Janeiro de 1999
... em determinados termos e condições, a dispor de um sistema de segurança privada ... Importa, pois, regulamentar as condições objectivas em ...
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Acórdão nº 08103/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
I - O art. 74º do RGEU refere-se à segurança dos edifícios e não à segurança da propriedade privada das pessoas como bem a ser preservado contra terceiros. II - Está ali em causa a salubridade e a segurança do próprio edificado.
... de Faro também não observou, pelo menos, as regras sobre a segurança dos prédios urbanos ... 6. Na Informação prestada pelo Departamento ... à segurança dos edifícios e não à segurança da propriedade privada das pessoas como bem a ser preservado contra terceiros; está em causa no ... -
Acórdão n.º 255/2002, de 08 de Julho de 2002
... 10 de Agosto, 'que veio regular o exercício da actividade da segurança privada', aditada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 138/94, de 23 de ...
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Aviso N.º 542/2007 de 13 de Setembro
... ão Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada) ... 1 - Nos termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho, e ...
- Despacho n.º 20497/2008, de 05 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 1288/14.5PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017
1 - Arrolar imagens para prova dos factos constantes da acusação é opção táctica probatória do MP, que optou claramente pela sua não junção. Essa não junção longe de ser uma nulidade não passa de um risco probatório que o Ministério Público entendeu por bem correr. Risco de que a tese defendida na acusação não lograsse vencimento, conduzindo à sua improcedência. 2 - Decorridos dois anos e...
... 187,90 em chaves e fechaduras novas; j) A circunstância de se ver privada" de diversos documentos pessoais, os quais contêm um conjunto de informaç\xC3" ... onde se encontrava a assistente, não foi possível apurar com segurança devida, necessária e exigível que tenha sido a arguida, nas ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 8/2007 de 29 de Outubro
... ão Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada) - Alteração salarial e outras ... CAPÍTULO I ... Área, ...
- Regulamento de Extensão N.º 19/2007 de 23 de Novembro
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Regulamento de Extensão N.º 26/2004 de 24 de Junho
... de Trabalho para o Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada ... No Jornal Oficial, IV Série, n.º 4, de 18 de Abril de 2002, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... tenham carácter confidencial ou se refiram à intimidade da vida privada. Artigo 78.º (Cartas=missivas não confidenciais) ... ... ... 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real constituída por terceiro, ...
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Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de Novembro de 2005
... à revisão e alteração do regime jurídico da actividade de segurança privada, tendo em consideração a crescente importância desta ...