segurança privada
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... das suas atuações de caráter meramente técnico ou de gestão privada. Enunciam-se, em seguida, no n.º 4, as entidades que, para este efeito, ... (artigo 16.º), da administração aberta (artigo 17.º), da segurança de dados (artigo 18.º), da cooperação leal da Administração Pública ...
- Portaria n.º 393/95, de 03 de Maio de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 1-U/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
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Acórdão nº 02923/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Nos termos da lei orgânica da Polícia de Segurança Pública (Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto) compete à Polícia de Segurança Pública (PSP) garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a proteção das pessoas e dos bens, desenvolver as ações de investigação criminal e contraordenacional, bem como prevenir a criminalidade, designadamente prevenindo e detetando situações de...
... princípio de um processo equitativo e ao direito à saúde e vida privada e familiar e ao domicílio e constitui um tratamento degradante ... 36 ... No dia 3.09.2010, o Autor enviou email dirigido à Polícia de Segurança Pública do Porto, ao Governo Civil do Porto e à Comunicação Social, ... -
Acórdão nº 4245/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
- Para que um contrato de prestação de serviços possa ser qualificado como de imediata utilidade pública é preciso que haja uma associação do particular às atribuições da autoridade administrativa ou que, pelo menos, se estabeleça uma relação directa e precisa entre o contrato e a satisfação de necessidades públicas; - A prestação de serviços de vigilância é, segundo a Lei da Segurança Privada,...
... no Tribunal da Relação de Lisboa Prosegur - Companhia de Segurança, L.da propôs acção com processo ordinário contra Câmara Municipal de ... ção de serviços de vigilância é, segundo a Lei da Segurança Privada, objecto exclusivo das pessoas colectivas privadas; - Não estando perante ... -
Acórdão nº 00S086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I - Em relação às empresas cuja actividade é a prestação de serviços de segurança privada a terceiros, atenta a especificidade da organização dessas empresas, deve-se entender, para efeitos da proibição constante do artigo 6 da Lei 65/77, de 26 de Agosto, como "estabelecimento" ou "serviço" o local onde, de acordo com a distribuição de serviço organizada pela entidade patronal, estava prevista a...
... segurança privada a terceiros, atenta a especificidade da sua organização, se deve ... -
Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020
I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...
... ré para apurar e pagar os valores em dívida à trabalhadora e segurança social, consoante o CCT aplicável e a respetiva tabela salarial, que, ... os dois valores constitucionais em jogo (iniciativa económica privada" versus segurança no emprego - artºs 61° e 53° da CRP) ... \xC2" ... -
Acórdão nº 06066/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...
... ou a cumprir as obrigações à Segurança Social, a preocupação da Impugnante era a de que os trabalhos estivessem ... ões entre os bancos e seus clientes e o direito à reserva da vida privada desses clientes – não são minimamente beliscados pelo facto de o ... -
Acórdão nº 4180/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - A actividade de prestação de serviços de Segurança Privada e Vigilância, só pode ser executada por "empresas individuais ou colectivas, legalmente constituídas para o efeito", ou por serviços de autoprotecção, exigindo preparação especializada e o Autor estava apenas habilitado para desempenhar a actividade de guarda nocturno, pelo que o contrato que celebrou com a Ré é nulo por falta de...
... propôs-se exercer a actividade permanente de segurança ou vigilante directamente ao gerente da área de serviços de Alcabideche ... não tinha Alvará para o exercício da actividade de segurança privada" e vigilância, possuindo somente documentos do Ministério da Administraç\xC3" ... -
Acórdão nº 56149/21.1YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I – O necessário requerimento das partes, a fim de actuar o direito relativo à resolução ou modificação do contrato por alteração de circunstâncias (art.º 437.º n.º1 do CCiv), não pode ser suprido oficiosamente pelo juiz. II – A norma do art.º 437.º n.º1 do CCiv não se basta com a constatação de que as circunstâncias em que o contrato se celebrou foram alteradas – é necessário
... , com a interpretação contratual e com o princípio da segurança, este visando manter o contratado como expressão do princípio da ia privada (cf ... S.T.J. 11/3/99 Col ... I/141, rel. Torres Paulo) ... Esta ... -
Acórdão nº 8641/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - O exercício de funções de vigilância por indivíduos que não sejam titulares de cartão profissional; constitui uma contra-ordenação muito grave - art. 33.º, n.º1, al. c), do DL 35/04, de 21/02. . II - Se a cada situação concreta corresponde uma única decisão infractora, dever-lhe-á corresponder uma única infracção, no caso, uma única contra-ordenação, independentemente do número de...
... ção e por isso concluir pelo exercício da actividade de segurança privada em regime de auto-protecção. E isto sem por em causa, o ... -
Acórdão nº 0034893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1998 (caso None)
Depende de autorização titulada por alvará a prestação ou exercício de actividade de segurança privada, nomeadamente a comercialização de material e equipamentos de segurança.
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Despacho conjunto n.º 734/2003, de 29 de Julho de 2003
... lhe estiver afecto pelo Estado ou por outra entidade pública ou privada, podendo adquirir, alienar, onerar, ceder e arrendar bens móveis ou ... e serviços que tenha de utilizar; c) Os encargos com a segurança social; d) Os encargos com os subsídios referidos no artigo 6.º dos ...
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Acórdão nº 0212954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - A admissão de pessoal de vigilância por parte das empresas de segurança privada está sujeita a determinados requisitos previstos no Decreto-Lei n.231/98, de 22 de Julho. II - Um desses requisitos diz respeito à escolaridade mínima obrigatória e à realização com aproveitamento de provas de conhecimentos e de capacidade física nos termos das Portarias n.970/98, de 16 de Novembro e n.64/01,...
... ponderar que os requisitos para o exercício da actividade de segurança privada, legalmente previstos, têm com o fundamento o interesse público ... -
Anúncio de procedimento n.º 12375/2021
... ção sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços de segurança e vigilância Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Preço base do ... exercício da atividade de prestação de serviços de segurança privada, designadamente Alvará para o exercício de segurança privada, nos ...
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Anúncio n.º 252/2020
... pré-contratualData: 12-10-2020Autor: Ovisegur - Vigilância e Segurança, Lda.Réu: Município da Póvoa de VarzimFaz-se, que nos autos de ação ... A.; Vigiexpert - Prevenção e Vigilância Privada, Lda.; 2045 - Empresa de Segurança, S. A.; Comansegur - Segurança ...
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Louvor n.º 403/2023
... ADMINISTRAÇÃO INTERNA ... Polícia de Segurança Pública ... Direção Nacional ... Louvor n.º 403/2023 ... Sumário: ... desempenho nas funções de Diretor do Departamento de Segurança Privada, da Polícia de Segu- ... rança Pública (PSP) ... Possuidor de elevadas ...
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Lei n.º 40/2023
... regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos ... f) ‘Coordenador de segurança’ o profissional de segurança privada, com habilitações e for- ... mação técnica certificada, contratado ...
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Acórdão nº 0034893 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1998
Depende de autorização titulada por alvará a prestação ou exercício de actividade de segurança privada, nomeadamente a comercialização de material e equipamentos de segurança.
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Acórdão nº 19498/16.9T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I–Os valores protegidos pelo sigilo bancário são, por um lado, o regular funcionamento da actividade bancária, baseada num clima generalizado de confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito à reserva da vida privada desses clientes. II–Conquanto encontrando arrimo constitucional o direito ao sigilo bancário não é um direito absoluto. III–Já...
... , para quem o segredo constitui a defesa da discrição da sua vida privada, tendo em conta a relevância que a utilização de contas bancárias ... valores protegidos pelo sigilo bancário – na confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e no direito à reserva da ... -
Lei n.º 113/2019
... de 11 de setembro Sumário: Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos ... privada, incluindo-se ainda neste conceito os árbitros, juízes ou ...
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Acórdão nº 195/11.8GBLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2013
I – O bem jurídico protegido pelo crime de evasão p. e p. pelo art.º 352º do C. Penal, é a segurança da custódia oficial, um dos níveis de refracção do bem jurídico mais lato que abarca todos os crimes contra a administração pública: a autonomia do Estado visando completar a protecção da administração realização da justiça. II – Na revisão do C. Penal de 1995, no preceito legal,...
... ídico protegido por esta incriminação não é outro senão a segurança da custódia oficial, um dos níveis de refracção do bem jurídico mais ... privada da liberdade”, alteração que se destinou a abranger também as pessoas ... -
Anúncio de procedimento n.º 4136/2019
... CONTRATODesignação do contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E CCTV DA 29ª EXPOFACICDescrição sucinta do objeto do contrato: ... de alvará para o exercício das atividades de segurança privada, previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º1 do artigo 3 da Lei n.º ...
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Anúncio de procedimento n.º 8681/2018
... ção:Titularidade de alvará para o exercício da atividade de segurança privada, previsto nas alíneas a) e c) do n.º1 do artigo 3.º da Lei n.º ...
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Anúncio de procedimento n.º 12513/2021
... atividade profissionalSimTipo: Título habilitante atividade de segurança privadaDescrição:Título habilitante para o exercício da atividade de egurança privada, nos termos do regime do exercício da atividade de segurança privada, ...