Despacho N.º 118/2004 de 9 de Dezembro
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Despacho n.º 118/2004 de 9 de Dezembro de 2004
Recomendação às empresas de segurança privada, empresas ou entidades públicas ou privadas utilizadoras destes serviços e informação aos trabalhadores
(Artigo 4.º do Estatuto da IRT - DRR n.º 14/2001/A, de 9 de Novembro)
Após audição dos Parceiros Sociais da actividade económica em epígrafe, e considerando o disposto na Lei, a IRT - Inspecção Regional do Trabalho recomenda com objectivos de:
• Prevenção de ilegalidades laborais graves, e de outras ilegalidades conexas nos planos da segurança social e fiscal
• Prevenção de riscos profissionais
• Promoção da concorrência leal, da transparência do mercado
• Promoção do emprego permanente nas empresas de segurança privada
Que os preços finais do negócio a praticar pelas empresas de segurança privada, sob pena de estas e as utilizadoras se envolverem em ilegalidades muito graves, dumping social e concorrência desleal, devem respeitar o somatório de todos os custos abaixo descritos.
Discriminação dos Componentes Integrantes do Preço dos Serviços de Segurança Privada (Mensal)
| Descrição do Serviço | Custos Directos do Serviço (A) | Número de Vigilantes Necessários |
| 24h, todos os dias do ano | € 5.884,92 | 4,6 |
| 8h / 16h, de 2.ª a 6.ª feira (dias úteis) | € 1.178,64 | 1,0 |
| 8h / 20h, de 2.ª a 6.ª feira (dias úteis) | € 1.865,46 | 1,6 |
| 17h / 9h de 2.ª a 6.ª feira e 24h S/D/F | € 4.720,96 | 3,6 |
| OUTROS CUSTOS DE SERVIÇO | - Proced. Administrativos Custos de Estrutura e Financeiros - (...) | (B) |
| TOTAL DE CUSTOS | A+B | (C) |
| PREÇO | Total de custos (C) + Margem Comercial da empresa | (D) |
NOTA: 1-Estes valores correspondem somente aos custos directos do pessoal vigilante afecto à prestação do serviço, a trabalhar em turnos de 8 horas e conforme a tabela salarial em vigor em 2005.
2- A estes acrescem os seguintes valores/hora pela prestação de serviços extra:
Hora diurna de 2.ª feira a Domingo: €10,85
Hora nocturna de 2.ª feira a Domingo: € 13,56
Hora diurna feriados: € 21,70
Hora...
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