Regulamento de Extensão N.º 86/2006 de 7 de Setembro
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Regulamento de Extensão n.º 86/2006 de 7 de Setembro de 2006
Portaria que aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada)
Considerando que o CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada), publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 9, de 20 de Abril de 2006, apenas se aplica às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes, na área geográfica delimitada pela respectiva representatividade institucional;
Considerando a existência no sector de entidades empregadoras, não filiadas na associação de empregadores outorgante, que têm ao seu serviço trabalhadores das profissões e categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato outorgante ou sem filiação sindical;
Considerando que as condições de prestação de trabalho no âmbito da actividade económica abrangida pela convenção, Actividades de Investigação e de Segurança - CAE p746, na área geográfica correspondente às Ilhas da Terceira, São Jorge e Graciosa, foram definidas por PRT publicada no Jornal Oficial, IV Série, n.º 11, de 24 de Abril de 2003;
Considerando que as especificidades organizacionais das estruturas associativas não devem inviabilizar a definição de condições da prestação de trabalho similares, quando consubstanciada em inacção contratual;
Considerando a identidade económica e social da actividade, em que o universo de trabalhadores e empregadores assume dimensão significativamente superior à abrangida pelo CCT, mostra-se oportuno promover, na medida do possível, a uniformização das condições de trabalho no sector;
Considerando que para o efeito importa garantir um estatuto laboral similar, consolidando um quadro concorrencial idêntico, com referenciais salariais comuns, sem prejuízo da salvaguarda da liberdade sindical dos trabalhadores representados pelo STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância...
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