segurança privada
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Acórdão nº 0034893 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1998
Depende de autorização titulada por alvará a prestação ou exercício de actividade de segurança privada, nomeadamente a comercialização de material e equipamentos de segurança.
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Acórdão nº 19498/16.9T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I–Os valores protegidos pelo sigilo bancário são, por um lado, o regular funcionamento da actividade bancária, baseada num clima generalizado de confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito à reserva da vida privada desses clientes. II–Conquanto encontrando arrimo constitucional o direito ao sigilo bancário não é um direito absoluto. III–Já...
... , para quem o segredo constitui a defesa da discrição da sua vida privada, tendo em conta a relevância que a utilização de contas bancárias ... valores protegidos pelo sigilo bancário – na confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e no direito à reserva da ... -
Acórdão nº 195/11.8GBLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2013
I – O bem jurídico protegido pelo crime de evasão p. e p. pelo art.º 352º do C. Penal, é a segurança da custódia oficial, um dos níveis de refracção do bem jurídico mais lato que abarca todos os crimes contra a administração pública: a autonomia do Estado visando completar a protecção da administração realização da justiça. II – Na revisão do C. Penal de 1995, no preceito legal,...
... ídico protegido por esta incriminação não é outro senão a segurança da custódia oficial, um dos níveis de refracção do bem jurídico mais ... privada da liberdade”, alteração que se destinou a abranger também as pessoas ... -
Lei n.º 113/2019
... de 11 de setembro Sumário: Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos ... privada, incluindo-se ainda neste conceito os árbitros, juízes ou ...
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Despacho n.º 1168/2024
... , 2.ª série PARTE C ADMINISTRAÇÃO INTERNA Polícia de Segurança Pública Direção Nacional Despacho n.º 1168/2024 Sumário: Define as ... e Fiscalização (DAF), integradas no Departamento de Segurança Privada (DSP); h ) A Divisão de Exploração e Gestão de Comunicações (DEGC), ...
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Anúncio de procedimento n.º 4136/2019
... CONTRATODesignação do contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E CCTV DA 29ª EXPOFACICDescrição sucinta do objeto do contrato: ... de alvará para o exercício das atividades de segurança privada, previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º1 do artigo 3 da Lei n.º ...
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Anúncio de procedimento n.º 8681/2018
... ção:Titularidade de alvará para o exercício da atividade de segurança privada, previsto nas alíneas a) e c) do n.º1 do artigo 3.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº 1761/12.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016
SUMÁRIO (do relator): I - Os valores protegidos pelo sigilo bancário são a confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito à reserva da vida privada desses clientes. II – Do acesso ao direito e do direito a um processo equitativo – consagrados no artigo 20º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa – decorrem o direito de defesa e o princípio
... os valores protegidos pelo sigilo bancário são a confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito à reserva da ida privada desses clientes – em consonância com o disposto no artigo 26º da ... -
Anúncio de procedimento n.º 12513/2021
... atividade profissionalSimTipo: Título habilitante atividade de segurança privadaDescrição:Título habilitante para o exercício da atividade de egurança privada, nos termos do regime do exercício da atividade de segurança privada, ...
- Acórdão nº 9710459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1997
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Em vigor
Portaria n.º 261/2013 . Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança
... Artigo 4.º Número de efetivos ... Artigo 5.º Deveres das entidades de segurança privada ... Artigo 6.º Norma revogatória ... Artigo 7.º Entrada em vigor ... ESTABELECE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE ASSISTENTES DE ...
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Acórdão nº 3444/11.9TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - O art. 1818.º do CC consagra um direito próprio dos descendentes e do cônjuge sobrevivo a proporem acção de investigação da maternidade/paternidade ou a prosseguirem com ela, se o pretenso filho faleceu ainda em prazo para a sua propositura ou na sua pendência. II - O direito de investigação da maternidade é um direito eminentemente pessoal e insusceptível de transmissão, razão pela qual a...
... , junto das entidades e serviços de identificação civil, da segurança social, DGI e IMTT” a eles relativas e, ainda, que “se digne notificar ... ça, como sejam: a estabilidade da ordem jurídica, reserva da vida privada, direito à identidade pessoal e a conhecer a ascendência biológica, ... -
Portaria n.º 248/2020
... o valor das taxas a cobrar pela aprovação do plano de segurança de transporte, pela prestação de serviços de escolta e certificação ... O regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem a Bandeira Portuguesa e que ...
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Anúncio de procedimento n.º 2623/2019
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Vigilância e Segurança no Porto de Pesca da Figueira da FozDescrição sucinta do objeto do ... legalmente exigidas para o exercício da atividade de segurança privada,de acordo com alínea f) do ponto 16 do programa de concurso. 7.2 - ...
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Anúncio de procedimento n.º 5339/2018
... segurança privada, designadamente Alvará para o exercício de segurança privada ...
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Anúncio de procedimento n.º 12863/2020
... CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de segurança e vigilânciaDescrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de ... exercício da atividade de prestação de serviços de segurança privada, designadamente Alvará para o exercício de segurança privada 7.2 - ...
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Acórdão nº 01848/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
... 26º da Constituição protege a reserva da intimidade da vida privada ... 49. O artigo 95º, nºs 2 e 3 do Regime Jurídico da Urbanização e ... um qualquer interesse público relevante, como seja a defesa da segurança ...
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Anúncio de procedimento n.º 10934/2020
... Publicidade Internacional, para a Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância das Instalações, Pessoas e Bens e Serviço de Portaria da ... áDescrição:Alvará para o exercício da atividade de segurança privada, previsto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do Artigo 3º da Lei n.º ...
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Portaria n.º 307/2019
... do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, ... privada", e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associa\xC3" ...
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Acórdão nº 620/20.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
i) Os serviços de segurança prestados no quadro de um modelo de organização próprio, regras próprias de funcionamento, dentro de um estabelecimento de transporte de passageiros e mercadorias, constitui unidade económica, para efeitos da sua transmissão nos termos do art.º 285.º do CT. ii) A sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, no contexto referido em i),...
... da Relação de Évora I - RELATÓRIO Apelante: PSG – Segurança Privada, SA (1.ª ré) ... Apelados: C.R., P.F. e B.A. (autores), STRONG ... -
Anúncio de procedimento n.º 2393/2018
... ção do contrato: Aquisição de serviços de vigilância e segurança humana - Tecmaia 2018/2019Descrição sucinta do objeto do contrato: ... ção InternaDescrição:Alvará de atividade de segurança privada - Licença A,B e C - Art. 15 da Lei 34/2013 de 16 de maio 8.2 - ...
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Declaração de retificação de anúncio n.º 100/2018
... Segurança" Privada da PSP;e) Demonstrar possuir adequação dos técnicos e dos servi\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 11996/2019
... contrato: 19A00049 - Aquisição de serviços de vigilância e segurança humana para o edifício da Faculdade de Farmácia da Universidade de ... exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Segurança Privada do tipo A Descrição:Licença para o exercício da atividade de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5725/2019
... contrato: 19A00027 - Aquisição de serviços de vigilância e segurança humana para o circuito do Turismo da Universidade de CoimbraDescrição ... exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Segurança Privada tipo ADescrição:Licença para o exercício da atividade de segurança ...
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Anúncio de procedimento n.º 1292/2018
... da atividade profissionalSimTipo: Exercício de atividade de segurança privadaDescrição:Exercício de atividade de segurança privada 7.2 - ...