segurança privada
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2023 de 24 de março de 2023
... lotes que constituem a aquisio de servios de vigilncia e segurana privada pelo perodo de um ano, prorrogvel at ao limite de trs anos, abrangendo as ...
-
Despacho n.º 399/2018
... , de 3 de setembro, subdelego no Diretor Nacional da Polícia de Segurança" Pública (PSP), Superintendente-Chefe Luís Manuel Peça Farinha, a compet\xC3" ... prática dos seguintes atos em matéria da atividade de segurança privada, cujo regime jurídico se encontra definido na Lei n.º 34/2013, de 16 de ...
-
n.º 11824/2022
... ção do contrato: Aquisição de serviços de vigilância e segurança privada, rondas, ... para 365 dias, 24 horas /dia, das instalações do ...
-
Despacho (extrato) n.º 9116/2017
... da Divisão de Licenciamento e Regulação, do Departamento de Segurança Privada da Direção Nacional, o Subintendente M/100230 - Nuno Miguel ...
-
Acórdão (extrato) n.º 772/2017
... ), e n.º 4, alínea c), do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, enquanto, ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 63/2023 de 4 de dezembro de 2023
... Regio Autnoma dos Aores (Setor de Prestao de Servios de Segurana Privada), publicado no Jornal Oficial, II Srie, n. 78, de 20 de abril de 2023, ...
-
Despacho (extrato) n.º 1444/2024
... da Diviso de Auditoria e Fisca-lizao do Departamento de Segurana Privada da Direo Nacional, da subintendente M/148119, Ana Margarida Matias Leal de ...
-
Despacho (extrato) n.º 908/2024
... da Diviso de Licenciamento e Regulao do Departamento de Segurana Privada da Direo Nacional do intendente M/144302, Ricardo Jorge Pinto Ferreira.Por ...
-
Acórdão nº 12302/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015
I – O cancelamento (revogação) do cartão profissional de que era titular o recorrido equivale à perda de “direitos civis, profissionais ou políticos” e, como tal, inclui-se no âmbito da proibição do art. 30º n.º 4, da CRP, pois a proibição de perda automática de direitos profissionais constante deste normativo legal não se restringe à perda de direitos no contexto de uma...
... de vigilante, n.º 82144, das especialidades de vigilante/segurança e assistente de recinto desportivo, atribuído ao requerente, ... do requerente para o exercício da actividade de segurança privada ... Inconformada, a entidade requerida interpôs recurso jurisdicional ... -
n.º 5160/2022
... Designação do contrato: Aquisição de serviços de segurança e vigilância privada para o ... Descrição sucinta do objeto do ...
-
Despacho (extrato) n.º 8792/2020
... da Divisão de Auditoria e Fiscalização do Departamento de Segurança Privada da subintendente M/148119, Ana Margarida Matias Leal de Jesus.Por ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 16/2021 de 20 de abril de 2021
... ão Autónoma dos Açores (Setor de Prestação de Serviços de Segurança" Privada) - Alteração salarial e outras ... CAPITULO I \xC3" ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2019 de 11 de janeiro de 2019
... ão Autónoma dos Açores (Setor de Prestação de Serviços de Segurança" Privada) - Alteração salarial e outras ... CAPITULO I \xC3" ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 53/2021 de 23 de novembro de 2021
... ão Autónoma dos Açores (Setor de Prestação de Serviços de Segurança Privada) - Alteração salarial e outras ... CAPÍTULO I ...
-
Portaria n.º 106/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
... 273/2013, de 20 de agosto ... Foi ouvido o Conselho de Segurana Privada ... Assim, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 3., no n. 7 do artigo ...
- Anúncio de procedimento n.º 6616/2015 - Diário da República n.º 213/2015, Série II de 2015-10-30
-
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 1/2020 de 10 de julho de 2020
... Regio Autnoma dos Aores (Setor de Prestao de Servios de Segurana Privada) - Constituio da Comisso ParitriaNos termos da clusula 55. do CCT entre a ...
-
Retificação n.º 1/2018 de 29 de janeiro de 2018
... Regio Autnoma dos Aores - Setor de Prestao de Servios de Segurana Privada - Alterao salarial e outras - Retificao ... No Jornal Oficial, II ...
-
Acórdão nº 0325/20.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
É de admitir revista por a questão jurídica respeitante à especificidade do regime do exercício da actividade da segurança privada, estabelecida na Lei de Segurança Privada em articulação com o disposto no art. 54º do CCP, assumir relevo jurídico, já que ultrapassa o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, na matéria complexa da contratação pública, não
... /VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos ... Nos ... do regime do exercício da actividade de segurança privada estabelecida pela Lei nº 34/2013, de 16/5, nomeadamente considerando os ... -
n.º 16077/2022
... Designação do contrato: Aquisição de serviços de segurança" e vigilância privada para o ... Centro de Pernoita de Tavira ... Descriç\xC3" ...
- Anúncio de procedimento n.º 6296/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
-
Acórdão nº 10/17.9XALSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
Ao invés do entendimento expresso na motivação do recurso, a revogação da redação primitiva da Lei nº 34/2013, de 16/05, no que concerne aos “porteiros de hotelaria”, não pode ser entendida como a atribuição ao “porteiro de hotelaria” da faculdade de praticar livremente atos próprios da função de segurança privada Com essa revogação pretendeu-se, isso sim, e tão-somente,...
... o L… fez uma ronda com o intuito de vigilância de segurança de pessoas e bens, ainda que se reconheça na sentença que aquele ... do L… consistia na prática de atos reservados à segurança privada. Entendem as arguidas que não foram minimamente demonstrados factos que ... - Portaria n.º 148/2014. D.R. n.º 137, Série I de 2014-07-18, de 18 de Julho de 2014
-
Acórdão nº 1536/17.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017
É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com a coisa possuída em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designadamente quando os meios utilizados se traduzem no corte do fornecimento de electricidade destinado a evitar a laboração da unidade empresarial e a colocação de segurança privada com a intenção de inviabilizar a entrada da requerida e dos seus funcionários no...
... No entanto, por motivos de equidade, de segurança jurídica e de salvaguarda de interesses pessoais e económicos, o ... a laboração da unidade empresarial e a colocação de segurança privada" com a intenção de inviabilizar a entrada da requerida e dos seus funcion\xC3" ... -
Acórdão nº 666/17.2T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega ao
... Trabalhador não se enquadra nem é própria de uma empresa de segurança privada, pondo em risco a imagem da Empregadora, e os contratos que ...