acidentes trânsito

6005 resultados para acidentes trânsito

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º Liberdade de trânsito ... Artigo 4.º Ordens das autoridades ... Artigo 5.º Sinalização ... uma distância suficiente que permita evitar acidentes ... 3 - Sempre que, no mesmo sentido, existam duas ou mais vias de ...
  • Acórdão nº 1755/15.3T8CTB-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2022
    ... no montante de 145.567,41 € fosse assegurado pelo Fundo de Acidentes de Trabalho ... Em 29.04.2020, foi proferido despacho pelo Tribunal de ... 59. O trânsito em julgado, conforme decorre do artigo 628º do Código de Processo Civil, ...
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ... e a repressão das condutas ilícitas que originam a maioria dos acidentes de trânsito e a assegurar a efectiva aplicação das correspondentes ...
  • Acórdão nº 01480/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
    ... sinalizar qualquer perigo ou para delimitar a circulação do trânsito ...
  • Acórdão nº 0648/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005

    I - De harmonia com o art. 5º do Código da Estrada, incumbe aos Municípios o dever de sinalizarem os obstáculos existentes nas vias municipais impeditivos de normal circulação de veículos. II - Age ilicitamente e com culpa na produção de um acidente o Município que não remove, nem assinala a presença de um obstáculo sob a forma de bloco de betão em forma circular existente no eixo da via, não...

    ... Qº 11); No mesmo local já haviam ocorrido outros acidentes nas mesmas circunstâncias (Resp. Qº12); A Autora tem a seu cargo uma ... , anteriormente, já ter estado na origem de outros acidentes de trânsito (Resp. Qº 12) ... Simultaneamente, pode dizer-se que o Município, ...
  • Aviso n.º 94/94, de 10 de Março de 1994
  • Aviso n.º 116/94, de 19 de Março de 1994
    ... Junho de 1970; Convenção sobre a Lei Aplicável em Matéria de Acidentes do Trânsito, de 4 de Maio de 1971; Convenção Relativa ao Reconhecimento ...
  • Acórdão nº 1932/03.0TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009
    ... , como, em resultado da embriaguez, circulava fora da sua mão de trânsito; - o elevado grau de alcoolémia com que conduzia o seu veículo, ... pelos meios que envolve, e potencia a verificação acrescida de acidentes de trânsito ... O álcool acima de certo limite reduz consideravelmente ...
  • Acórdão nº 09B0132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009

    1. Para que o direito de regresso da seguradora que satisfez a indemnização seja reconhecido, tem a mesma, para alem de alegar e provar a culpa do condutor na produção do evento danoso (o acidente), ainda que alegar e provar factos de onde resulte o nexo de causalidade entre a condução sob a influência do álcool e o evento dela resultante. 2. Nem tal nexo de causalidade é facto notório, que...

    ... estrada térrea situada à direita da via, atento o sentido de trânsito Fernão Ferro/Cruz de Pau - al. M); 14 - A responsabilidade civil ... pelos meios que envolve, e potencia a verificação acrescida de acidentes de trânsito (8) ... E, à luz do que é considerado pela ciência ...
  • Aviso n.º 120/94, de 23 de Março de 1994
    ... de 1961; Convenção sobre a Lei Aplicável em Matéria de Acidentes de Trânsito, de 4 de Maio de 1971; Convenção sobre os Aspectos Civis do ...
  • Acórdão nº 9730966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1997

    I - Em matéria de assistência hospitalar, a propósito das certidões executivas emanadas dos hospitais é aos mesmos hospitais que incumbe, uma vez deduzidos embargos de executado, o ónus de prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar. II - O referido no número anterior tem vindo a acontecer em acidentes de trânsito ou viação. III - Tratando-se de acidentes de caça é sobre o autor do sinistro

    ... II - O referido no número anterior tem vindo a acontecer em acidentes de trânsito ou viação. III - Tratando-se de acidentes de caça é sobre ...
  • Acórdão nº 9730966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso NULL)

    I - Em matéria de assistência hospitalar, a propósito das certidões executivas emanadas dos hospitais é aos mesmos hospitais que incumbe, uma vez deduzidos embargos de executado, o ónus de prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar. II - O referido no número anterior tem vindo a acontecer em acidentes de trânsito ou viação. III - Tratando-se de acidentes de caça é sobre o autor do sinistro

    ... II - O referido no número anterior tem vindo a acontecer em acidentes de trânsito ou viação. III - Tratando-se de acidentes de caça é sobre ...
  • Acórdão nº 8199/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
    ... Aquando do embate não havia trânsito no local, circulando-se sem paragens ... Apreciando ... A sentença ... veículo e o que o precede a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste» - tese de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... acidentes" decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instala\xC3" ... ; (ii) não perturbem de forma permanente as condições de trânsito e estacionamento, bem como as condições de utilização e segurança na ...
  • Acórdão nº 04B1536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)

    1. O nexo de causalidade entre a condução automóvel sob a influência do álcool e a eclosão do acidente envolve uma questão de facto, determinada naturalisticamente, e uma questão direito, a primeira a de saber se a influência do álcool foi condição sem a qual o acidente não teria ocorrido, da competência exclusiva das instâncias, e a segunda a de saber se essa influência era, em abstracto,...

    ... sem embate, mas que o recorrente guinou para fora de mão de trânsito na eminência desse cruzamento ... Ademais, afirmou, por um lado, que a ... pelos meios que envolve, e potencia a verificação acrescida de acidentes de trânsito ... Face às regras da experiência comum e científica, a ...
  • Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
    ... , introduziu alterações relevantes no significado dos sinais de trânsito. Destaca-se, entre outras, a clarificação de certos conceitos, ... sob o ponto de vista cultural; T3 - património natural: indica acidentes geográficos - rios, lagos e serras - de interesse relevante, bem como ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ... A evolução do próprio trânsito trouxe, porém, consigo, e sempre em medida crescente, a necessidade de ... utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes ... 3 - Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas ...
  • Acórdão nº 0031353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997 (caso None)

    - A segurança social que pagou subsídio de funeral referente a beneficiário, vítima de acidente de viação, da responsabilidade de terceiro que havia transferido para seguradora a responsabilidade por acidentes de trânsito, tem por virtude de subrogação legal direito ao reembolso do que pagou. - Porém, situando-se o pedido de reembolso no âmbito do seguro obrigatório deve a segurança social...

    ... que havia transferido para seguradora a responsabilidade por acidentes de trânsito, tem por virtude de subrogação legal direito ao reembolso ...
  • Acórdão nº 0031353 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1997

    - A segurança social que pagou subsídio de funeral referente a beneficiário, vítima de acidente de viação, da responsabilidade de terceiro que havia transferido para seguradora a responsabilidade por acidentes de trânsito, tem por virtude de subrogação legal direito ao reembolso do que pagou. - Porém, situando-se o pedido de reembolso no âmbito do seguro obrigatório deve a segurança social...

    ... que havia transferido para seguradora a responsabilidade por acidentes de trânsito, tem por virtude de subrogação legal direito ao reembolso ...
  • Acórdão nº 04B3385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    1. O nexo de causalidade entre a condução automóvel sob a influência do álcool e a eclosão do acidente envolve uma questão de facto, determinada naturalisticamente, e uma questão direito, a primeira a de saber se a influência do álcool foi condição sem a qual o acidente não teria ocorrido, da competência exclusiva das instâncias, e a segunda a de saber se essa influência era, em abstracto,...

    ... pelos meios que envolve, e potencia a verificação acrescida de acidentes de trânsito ... Face às regras da experiência comum e científica, a ...
  • Acórdão nº 0044654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso NULL)

    I - A condução de veículo automóvel com uma taxa de alcoolémia de 0,69 g/l constitui contra-ordenação grave, de acordo com o art. 81º, nº 4 e 146º al. m) do Código Estrada. II - A condução sob o efeito do álcool, ou em estado de embriaguez, é consensualmente havida como um factor de agravamento dos riscos inerentes à actividade da condução e como um dos mais determinantes agentes de produção...

  • Acórdão nº 0044654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002

    I - A condução de veículo automóvel com uma taxa de alcoolémia de 0,69 g/l constitui contra-ordenação grave, de acordo com o art. 81º, nº 4 e 146º al. m) do Código Estrada. II - A condução sob o efeito do álcool, ou em estado de embriaguez, é consensualmente havida como um factor de agravamento dos riscos inerentes à actividade da condução e como um dos mais determinantes agentes de produção...

  • Acórdão nº 069601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1982 (caso None)

    A prescrição invocada pelo segurado, em acidentes de trânsito, aproveita à Seguradora, pois esta só tem a responsabilidade que aquele lhe transferiu e só a tem na medida em que ele a tiver.

    ... Sumário : A prescrição invocada pelo segurado, em acidentes de trânsito, aproveita à Seguradora, pois esta só tem a ...
  • Acórdão nº 082232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1992 (caso None)

    I - Nos termos do n. 2 do artigo 564 do Código Civil, na fixação de indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, nos quais se incluem os resultantes da perda da capacidade laboral por parte do lesado. II - A indemnização a pagar ao lesado no caso de perda da capacidade laboral deve representar um capital que se extinga no fim da sua vida activa e seja susceptível de garantir, durante...

    ... IV - As pessoas civilmente responsáveis pelos acidentes de trânsito poderão transferir essa responsabilidade para quaisquer ...
  • Acórdão nº 082232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1992

    I - Nos termos do n. 2 do artigo 564 do Código Civil, na fixação de indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, nos quais se incluem os resultantes da perda da capacidade laboral por parte do lesado. II - A indemnização a pagar ao lesado no caso de perda da capacidade laboral deve representar um capital que se extinga no fim da sua vida activa e seja susceptível de garantir, durante...

    ... IV - As pessoas civilmente responsáveis pelos acidentes de trânsito poderão transferir essa responsabilidade para quaisquer ...

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