segurança privada
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Declaração de Retificação n.º 5/2023 de 28 de março de 2023
... lotes que constituem a aquisio de servios de vigilncia e segurana privada pelo perodo de um ano, prorrogvel at ao limite de trs anos, abrangendo as ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no ... Artigo 16.º Reserva da intimidade da vida privada 1 - O empregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de ...
- Despacho n.º 11308/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... combate à criminalidade, elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do ... ão que suscitou particular interesse foi a da protecção da vida privada (capítulo VI). É de todos sabido que a massificação no acesso a meios ...
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Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da...
... ; 2.ª Ré SECURITAS – Serviços e Tecnologias de Segurança, S.A ... ; 3.ª Ré 2045 – Empresa de Segurança, S.A ... ; e, 4.ª ... matéria de facto assente como provada, BB) Da Lei da Segurança Privada - Lei nº 34/2013 de 16 de Maio, alterada pela Lei 46/2019 de 8 de Julho e ... -
Acórdão nº 36/12.9TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
1.- Os vigilantes de segurança privada exercem, entre outras, as funções de controlo de entrada, presença e saída de pessoas nos locais de acesso vedado ou condicionado ao público, funções para cujo exercício é necessário cartão profissional emitido pela entidade competente; 2.- Incorre na prática crime de exercício ilícito de atividade de segurança privada, do art. 32º-A, nº 1, do Decreto-Lei nº
... , respetivamente, pelo exercício ilícito da atividade de segurança privada, do art. 32º-A, nº 1, do Decreto-Lei nº 35/2004, de 21/2, do ... -
Acórdão nº 17989/17.3T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I) O local de trabalho no caso das empresas de vigilância é mais abrangente do que ocorre na generalidade dos casos, pois que a prestação do trabalho deverá ser realizada em instalações/locais que não são da empregadora mas dos seus clientes e resultam de uma lógica de mercado concorrencial que gera naturalmente mudanças entre aquelas. II) Sendo aplicável ao sector da vigilância o CCT celebrado
... relevância jurídica pois está em causa importância da segurança no emprego garantida pelo art.º 53° da Constituição e ainda a de saber ... dos postos de trabalho característica da atividade da segurança privada, sem prejuízo de, sendo caso disso, tal rotatividade vir a ser, no caso ... -
Acórdão nº 1150/20.2T8EVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I- Sendo a atividade de segurança privada uma atividade que repousa fundamentalmente sobre a mão de obra, inexiste transmissão de estabelecimento quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação (por este) de tais serviços a outra empresa, sem que para esta tenha transitado daquela qualquer trabalhador ou quaisquer...
... comum, contra (i) SECURITAS – SERVIÇOS E TECNOLOGIA DE SEGURANÇA, S.A., e (ii) 2045 – EMPRESA DE SEGURANÇA, S.A ... , pedindo: a) Que ... que se dedicam à prestação de serviços de segurança privada" ... (…) 5 - Entre o Autor AA e a SONASA- Sociedade Nacional de Seguran\xC3" ... - Despacho (extrato) n.º 10329/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
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Portaria n.º 1084/2009, de 21 de Setembro de 2009
... ção legal do seu titular para o exercício de funções de segurança privada ... As recentes alterações efectuadas ao regime jurídico da ...
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Acórdão nº 6926/15.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
. I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega
... Trabalhador não se enquadra nem é própria de uma empresa de segurança privada, pondo em risco a imagem da Empregadora, e os contratos que ... -
Acórdão nº 00336/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I) - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II) - A recomendação da...
... – Segurança, SA (Largo …) ... O recorrente formula as seguintes conclusões de ... regras legais e regulamentares aplicáveis, do setor da segurança privada e de prevenção de ilegalidades em matéria laboral, fiscal, da ... -
Acórdão nº 03133/19.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2021
É de admitir revista por a questão jurídica em discussão respeitar à especificidade do regime do exercício da actividade da segurança privada, estabelecida no art. 6º da Portaria nº 372/2017 em articulação com o disposto no art. 81º do CCP, que assume relevo jurídico, já que ultrapassa o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos.
... /VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos ... Nos ... aquisição de serviços, nomeadamente de serviços de segurança privada, como é o caso em apreço. Defendem que dos arts. 54º e 81º, ambos do ... -
Acórdão nº 5192/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
... ção declarativa com processo comum contra a ré X - EMPRESA DE SEGURANÇA, LDª, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de € 5.649,68 ... o local de trabalho do trabalhador, à luz da Lei da Segurança Privada, uma Central de Segurança, não poderia o mesmo exercer as funções de ...
- Anúncio de procedimento n.º 6979/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... eficiência energética, segurança energética, mercado interno e investigação, inovação e competiti- ... singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, incluindo, nomeadamente, pequenas e ... médias empresas ou autarquias ...
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Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto de 2003
... a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do ...
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Portaria n.º 1124/2009, de 01 de Outubro de 2009
... Agosto, veio estabelecer diferentes categorias de vigilantes de segurança privada ... O cartáo profissional dos vigilantes de segurança privada ...
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Acórdão n.º 7/2006, de 28 de Novembro de 2006
... , no constitua contra-ordenao o exerccio da actividade de segurana privada, em regime de autoproteco, sem licena, mas to-s o exerccio daquela ...
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Acórdão nº 604/08.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2012
I - Interpretar um preceito consiste, antes do mais, em tirar das palavras usadas na sua redacção um certo sentido, um certo conteúdo de pensamento, uma significação; em extrair da palavra - expressão sensível de uma ideia - a própria ideia nela condensada. Não se tratará, porém, de colher da lei um qualquer sentido, o primeiro que, o texto legal traga ao espírito do jurista. II – Como...
... material, de um crime de exercício ilícito da actividade de segurança privada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 1º, nº3, al ... -
Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro de 2004
Decreto-Lei n.º 35/2004 de 21 de Fevereiro A actividade de segurança privada tem vindo a assumir uma inegável importância em Portugal, quer ...
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Portaria n.º 1085/2009, de 21 de Setembro de 2009
... 21 de Fevereiro, determina que a prestação de serviços de segurança" privada obriga as entidades de segurança pri- vada a possuírem instalaç\xC3" ...
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Acórdão nº 12338/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015
1. A circunstância de o preço apresentado se situar acima do limiar automático de anomalia, ex lege ou por autovinculação da entidade adjudicante, não constitui factor preclusivo da competência do júri concursal de abrir no procedimento o incidente de averiguação da seriedade e congruência das propostas sobre as quais, no seu entender, perfile de modo fundamentado e concreto um juízo de suspeita...
... mensal com salários e um custo mensal com contribuições à Segurança Social inferiores aos legalmente devidos: perante um universo de 79,72 ... -se por assegurar o respectivo cumprimento; (ii) qualquer entidade privada se encontra vinculada por via das disposições imperativas aplicáveis ... -
Portaria n.º 969/98, de 16 de Novembro de 1998
Portaria n.º 969/98 de 16 de Novembro A actividade de segurança privada, subsidiária e complementar da prosseguida pelas forças e ...
- Convenção Coletiva de Trabalho N.º 11/2015 de 20 de Maio