segurança privada
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Decreto-Lei n.º 276/93, de 10 de Agosto de 1993
... -Lei n.° 276/93 de 10 de Agosto As actividades ligadas à segurança privada têm-se expandido e vêm assumindo, em Portugal, um papel ...
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Acórdão nº 431/10.8GAPRDAV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O arguido foi condenado em 1.ª instância, em concurso superveniente de crimes, na pena única de 6 anos e 4 meses de prisão, respeitante ao cúmulo jurídico das penas parcelares em que que tal arguido foi condenado no processo X (pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.ºs 1 e 2, do CP, pena de 1 ano de prisão, pela prática, na...
... continuada, de um crime de exercício ilícito da actividade de segurança privada, p. e p. pelo art. 32°-A, n.º 1, da L n. ° 35/04, de 21/02, e ... -
Acórdão nº 195/15.9GACDN.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020
I – Por força da declaração da inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da al. d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio, e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.ºs 2, 3 e 4 do mesmo artigo, por violação do n.º 1 do art. 47.º, em conjugação com o n.º 2 do art. 18.º da Constituição, não carece de pronúncia judicial a
... do agregado familiar., isto porque assegurou um emprego de segurança no Convento de (…), da Câmara Municipal de (…) – onde trabalha na ... (Estabelece o regime do exercício da actividade de segurança privada) ... Aqueles normativos dispõem nos seguintes ... -
Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...
... que no exercício da actividade de prestação de serviços de segurança e vigilância, a R. admitiu-a ao seu serviço em 1 de Dezembro de 2009, ... provado que a Recorrente se dedica à actividade de segurança privada e que no exercício dessa actividade, a R. admitiu a A. ao seu serviço, ... -
Acórdão nº 638/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
... da Administração", podendo afirmar-se, “com inteira segurança, que o novo acto a praticar pela Administração, em execução de julgado ... * Trata-se de serviços de segurança privada prestados a terceiros, atenta a descrição do conceito vazada no artº ...
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Acórdão nº 1245/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I- Sendo aplicável aos autos o CCT celebrado entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego n.º 38, de 15/10/2017, em situações de sucessão de empregadores na execução de contratos de prestação de serviços de segurança privada, a transmissão do contrato de trabalho é automática e não...
... RÉ/RECORRENTE- X - Serviços e Tecnologia de Segurança, S.A ... A autora pede que se reconheça a ora ré como sua actual ... execução de contratos de prestação de serviços de segurança privada, em conformidade com o artº 285 e ss, CT e cláusula nº 14, do CCT ... -
Lei n.º 38/2008, de 08 de Agosto de 2008
... , que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ...
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Acórdão nº 753/20.T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
Sumário (1): O processo de insolvência, de acordo com o disposto no art. 1º, do CIRE, é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores. É nesse contexto que deve ser ponderada a “justa causa” de destituição do administrador da insolvência, prevista no art. 56º, nº 1, do CIRE. O conceito de «justa causa» é um conceito indeterminado cuja aplicação
... De imediato contratou uma empresa de segurança para garantir que as instalações e os activos ficavam preservados ... notória e evidente; XII Ao utilizar a contratação de segurança privada, como motivo para a destituição da aqui recorrente, a Meritíssima juiz ... -
Decreto-Lei n.º 94/2002, de 12 de Abril de 2002
... -Lei n.º 94/2002 de 12 de Abril O exercício da actividade de segurança privada encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, ...
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Acórdão nº 00175/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Efetivamente, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio,
... indeferimento de emissão do cartão profissional de Diretor de Segurança, mais peticionando a condenação do Réu no deferimento do pedido de ... funções de diretor de segurança na empresa GIS – Segurança Privada Unipessoal, Lda., facto que constava da Base de Dados do Departamento de ... -
Acórdão nº 217/08.0TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. Tendo as partes estabelecido, no contrato de trabalho, que o local de trabalho da trabalhadora, com a função de vigilante, correspondia a qualquer um dos locais de prestação de serviço de segurança privada pela empregadora, dentro da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a mudança do correspetivo posto de trabalho da Avenida da Liberdade para a ..., ambos localizados na cidade de Lisboa, não...
... , expulsa da sede da Ré, a qual chamou a Polícia de Segurança Pública para o fazer, esse comportamento da Ré representa uma violação ... sofreu; 16) A A. ficou privada" do salário que auferia da R. para prover às suas despesas diárias [reda\xC3" ... -
Acórdão nº 2833/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
... , quem provenha de qualquer um dos sentidos, possa efetuar, com segurança, a manobra de mudança de direção à esquerda (art. 13º da ... quanto a este último tal emprego assume inequivocamente natureza privada, quanto ao primeiro, ante a circunstância de “Por contrato de seguro ...
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Acórdão nº 3037/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2022
... segurança privada no espaço, locais e instalações do Município ... , norte, ...
- Lei n.º 23/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28, de 28 de Abril de 2014
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Regulamento de Extensão N.º 14/2007 de 29 de Outubro
... ão Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada) ... 1 - Nos termos do artigo 576.º do Código do Trabalho, e ...
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Regulamento de Extensão N.º 18/2009 de 24 de Agosto
... ão Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada) ... As alterações do CCT entre a Câmara do Comércio e ...
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Portaria de Extensão N.º 41/2010 de 4 de Junho
... ão Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada) ... As alterações do CCT entre a Câmara do Comércio e ...
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Regulamento de Extensão N.º 5/2007 de 15 de Outubro
... ão Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Segurança" Privada) ... Considerando que as alterações do CCT entre Câmara do Com\xC3" ...
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Portaria de Extensão N.º 35/2010 de 8 de Abril
... ão Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada) ... 1 - Nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... efectivo, de um crime de exercício ilícito de actividade de segurança privada, p. e p. pelo artigo 57º, nº 1 da Lei nº 34/2013 de 16/05 ... -
Portaria n.º 247/2008, de 27 de Março de 2008
... regime especial, que defina um conjunto integrado de medidas de segurança que, de forma adequada e proporcionada, previnam a ocorrência de crimes e ... e distribuiçáo de valores, por parte de entidades de segurança privada, detentoras de alvará ou licença, previstas na alínea d) do n. 1 do ...
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Aviso N.º 16/2004 de 29 de Abril
... de Trabalho para o Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada ... Nos termos do artigo 576º, do Código do Trabalho e alínea ...
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Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... ção de espectáculos em recintos desportivos de um sistema de segurança privada que inclua vigilantes, a serem designados como assistentes de ...
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Despacho n.º 23/2019
... na Chefe de Setor de Estabelecimentos de Apoio Social da Rede Privada do Núcleo de Respostas Sociais da Unidade de Desenvolvimento Social e ... realização tenha sido previamente autorizada pela Diretora de Segurança Social, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que ...
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Portaria n.º 972/98, de 16 de Novembro de 1998
... Novembro A utilização de canídeos como meio complementar de segurança requer uma regulamentação específica que contemple as condições da ... º A utilização de canídeos como meio complementar de segurança privada implica, necessariamente, o acompanhamento por pessoal de vigilância, ...