Sanção Pecuniária Obrigatória
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Regulamento n.º 885/2021
... e) Utentes a quem tenha sido aplicada a sanção de recusa de permanência e enquanto esta ... é efetuada com uma penalização pecuniária constante ... na Tabela de Taxas em vigor ... 10 ... ão para obter eletricidade, ligada obrigatoria- ... mente a uma tomada do pimenteiro, não sendo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... e das cláusulas de expressão pecuniária, sem prejuízo do constante no ponto 3 d a ... mínima de 18 anos , a escolaridade obrigatória, e a carteira profissional e carta de condução ... sanção ao comportamento verificado e a nu lidade ou ...
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Acórdão nº 1721/12.0TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do preço não obsta, se outros factos apontarem nesse sentido, que se dê como provada, presuntivamente, a cedência/venda verbal/informal de certo imóvel. II - A pretensão, em sede de recurso, da consideração de factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode
... o réu ser condenado no pagamento de uma sanção" pecuniária compulsória, calculada à razão de \xE2" ... interessa: – manteve a indicação obrigatória “dos concretos pontos de facto” que o ... -
Acórdão nº 386/12.4TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- A injunção, como título executivo judicial impróprio, tem um regime jurídico específico, em que se inclui o acréscimo de juros de 5% ao ano, desde a aposição da fórmula executória. II-A interrupção da prescrição do crédito de juros conta-se desde a citação e não dos cinco dias posteriores à propositura da ação executiva, porque a exequente tinha a possibilidade de requerer a citação prévia,...
... Finalmente, alega que a sanção pecuniária reclamada nos autos apenas é devida ... ção, na própria notificação, é obrigatória para quem está a cumpri-la, o que demonstra que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... Cláusula 36.ª Feriados 1 - É obrigatória a suspensão da atividade da Empresa nos dias ... sanção do comportamento verificado e a nulidade ou ... Repreensão registada; c) Sanção pecuniária, que não pode exceder um terço da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... Cláusula 36.ª Feriados 1 - É obrigatória a suspensão da atividade da Empresa nos dias ... sanção do comportamento verificado e a nulidade ou ... Repreensão registada; c) Sanção pecuniária, que não pode exceder um terço da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... e demais cláusulas de expressão pecuniária serão rev istas anualmente. 4 - A denúncia ... mínimas a escolaridade obrigatória e serem atendidas as outras ... íodo, sem prejuí zo de eventual sanção disciplinar se a caso couber. 9 - Será ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário de Estado ... vingança, danos exemplares, sanção pecuniária compulsória, e/ou outras de características e ... (a audiência prévia) só é obrigatória na precedência da aplicação de sanções ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... f) Tenham sido objeto de aplicação de sanção aces- ... sória de proibição de participação ... 10 — Caso seja obrigatória, por força do Direito ... da União Europeia, a ... b) Sanção pecuniária de montante inferior ou igual ... ao preço ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 18 (dezoito) anos ou a escolaridade obrigatória (12.º ano). 2 - As empresas, s empre que ... estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, ... do trabalhador; c) Aplicação de sanção abusiva; d) Falta culposa de condições de ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... (dezoito) anos ou a escolaridade obrigatória (12.º ano). 2 - As empresas, s empre que ... estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, ... do trabalhador; c) Aplicação de sanção abusiva; d) Falta culposa de condições de ...
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Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... do exercício das mesmas; b)pagar uma sanção pecuniária compulsória de €350,00 por dia, ... em julgado passa a ter força obrigatória dentro e fora do processo, nos limites e termos ...
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Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
... recorrido à mediação; 2 - É obrigatória a entrega ao promitente-adquirente do documento ... ário do empreendimento a prestação pecuniária indicada no título constitutivo ... 2 - A ... ° CAPÍTULO III Das infracções e sua sanção Artigo 54.° Contra-ordenações 1 - Constituem ...
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Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
... f) Condeno os réus Helena e Augusto, em sanção pecuniária compulsória, que se fixa em €15,00 ... os seus fundamentos; a força obrigatória da sentença está na decisão, mas, como diria ...
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Acórdão nº 12511/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
... ao PRESIDENTE da Metropolitano uma sanção" pecuniária compulsória no montante de 8% do sal\xC3" ... apresentação de proposta/s não é obrigatória, nenhum candidato sabe, em concreto e de ...
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Sentença n.º 13/2015
... ção para junção da documentação obrigatória de prestação de contas, advertindo da ... ência para a aplicação da respetiva sanção. 42 Finalmente, por mera cautela apenas e tão ... entendeu cominar com uma sanção pecuniária [multa], constituindo infrações processuais ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 399/2018
... adjudicante contrata a cobertura obrigatória de seguro de responsabilidade civil com cobertura ... , após advertência e aplicação de sanção, o adjudicatário continue a incorrer em ... pecuniária de EUR 100,00 (cem euros) por cada hora de ...
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Regulamento n.º 885/2021
... ; e) Utentes a quem tenha sido aplicada a sanção de recusa de permanência e enquanto esta ... é efetuada com uma penalização pecuniária constante na Tabela de Taxas em vigor. 10 - Cada ... Durante o uso destes equipamentos é obrigatória a sua vigilância constante. 7 - Após o uso ...
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Aviso n.º 11233/2021
... ; e) Utentes a quem tenha sido aplicada a sanção de recusa de permanência e enquanto esta ... é efetuada com uma penalização pecuniária constante na tabela de taxas em vigor. 10 - Cada ... Durante o uso destes equipamentos é obrigatória a sua vigilância constante. 7 - Após o uso ...
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Acórdão nº 59/12.8TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
... a pagar, a título de sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo ... , para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, ...
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Acórdão nº 00140/16.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
... administrativo que aplicou ao Autor uma sanção de conteúdo pecuniário, o valor da causa deve ... determinado pelo montante da sanção pecuniária fixada ... 20.ºA citada disposição legal ... , nos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de mandatário, nos termos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... e demais cláusulas de expressão pecuniária serão rev istas anualmente. 4 - A denú ncia ... ções mínimas a escolaridade obrigatória e serem atendidas as outras habilitações ... tal período, sem prejuízo de eventual sanção disciplinar se ao caso couber. 9 - Será ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... ão; b) Repreensão registada; c) Sanção pecuniária ; d) Suspensão do trabalho com ... obrigatória a assistência de uma testemunha, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... ão; b) Repreensão registada; c) Sanção pecuniária ; d) Suspensão do trabalho com ... obrigatória a assistência de uma testemunha, ...
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Acórdão nº 96198/13.1YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
I - A obrigação pecuniária a que se refere, por um lado, a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, e por outro, as injunções, também as decorrentes de transacção comercial, é a obrigação “directamente” pecuniária, que significa a pecuniária em sentido estrito. II - Por obrigação pecuniária em sentido estrito deve entender-se a obrigação em...
... de se considerar como obrigação pecuniária emergente do contrato ... 13. Pelo que, não ... Civil ou numa sanção pelo incumprimento – cfr. ainda artigos 810.º ... ário, implicava a apresentação obrigatória dos autos ao juiz (art 6º/2), passando a ...