Sanção Pecuniária Obrigatória

1353 resultados para Sanção Pecuniária Obrigatória

  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
    ..., com a instituição da publicação obrigatória por via informática, em base de dados de ... ao pagamento, com imposição de uma sanção pecuniária compulsória aos titulares do órgão ...
  • Lei n.º 93/2009, de 01 de Setembro de 2009
    ... em julgado pela qual é imposta uma sanção pecuniária a uma pessoa singular ou colectiva, ... a sede estatutária nesse Estado, é obrigatória a indicação do número de registo e da sede ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
    ... e demais cláusulas de natureza pecuniária, terão a vigência d e doze meses. Cláusula ...Será sempre obrigatória a assistência de uma testemunha, trabalhadora ... tal período, sem prejuízo de eventual sanção disciplinar se ao cas o couber. 9 - Será ...
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ... Arcos, determinou que fosse mantida a sanção disciplinar. xi. Não se julgando como provada ... recorreu de uma condenação pecuniária no valor de € 1. 720,00 e, não tendo esse ... e descrita como uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, ...
  • Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...

    ... esta faixa de terreno, a título de sanção pecuniária compulsória; E) Condenar-se os RR no ... e procedimentos cautelares, obrigatória nos termos do nº 1 do mesmo preceito legal, deve ...
  • Acórdão nº 56/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (cfr. artigo 1º nº 1), aprovando a respetiva lei (Lei do Tribunal Arbitral do Desporto), nos termos da qual o Tribunal...

    ...) de 15-11-2016 que lhe aplicou a sanção de 60 dias de suspensão, acrescida de sanção ... diz respeito ao montante do sanção pecuniária, esse fator de ponderação foi aplicado no caso ... a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ...ção objeto de incorporação obrigatória no Arquivo Nacional e nos arquivos dependentes ...ícia e termina com a notificação da sanção ao in- teressado. Inclui análise da situação e ...Atribuição de prestação pecuniária mensal vitalícia destinada a prote- ger os ...
  • Decreto-Lei n.º 40/2016
    ... fixado de dois anos, passa a ser obrigatória a realização de um exame de condução. ...ítulos de condução para cumprimento de sanção acessória de proibição ou de inibição de ... - Contraordenação; 2.1.2 - Sanção pecuniária: coima; 2.1.3 - Sanção acessória: inibição ...
  • Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200

    ... a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas contidas nos nºs 2 e 4, do art. ... a data do despedimento e no pagamento de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013, de 19 de Abril de 2013
    ... fiquem, com a imposição da pena pecuniária, as exigências de prevenção. 7. No plano ...ída, sem que possa pois beneficiar da sanção penal de constrangimento, traduzida na redução ...ção de jurisprudência, que não é obrigatória a substituição da pena de prisão por igual ...
  • Lei n.º 30/2021
    ...; f) Tenham sido objeto de aplicação de sanção acessória de proibição de participação em ... duração do contrato; ou b) Sanção pecuniária de montante inferior ou igual ao preço ..., para efeito de publicitação obrigatória de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, ...
  • Aviso n.º 8405/2018
    ...ível a leitura, ou da aplicação de uma sanção pecuniária diária até que seja possível a ... 66.º Separação dos sistemas É obrigatória a separação dos sistemas prediais de drenagem ...
  • Acórdão nº 01344/06.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017

    1. Se a execução da sentença consistir no pagamento de uma quantia pecuniária, não é invocável a existência de causa legítima de inexecução e o pagamento deve ser realizado no prazo de 30 dias (art. 175º/3 do CPTA). 2. Se a administração não der execução à sentença no prazo legal, o interessado pode fazer valer o seu direito à execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro

    ... com as seguintes conclusões: A - É obrigatória a notificação aos autores da contestação ... específica, tem afinidade funcional com sanção pecuniária compulsória, prevista no art. 179º, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
    ... e demais cláusulas de express ão pecuniária, ou 20 meses, tratando-se do restante ...ão; b) Repreensão registada; c) Sanção pecuniária; d) Perda de dias de férias; e) ... 1 - A formação profissional é obrigatória. 2 - Os planos de formação profissional são ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
    ... demais cláusulas de expressão pecuniária terão uma vigência mínima de 12 meses, ... 3 - Nenhuma sanção disciplinar pode ser val idamente aplicada ... 1 - A formação profissional é obrigatória. 2 - Os planos de formação pro fissional ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2019 de 29 de julho de 2019
    ... de mais cláusulas de expressão pecuniária. Cláusula 8.ª (novo artigo - numeração ... órgão de gestão, sendo sempre obrigatória a assistência de uma testemunha, trabalhadora ... tal período, sem prejuízo de eventual sanção disciplinar se ao caso couber. 9 - Será ...
  • Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
    ...ção da empresa em contrário, é obrigatória para todos os trabalhadores a marcação de ... e co ncluirá propondo a aplicação da sanção que julgar justa ou que os autos se arquivem por ... Repreensão registada; c) Sanção pecuniária; d) Perda de dias de férias; e) Suspensão ...
  • Acórdão nº 18-A/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - Pese embora seja aplicável ao recurso o regime do NCPC (2013), o facto de o recorrente ter primeiramente apresentado um requerimento de interposição do recurso – sobre o qual recaiu um despacho de admissão – e só depois (mas ainda no prazo de 30 dias fixado pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 637.º e pelo n.º 1 do art. 638.º, ambos daquele diploma) as respectivas alegações não conduz a que

    ... controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo.. ", e, em consequência, tal ...ção constitui uma obrigação pecuniária resultante de um acréscimo de preço devido por ... do que se não tivesse ocorrido essa sanção. Repare-se que o recurso foi interposto em 5 de ...
  • Acórdão nº 41/11.2GDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020

    I) Ainda que o arguido não tenha renunciado ao princípio da especialidade no âmbito do processo à ordem do qual foi emitido e cumprido o Mandado de Detenção Europeu, não estando em causa nestes autos, ao notificar-se pessoalmente o arguido do acórdão condenatório aqui proferido, no qual lhe foi aplicada uma pena de 2 anos e 2 meses de prisão efectiva, a prática de ato processual que implique...

    ...pelo artigo 292º, nº 2, acrescido da sanção acessória de proibição de condução de ..., e apesar de a sua presença ser obrigatória - com as exceções consignadas na Lei -, o ... liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo se esta pena ou ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ... da pena ao cumprimento de obrigação pecuniária pelo arguido. I) Na determinação concreta da ... fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal ... reparação poderá ser entendida como sanção penal, como fim autónomo da pena, ou, ainda, de ...
  • Acórdão nº 02035/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    1 – O FAM foi criado pelo artº 62º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), constituindo-se como pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo por objeto prestar assistência financeira aos municípios que se encontrem em situações de excesso de endividamento ou em rutura financeira. 2 - Resulta da Lei nº 53/2014, que os...

    ... se trata «apenas de uma obrigação pecuniária», coactiva ou ex lege e definitiva». 36.ª) ... a aplicação imediata de uma «sanção» pela Administração Direta do Estado, mais ...ção de uma «contribuição» obrigatória" dos Municípios e à «executoriedade» sancionat\xC3"...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
    ...ível nos períodos de prese nça obrigatória. 6 - O tempo de trabalho prestado pelos ..., salvo se a cessação se dever a sanção disciplinar: a) Nos dois meses imediatamente ... Repreensão registada; c) Sanção pecuniária; II SÉRIE Nº 12 TERÇA-FEIRA, 19 DE ...
  • Acórdão nº 2593/11.8TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - Subjacente ao regime implementado na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de 1980) está o postulado de que muito embora se reconheça que a liberdade de circulação dos cidadãos é um direito fundamental, assume-se também que essa liberdade pode e deve sofrer limitações quando interfira com a liberdade e o superior interesse de uma criança. II -...

    ... cinquenta euros (50,00 €) a título de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso ... da proporcionalidade, e da audição obrigatória, aplicáveis por força do artº 147º A da OTM e ...
  • Regulamento n.º 173/2017
    ...ção e outros encargos de natureza pecuniária 1 - Pela utilização e ocupação de cada local ...2 - É obrigatória a higienização das mãos e/ou luvas no início ... do presente artigo, pode ser aplicada a sanção acessória de revogação da licença de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...obrigatória. 12 - O Banco de Portugal pode, através de ... Artigo 206.º Graduação da sanção 1 - A determinação da medida da coima e ... pelo Banco de Portugal uma sanção pecuniária...

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