Sanção Pecuniária Obrigatória

1353 resultados para Sanção Pecuniária Obrigatória

  • Regulamento n.º 173/2017
    ...ção e outros encargos de natureza pecuniária 1 - Pela utilização e ocupação de cada local ...2 - É obrigatória a higienização das mãos e/ou luvas no início ... do presente artigo, pode ser aplicada a sanção acessória de revogação da licença de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...obrigatória. 12 - O Banco de Portugal pode, através de ... Artigo 206.º Graduação da sanção 1 - A determinação da medida da coima e ... pelo Banco de Portugal uma sanção pecuniária...
  • Acórdão nº 73-B/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2011

    O despacho proferido na execução para prestação de facto que a requerimento do credor condena os executados numa sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso na prestação do facto a que aqueles se encontravam obrigados, uma vez transitado em julgado, faz caso julgado formal, impedindo que posteriormente venha o tribunal a proferir novo despacho de sentido contrário.

    ... Excia que seja fixado aos executados uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso ... a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, salvo se por sua natureza ...
  • Acórdão nº 17/19.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – No âmbito de um processo disciplinar sumário, regulado nos arts 257º e segs do RDLPFP, por infrações disciplinares cometidas em jogos oficiais por clubes, dirigentes, jogadores, treinadores, auxiliares técnicos, médicos, massagistas e espectadores, sempre que a sanção correspondente não determine a suspensão da atividade por período superior a um mês (art 257º), o prazo para interpor o...

    ... não estivesse em causa o recurso de uma sanção pecuniária, sempre está em causa um benefício ... interposto, e fê-lo como única e obrigatória via processual de reação à condenação ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
    ...sanção pecuniária de valor considerável - com um ... criminal, a dispensa deve tornar-se obrigatória, havendo sempre intervenção de juiz, de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2022 de 19 de maio de 2022
    ...ções do número anterior, é obrigatória a entre ga a cada profissional de um ... por escrito ao profissional; c) Sanção pecuniária ; d) Perda de dias de férias; e) ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2023 de 1 de fevereiro de 2023
    ... Nos casos de horário f ixo, é obrigatória a existência de mapas de trabalho, que ... ou a aplicação de qualquer sanção quando levada a efeito até seis meses após ...ão registada; c) San ção pecuniária; d) Perda de dias de férias; e) Suspensão ...
  • Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I. Verificando-se que o pai e o sogro do Réu detêm, cada um, uma quota na empresa .........., equivalente, cada uma, a 17% do respetivo capital social. II. O Réu encontrava-se impedido de intervir em qualquer procedimento contratual em que essa empresa fosse interessada - cfr. artigos 69.°, n.° 1, alínea b) do CPA e 4.°, alínea b), subalínea iv) da Lei n.° 29/87, de 01.08. III. Acresce que o...

    ... do Réu enquanto requisito essencial da sanção tutelar da perda de mandato (art° 242°, 3, CRP) ... nesta matéria da conformidade obrigatória das decisões com as resoluções dos técnicos, ...“que é susceptível de apreciação pecuniária, isto é, avaliável em dinheiro. Vantagem ...
  • Acórdão nº 06845/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I. Decorre claramente da lei (artigo 91º, n.º 14 da LGT) que as correcções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imposição legal estão fora do âmbito do procedimento de revisão. II. Nos termos do n.º 7 do artigo 92º da LGT: «Se intervier perito independente, a decisão deve obrigatoriamente fundamentar a adesão ou rejeição, total ou parcial, do seu parecer.». Não restringindo...

    ... o Representante da Fazenda Pública numa sanção pecuniária, a quantificar desde já ou a ...obrigatória fundamentação da adesão ou rejeição, total ...
  • Acórdão nº 627/18.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Nas situações em que no título executivo não consta o prazo para que seja prestado o facto, a ação executiva contém necessariamente uma fase preliminar, destinada à fixação desse prazo, por forma a tornar a obrigação exequível. II - Uma vez fixado o prazo, o executado dispõe desse período temporal para prestar...

    ... referidos nos números anteriores, com a sanção pecuniária compulsória de 100,00€ por cada ... para o tribunal e que era obrigatória a constituição de advogado. 24. Em 21.11.2019, ...
  • Acórdão nº 105/15.3PAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    A inibição de condução de veículos a motor fixada, a título de injunção, no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados que venha a ser imposta, a final, em sentença condenatória, no âmbito do mesmo processo.

    ... O arguido cumpriu a sanção de inibição de conduzir veículos a motor pelo ..., na qual incumpriu com a injunção pecuniária determinada, tendo, contudo, cumprido a ... artigo 69.º do CP, por se  mostrar obrigatória a imposição, como injunção, da proibição de ...
  • Acórdão nº 288/19.3GCCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal do artigo 291º do Código Penal constitui uma violação grosseira dessa circulação pois a violação grosseira das regras de condução implica um comportamento de desrespeito por um conjunto de regras de trânsito especificadas no tipo. II – São três as características essenciais do conceito AMEAÇA: Mal Futuro (não...

    ...ão de fixação de jurisprudência obrigatória do STJ de 19/10/1995, publicado em 28/12/1995 e, ... relatório social para determinação da sanção, junto a fls. 158 e ss. e, por fim, no que se ... afastou a aplicação da pena pecuniária, entendendo que só uma pena privativa de ...
  • Acórdão nº 0120/14.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    Tendo o Tribunal Constitucional (TC), no acórdão n.º 181/2019, de 20 de março, em Plenário, decidido “declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 103.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, da norma do n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao...

    ... a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto no n.º 2 do ... “O imposto é uma prestação pecuniária, coactiva, unilateral, a título definitivo, sem carácter de sanção, devida ao Estado ou outros entes públicos com ...
  • Acórdão nº 118/18.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ... responsável, não podendo impor-se uma sanção disciplinar com base em simples indícios ou ... de anéis de segurança e adoção obrigatória de sistemas de controlo de acesso, de modo a ... recintos desportivos e uma sanção pecuniária de carácter disciplinar, por faltas praticadas ...
  • Acórdão nº 210/15.6GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    I. Um sistema adjectivo penal integrado pelo princípio da investigação, como é o do Código de Processo Penal vigente em Portugal, perspectivando-o, no que à aquisição e valoração da prova implica, a condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais – que não “partes” – mas ainda, e em primeiro lugar e como última instância, ao...

    ... como juros à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória. O ... que a letra da lei inculca, torna-se obrigatória. É que sendo necessários à correcta ...
  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    ... presente lei, salvo se a avaliação obrigatória seguinte ao abrigo do regime jurídico previsto ... alguma contraordenação, incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, ... de contraordenação uma sanção pecuniária até 10 unidades de conta. 2 - O pagamento é ...
  • Acórdão nº 560/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação de recurso qualquer referência à alteração da factualidade apurada, designadamente os pontos concretos de facto que pretendia ver modificados, fica este Tribunal impedido de apreciar a impugnação da matéria de facto, não havendo lugar a qualquer aperfeiçoamento. II – Integra justa causa de despedimento o...

    ...ção até efetivo pagamento, 9) E na sanção pecuniária compulsória nos termos do Código ...ão sobre a matéria de facto é obrigatória a especificação dos concretos pontos de facto ...
  • Acórdão nº 89/16.0NLLSB-AG.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. Estando em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual baseada em factos constitutivos de ilícito de natureza criminal, os quais constituam a causa de pedir da acção cível enxertada no processo penal, por virtude, por exemplo, de o arguido ter praticado os factos no exercício de funções em Organismo Público, pessoa colectiva de direito público, não impede o seu conhecimento...

    ...71º, consagra o regime de adesão obrigatória do pedido cível, facultando no entanto a ...ências que deles se retirem seja uma sanção penal ou uma indemnização cível. 32. E, ...pecuniária, a eliminação do risco da oposição de ...
  • Acórdão nº 636/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2018
    ...ão de frisar, ao declarar com força obrigatória e. geral a inconstitucionalidade da norma ... em sanção de natureza pecuniária, qual o património ...
  • Acórdão nº 70/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I – Em conformidade com o disposto no artigo 61º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, são de aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações. II – De acordo com o artigo 76º nº 2 da Lei do TAD a taxa de arbitragem é devida em função do valor da causa, mas...

    ... recorreu de uma condenação pecuniária no valor total de € 12.853,00 e, não tendo ... a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º ..., não se esgotando na eliminação da sanção e vai muito além do valor económico que as ...
  • Regulamento n.º 785/2018
    ... Nos casos previstos no n.º 7, será obrigatória a realização de um programa de monitorização ...ível a leitura, ou da aplicação de uma sanção pecuniária diária até que seja possível a ...
  • Acórdão nº 01166/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - O art. 53.º da LGT consagra o direito de indemnização do devedor pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de a dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o pedido de...

    ... e, bem assim, a cominação de uma sanção pecuniária compulsória aos titulares dos ... a relação processual têm força obrigatória" dentro do processo, salvo se, por sua natureza, n\xC3"...
  • Acórdão nº 247/038PBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I) Chegado o momento de determinação da pena e confrontando-se o julgador com a falta de elementos fáticos que possibilitem o conhecimento da pessoa do arguido, deverá concluir pela necessidade de produção de prova suplementar que, não sendo possível efetuar-se de imediato, deverá fazer-se oportunamente, com reabertura da audiência, como previsto nos artigos 369.º, n.º 2 e 371.º do Código de...

    ..., com a imposição de uma obrigação pecuniária implica necessariamente uma averiguação prévia ... relevantes para a determinação da sanção, produziu sentença ferida do vício da ..., o qual fixou jurisprudência obrigatória no sentido do conhecimento oficioso dos vícios ...
  • Acórdão nº 108/11.7TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    1.O artigo 374º nº 3 al. b) do Cod. Proc. Penal não exige que se faça uma descriminação fáctica e temporal dos crimes que o arguido vai absolvido ou condenado, sendo que basta que tal descrição seja efetuada na fundamentação de direito, 2.Tendo prestado TIR, a notificação do arguido considera-se legalmente efectuada, mesmo que a respectiva carta de notificação venha devolvida com os dizeres “

    ...ção   da   modalidade   da   sanção   e   do   quantum   da   pena, ... indicado, recebendo a contrapartida pecuniária acordada. B. 14.-A sociedade “NV-TRS, ... conclusões: -Em princípio é obrigatória a presença do arguido na audiência; -Se o ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... interior dos perímetros urbanos é obrigatória a construção de tapumes ou a colocação de ...; c) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória ou de decisão pelo qual tenham sido ...pecuniária diária até que seja possível a leitura, no ...

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