Sanção Pecuniária Obrigatória

1353 resultados para Sanção Pecuniária Obrigatória

  • Acórdão nº 324/13.7SGPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    A entrega/pagamento de quantia a instituição de solidariedade social no âmbito da suspensão provisória do processo não deve ser descontada no montante da pena de multa em que o arguido venha a ser condenado, porque: i) foi voluntariamente aceite, ii) contraria frontalmente o art. 282.º n.º 4 do CPP, iii) não constituir sanção penal previstas no tipo legal, iv) poder ser imposta para além da...

    ... Vai ainda condenado na sanção acessória de proibição de conduzir veículos ... restrita às prestações de natureza pecuniária (o próprio termo “ prestação” reveste o ... ” foi introduzida como sanção obrigatória (e logo não consensual) pela Lei 20/2013 de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
    ... e as cláusulas de expressão pecuniária terão uma vigência de 12 meses, ... a idade de 16 anos e a escolaridad e obrigatória. Cláusula 12.ª Período experimental 1 - ... ão; b) Repreensão registada; c) Sanção pecuniária ; d) Suspensão do trabalho com ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
    ... , por fim, a Ré no pagamento de uma sanção pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ... ção, apesar de condicional, era obrigatória por força do contrato e da conduta assumida ao ...
  • Acórdão nº 517/20.0T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    I - O contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire, em princípio, o corpus possessório, mas não assume o animus possidendi, ficando na situação de mero detentor ou possuidor precário. II - O promitente-comprador investido com a tradição, nomeadamente de um...

    ... éu seja condenado a pagar à autora uma sanção pecuniária compulsória ao abrigo do disposto no ... a respetiva inspeção periódica obrigatória e o seguro ... 10ª) – A Meritíssima Juiz a ...
  • Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
    ... 3 - As cláusulas de expressão pecuniária, bem como as tabelas salariais acordadas com a ... a) Possuir a escolaridade mínima obrigatória; b) Ter idade superior a 18 anos; c) ... 2 - Na aplicação de qualquer sanção disciplinar serão sempre ponderados e ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
    ... 3 - As cláusulas de expressão pecuniária serão atualizadas anualmente verif icando-se o ... a) Possuir a escolaridade mínima obrigatória; b) Ter idade superior a 18 anos; c) ... 2 - Na aplicação de qualquer sanção disciplinar serão sempre ponderados e ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
    ... 3 - As cláusulas de expressão pecuniária, bem como as tabelas salariais acordadas com a ... a) Possuir a escolaridade mínima obrigatória; b) Ter idade superior a 18 anos; c) ... 2 - Na aplicação de qualquer sanção disciplinar serão sempre ponderados e ...
  • Acórdão nº 776/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
    ... da qual esta não obsta à execução da sanção, ... tem por desideratos principais acautelar o ... sanção pecuniária prevista no ordenamento jurídico português para ... inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do ... Plenário n.º ...
  • Lei n.º 73/2023
    ... […] a ) Aos que hajam sido punidos com sanção de expulsão, no âmbito de ação disciplinar, ... inscrição na OMD, sendo, contudo, obrigatória a inscrição dos profissionais que nas mesmas ... corresponde uma contrapres- tação pecuniária do destinatário dos serviços, sem prejuízo da ...
  • Sentença n.º 16/2015
    ... e não justificada da documentação obrigatória, procedeu-se à notificação dos membros do ... , o legislador entendeu cominar com uma sanção, constituindo infrações processuais financeiras ... financeira, punível com uma sanção pecuniária, nos termos do n.º 2 do mesmo normativo, a não ...
  • Sentença n.º 15/2015
    ... e não justificada da documentação obrigatória, procedeu-se à notificação dos membros do ... , o legislador entendeu cominar com uma sanção, constituindo infrações processuais financeiras ... financeira, punível com uma sanção pecuniária, nos termos do n.º 2 do mesmo normativo, a não ...
  • Acórdão n.º 13/2024
    ... Proponente do GCE NMPM: 1 — A sanção de coima de 4 (quatro) salários mínimos mensais ... de pessoas singulares são « obrigatoria- mente titulados por cheque ou outro meio ... tampouco a substituição da sanção pecuniária ...
  • Acórdão nº 1231/09.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014

    1. O uso de factos não provados na fundamentação da decisão recorrida integra o vício de erro de julgamento e não a nulidade de acórdão por conhecimento de questão que ao tribunal não competia conhecer. 2. A deliberação tomada pelo Conselho de Administração Executivo da Ré, sociedade anónima, de aprovação do “Manual de Operações de Voo” que confere poderes ao Diretor de Operações de

    ... , pedindo que o Tribunal declare nula a sanção disciplinar de dois dias de suspensão que a ré ... (cuja presença, naquele aeroporto é obrigatória, durante as operações de abastecimento de ... quanto às penas de feição pecuniária e de suspensão do trabalho – arts. 366.º e ...
  • Acórdão nº 02260/04.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013
    ... Varzim, no pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso em relação ao prazo ... ão constitui actuação necessária/obrigatória em sede de reconstituição da situação que ... decidir como decidiu no que respeita à sanção pecuniária compulsória ... II – Subjacente ...
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...

    ... pedido, requerer a fixação de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso ... a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Código do Trabalho, ...
  • Acórdão nº 13409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

    ... ável, nos cofres do Estado o valor da sanção pecuniária compulsória vencido até 31.7.2015, ... controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele (…)”)] ...
  • Acórdão nº 13057/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I - O “pode” no artigo 329º do Código dos Contratos Públicos tem um sentido autorizativo e criador de um dever legal; e não o sentido de estabelecer um poder discricionário. II - Os atos jurídicos de execução de atos administrativos só são impugnáveis por vícios próprios, na medida em que tenham um conteúdo decisório de caráter inovador. III – O artigo 177º, nº 2, do Código do...

    ... sanção contratual (fixada pela requerida em 2013), os ... de operar a compensação jurídica e pecuniária dos montantes arbitrados nas decisões dos ... e independente, decide, com força obrigatória para os interessados, os factos integradores dos ...
  • Acórdão nº 13507/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I - O “pode” no artigo 329º do Código dos Contratos Públicos tem um sentido autorizativo e criador de um dever legal; e não o sentido de estabelecer um poder discricionário. II - Os atos jurídicos de execução de atos administrativos só são impugnáveis por vícios próprios, na medida em que tenham um conteúdo decisório de caráter inovador. III – O artigo 177º, nº 2, do Código do...

    ... sanção contratual (fixada pela requerida em 2013), os ... de operar a compensação jurídica e pecuniária dos montantes arbitrados nas decisões dos ... e independente, decide, com força obrigatória para os interessados, os factos integradores dos ...
  • Lei n.º 54/2017
    ... que, tendo concluído a escolaridade obrigatória ou estando matriculado e a frequentar o nível ... sanções: a) Repreensão registada; b) Sanção pecuniária; c) Suspensão do trabalho com perda ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
    ... e as cláusulas de expressão pecuniária terão uma vigência de 12 meses, ... ão; b) Repreensão registada; c) Sanção pecuniária; d) Suspensão do trabalho com ... ão, tenha concluído a escolaridade obrigatória e disponha de capacidade física e psíquica ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... dos atos sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da ... ção da pessoa coletiva incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, ... , é aplicada pela ASF uma sanção pecuniária até 10 unidades de conta. 2 — O pagamento é ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... ção objeto de incorporação obrigatória no Arquivo ... Nacional e nos arquivos ... sanção ao interessado. Inclui análise da ... situação ... Atribuição de prestação pecuniária mensal vitalícia ... destinada a proteger os ...
  • Lei n.º 147/2015
    ... sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias ... a contar da data da ... da pessoa coletiva incorrem na sanção prevista para o ... autor, especialmente ... , é aplicada pelaASF uma sanção pecuniária até ... 10 unidades de conta ... 2 — O ...
  • Decisões Sumárias nº 22/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2015
    ... que a infração nele tipificada, com a sanção estabelecida e as sanções acessórias previstas ... ou matéria de direito, não sendo obrigatória a sua menção em relação a todos, sobretudo ... uma decisão que aplicou uma sanção pecuniária. O montante deste determinaria a sua “natureza ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT