Sanção Pecuniária Obrigatória

1353 resultados para Sanção Pecuniária Obrigatória

  • Acórdão nº 107/06.0BELLE-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I – De harmonia com o disposto no artigo 3º nº 2 do CPTA os tribunais administrativos podem, por forma a assegurar a efetividade da tutela, fixar oficiosamente um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias, e nos termos do disposto no artigo 169º do mesmo Código, a imposição de sanção pecuniária...

    ... de 30/10/2015, que condenou “em sanção pecuniária compulsória no montante diário de ... ção da sanção parece até ser obrigatória nas intimações (…) em caso de incumprimento ...
  • Acórdão nº 737/18.8T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I – Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe recurso de apelação nos termos do artigo 79.º-A n.º 1 al .a) do CPT, o que nos termos dos n.ºs 1 e 3 do CPT deve ser interposto no prazo de 30 dias, ou se o mesmo tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, no prazo de 40 dias. II - O instituto da sanção pecuniária compulsória destina-se, por um lado

    ... a título de sanção pecuniária compulsória, sendo metade desse ... ter tornado definitiva e com força obrigatória, nos termos do disposto nos artigos 619º do CPC, ...
  • Acórdão nº 226/12.4TBALD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018

    1 – O termo inicial da sanção pecuniária compulsória conta-se a partir do momento decidido a esse propósito na sentença proferida em 1ª instância, se esse segmento decisório não foi objeto do recurso oportunamente interposto, nem modificado/alterado em sede do acórdão proferido pelo tribunal superior. 2 – Assim, ficaram salvaguardados e fixados, em definitivo, os efeitos da decisão...

    ... no pagamento de sanção pecuniária compulsória no montante global de ... ter tornado definitiva e com força obrigatória a partir do respectivo trânsito em julgado, nos ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... obrigatória a publicaçáo de anúncio no Jornal Oficial da ... a sançáo a aplicar tiver natureza pecuniária" e se encontrar caucionada por garantia bancária \xC3" ...
  • Acórdão nº 01750/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007
    ... âmbito, representando a prescrição uma sanção à negligência do titular do crédito, sanção ... deve ser feita nos termos da lei - e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (vd ... o pagamento do tributo ou da sanção pecuniária (objecto da relação obrigacional. E só o ...
  • Acórdão nº 963/14.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I. Tendo sido fixada na sentença dada à execução uma determinada quantia devida pela executada, foi estipulado judicialmente o pagamento em dinheiro corrente, razão pela qual são devidos automaticamente juros à taxa de 5% ao ano, desde o transito em julgado daquela decisão judicial até integral pagamento, nos termos do artº. 829º-A nº4 do CPC. II. É da responsabilidade do agente de execução

    ... rubricas da nota discriminativa é obrigatória e sem ela tem de ser julgada ilegal, por falta de ... em apreço o pedido para fixação duma sanção pecuniária compulsória ter sido ou não ter ...
  • Acórdão nº 12695/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - De acordo com o disposto nos arts. 3º n.º 2, 108º n.º 2 e 169º, todos do CPTA, a sanção pecuniária compulsória não é um fim em si mesmo, pois através da sua aplicação visa-se estimular o cumprimento voluntário da sentença, ou seja, através da ameaça do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que se verifique na execução da sentença visa-se exercer pressão sobre o devedor e...

    ... lugar à aplicação da peticionada sanção pecuniária compulsória ... Inconformado, o ... ção da sanção parece até ser obrigatória nas intimações (…) em caso de incumprimento ...
  • Regulamento n.º 357/2021
    ... anteriormente cometidas, executando-se a sanção quando aquele recuperar essa qualidade. 3 - O ... por escrito; b) Multa - sanção pecuniária fixada numa quantia certa, que não poderá ser ... ção particular pelo ofendido, é obrigatória a participação, nos termos da lei, ao ...
  • Acórdão nº 2716/15.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
    ... cumularem nos autos de execução a sanção pecuniária compulsória, reduzindo-se o valor da ... P. Civil), fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites ...
  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ... são insusceptíveis de avaliação pecuniária, podendo, por isso, apenas serem compensados ... os fins desta e sem carácter de sanção ... São-lhe pois imanentes: ... o carácter ... fez nota, fixando jurisprudência obrigatória, o Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão nº ...
  • Acórdão nº 3142/07.8TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    1 - Visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, são eles meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas. 2 - A intervenção oficiosa do tribunal subsequente à instrução da causa só poderá ter por objeto factos instrumentais ou...

    ... de iluminação e liquidou o montante da sanção pecuniária compulsória em que o executado foi ... controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites ...
  • Lei n.º 115/2019
    ... 11.º Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu A execução do ... , uma condenação condicional ou uma sanção alternativa. 3 - As medidas de vigilância ... liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo se esta pena ou ...
  • Acórdão nº 264/09.4TBILH-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    1. A sanção pecuniária compulsória destina-se a constranger o devedor a obedecer ao que lhe foi imposto, determinando-o a realizar o cumprimento devido e no qual foi condenado. 2. O termo inicial dessa sanção pecuniária compulsória conta-se a partir do momento decidido a esse propósito na sentença proferida em 1ª instância se esta vier a ser confirmada pelos tribunais superiores e não apenas a...

    ... na sentença exequenda, “ fixando-se a sanção pecuniária compulsória no valor de 50,00€ ... ter tornado definitiva e com força obrigatória a partir do respectivo trânsito em julgado, nos ...
  • Acórdão nº 0036486 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

    No processo executivo para prestação de facto infungível o juiz não pode condenar o executado, impondo-lhe a sanção pecuniária compulsória vertida no n. 1 do artigo 829-A, do Código Civil.

  • Acórdão nº 0036486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)

    No processo executivo para prestação de facto infungível o juiz não pode condenar o executado, impondo-lhe a sanção pecuniária compulsória vertida no n. 1 do artigo 829-A, do Código Civil.

  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
    ... ínima de 16 anos; b) Escolaridade obrigatória; c) Carteira Profissional, quando ... estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, ... do trabalhador; c) Aplicação de sanção abusiva; d) Falta culposa de condições de ...
  • Acórdão nº 305/17.1T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    I - O trânsito em julgado, conforme decorre do art. 628.º do CPC, ocorre quando uma decisão já não é suscetível de impugnação através de recurso ordinário ou por meio de reclamação. II - Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu. III - O...

    ... de 200,00€ diários a título de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso ... controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites ...
  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
    ... 3 - A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada especialmente ... obrigatória de ações de formação suplementares às ... neste artigo, aplicar sanção pecuniária compulsória no montante de 1 % relativamente ao ...
  • Lei n.º 155/2015
    ... 3 — A tentativa é punível com a sanção aplicável à ... infração consumada ... acessórias: ... a) Frequência obrigatória de ações de formação su- ... plementares às ... aplicar sanção pecuniária compulsória no montante de 1 % ... relativamente ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
    ... (6); c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria ... pecuniária correspondente a 10% sobre o valor diário de ... 9. É obrigatória em cada refeitório, desde a entrada em vigor do ...
  • Acórdão nº 4946/05.1TTLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    I - Sendo as conclusões não apenas a súmula dos fundamentos aduzidos nas alegações, mas também, e sobretudo, definidoras do objeto do recurso e balizadoras do âmbito do conhecimento do tribunal, no caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve o recorrente nelas indicar, por referência aos concretos pontos de facto que constam da sentença, aqueles cuja alteração pretende e o sentido

    ... à taxa legal de 5% ano a título de sanção pecuniária compulsória, estes a contar do ... P. Civil, tem força obrigatória no processo ... W) Saber se o Tribunal da ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... Banco de Portugal, situação aliás obrigatória, alias em face da Instrução n.º 7/2006 do ... do art.º 829.º-A do Código Civil, na sanção pecuniária compulsória de € 50,00 diários ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
    ... previstas na lei; b) Escolaridade obrigatória; c) Carteira P rofissional, quando ... estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, ... do trabalhador; c) Apl icação de sanção abusiva; d) Falta culposa de condições de ...
  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    ... — Todos os regulamentos da OMD são obrigatoria- mente publicados na 2.ª série do Diário da ... d) Aos que hajam sido punidos com a sanção de sus- pensão no âmbito da ação disciplinar; ... rio corresponde uma contraprestação pecuniária do desti- natário dos serviços, sem prejuízo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
    ... e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... que implique p ermanência obrigatória na escola para além dos limites previstos ... do trabalh ador; c) Aplicação de sanção abusiva; d) Falta culposa de condições de ...

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