Sanção Pecuniária Obrigatória
1353 resultados para Sanção Pecuniária Obrigatória
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Acórdão n.º 244/2021
... FF. Para a aplicação da sanção (rectius: coima), porém, é mister ainda que o ... a inconstitucionalidade, força obrigatória geral, das normas mencionadas. Na sequência ... existência de donativos de natureza pecuniária, dado que estes têm contornos ...
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Acórdão n.º 246/2021
... ítico CDS-PP Partido Popular (CDS-PP) a sanção de coima no valor de 12 (doze) salários mínimos ... mal a ECFP quando aplica uma sanção pecuniária ao Signatário ao mesmo tempo em que assume não ... a inconstitucionalidade, força obrigatória geral, das normas mencionadas. Na sequência ...
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Acórdão nº 99/15.5YHLSB-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Integra causa justificativa da recusa, por Entidade de Gestão Coletiva de Direitos de artistas e produtores de fonogramas/videogramas, do licenciamento para a execução pública de fonogramas produzidos pelos seus representados, a...
... a quantia de 60,00 € a título de sanção pecuniária compulsória por cada dia em que se ... de licença legal – tal como a obrigatória, distinta da licença voluntária, de que agora ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... ariais e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... (dezasse is) anos e a escolaridade obrigatória , sem prejuízo do disposto nos núm eros ... Cláusula 81.ª Procedimento 1 - A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência ...
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Portaria n.º 112/2023
... que a lei confira força obrigatória geral ... Declaração de inconstitucionalidade ... análise da situação e definição da sanção a aplicar ... 500.30.003 Aplicação de ... Atribuição de prestação pecuniária mensal vitalícia destinada a proteger os ...
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Acórdão nº 3089/15.4T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
... ser condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 500,00/dia, a dividir ... , nem comissão “ad hoc”, não é obrigatória (como referiu o Ac. do STJ de 19.12.2012), mas, ...
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Acórdão nº 79/13.5TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
... Pediu ainda que: e) Se declare abusiva a sanção que lhe foi aplicada no processo disciplinar de ... ídicos insuscetíveis de avaliação pecuniária ... 12. O montante arbitrado a título de danos ... , porquanto: a) A formação é obrigatória sendo um dever imposto às entidades patronais ...
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Acórdão nº 581/14.1GCSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2016
I – A não repetição prevista no artº 282º 4 CPP, é restrita às prestações de natureza pecuniária. II- O cumprimento da injunção da proibição de conduzir veículos a motor no decurso da suspensão provisória do processo, deve ser descontado na pena acessória de proibição de conduzir em que o arguido venha a ser condenado tratando-se de crime para o qual esteja legalmente prevista essa pena...
... recurso: - Medida da pena de multa e da sanção acessória - e desconto da injunção já ... realização, também quanto à pena pecuniária, ao princípio da igualdade de ónus e ... ” foi introduzida como sanção obrigatória (e logo não consensual) pela Lei 20/2013 de ... -
Regulamento n.º 92/2019
... e dá lugar ao pagamento de uma sanção pecuniária no valor de (euro) 1.500 (mil e ... proibidos, mudanças de direção obrigatória, obstáculos existentes e, quando existam, as ...
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Regulamento n.º 386/2019
... e dá lugar ao pagamento de uma sanção pecuniária no valor de (euro) 1.500 (mil e ... proibidos, mudanças de direção obrigatória, obstáculos existentes e, quando existam, as ...
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Regulamento n.º 105/2018
... ção e outros encargos de natureza pecuniária 1 - Pela utilização e ocupação de cada local ... 2 - É obrigatória a higienização das mãos e ou luvas no início ... 3 - A sanção acessória referida na alínea a) do n.º 1, só ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As t abelas salariais e cláusulas de ... (dezasseis) anos e a escolaridade obrigatória, sem prejuízo do disposto nos números ... Cláusula 81.ª Procedimento 1 - A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência ...
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Edital n.º 1907/2023
... obrigatória a realização de uma vistoria no final do ... pagamento de uma sanção pecuniária, pelo incumprimento do prazo ...
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Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
... f) Eliminar do registo a sanção disciplinar aplicada à autora de perda de 2 dias ... , é-lhe exigível a especificação obrigatória, sob pena de rejeição, dos pontos mencionados ... a 10% da remuneração mínima pecuniária da base fixada, na tabela salarial que vigorar, ... -
Sentença n.º 37/2014
... encontrava em falta documentação obrigatória, procedeu-se à notificação do responsável ... , o legislador entendeu cominar com uma sanção pecuniária [multa], constituindo infrações ...
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Acórdão nº 216-15.5YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
- A transmissão de fonogramas através de aparelho de televisão e rádio com amplificador num estabelecimento comercial de café constitui execução pública, a que se refere o artigo 184º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos que necessita de autorização dos respectivos produtores. - Não estando autorizada a execução pública dos fonogramas, procede a providência cautelar com a imposiç
... tal acesso e ainda a aplicação de sanção pecuniária compulsória não inferior a 30,00 ... nº15/2013, o qual não tem força obrigatória geral; -o regime dos direitos de autor e dos ... -
Acórdão nº 232/13.1GBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017
... Condenar A ... na sanção acessória de inibição de condução de ... na vigência do CPP de 1929, é obrigatória uma motivação da matéria de facto que não ... Código, que “Na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar ...
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Acórdão nº 00739/18.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... que não permitem qualificá-la como sanção (administrativa) ... Ora, F. Do artigo 11.º do ... jurídicas que origina, materialmente pecuniária e coativa, já que tendo como fonte a lei são, ... os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... condenados no pagamento de uma sanção pecuniária compul- ... sória, no valor de € ... obrigatória, ficando na livre disponibilidade negocial de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... condenados no pagamento de uma sanção pecuniária compul- sória, no valor de € ... mesmo artigo, não reveste natureza obrigatória, ficando na livre disponibilidade negocial de ...
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Acórdão nº 3101/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016
1 - Tendo a sentença conhecido dos diversos fundamentos invocados pelo autor e decaindo este relativamente a alguns deles, mas tendo obtido ganho de causa por procedência dos demais, não pode suscitar no recurso de revista a apreciação dos fundamentos em que decaiu, se não tiver requerido a ampliação do âmbito do recurso, para conhecimento dos mesmos, na apelação interposta pelas rés. 2 - A...
... que, mesmo que assim não fosse, a sanção aplicada viola o princípio da proporcionalidade ... º-A do Código Civil, de uma sanção pecuniária compulsória em montante nunca inferior a € ... de Compras, de aplicação obrigatória e não diligenciou pela verificação da ... -
Acórdão nº 1858/16.7 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
I. A sentença de intimação proferida nos autos para a passagem de certidão prevê que os documentos a facultar sejam expurgados de informação relativa a matéria reservada; II. A decisão sobre se ocorreu incumprimento desse julgado implica o conhecimento dos motivos invocados para ocultar partes dos documentos facultados com indicação de confidencial; III. A autoridade do caso julgado implica o...
... e indeferiu o pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória ... Nas respectivas ... a relação processual tem força obrigatória dentro do processo em que é proferida [caso ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... nas cláusulas com expressão pecuniária neste Acordo, com exceção do II SÉRIE ... obrigatória e do período de flexibilidade. Cláusula ... ão; b) Repreensão registada; c) Sanção pecuniária; d) Perda de dias de férias; e) ...
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Regulamento n.º 515/2019
... ível de conduzir à aplicação de sanção disciplinar. 2 - O médico dentista pode exercer ... 3 - É obrigatória a comunicação imediata do documento referido no ... quais é devida contraprestação pecuniária fixada livremente, não podendo ser praticados ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... 4 - A licença obrigatória pode ser revogada, sem prejuízo de proteção ... 3 - A sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 pode ... do requerente, decretar uma sanção pecuniária compulsória com vista a assegurar a execução ...