Carta Magna
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Acórdão nº 07P4643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2007
I - O habeas corpus, constante da expressão habeas corpus ad subjiciendum, é um instituto jurídico que surge como garantia da liberdade física da pessoa, designadamente da liberdade ambulatória. II - Habeas corpus eram palavras iniciais da fórmula ou mandado que o tribunal concedia e era endereçado a quantos tivessem em seu poder ou guarda o corpo do detido. III - A figura jurídica do habeas...
..., remonta à primeira Constituição conhecida, em Inglaterra, a Magna Carta de João Sem Terra, de 19 de Junho de 1215, (capítulo XXIX), que ... -
Acórdão nº 002216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1990
I - O contrato de trabalho estabelece um vinculo sinalagmatico entre a entidade e o trabalhador, cuja expressão, para aquela, se traduz fundamentalmente, na obrigação de retribuição do segundo. II - A retribuição assume a natureza de um direito fundamental exarado na Constituição, e e um elemento constitutivo do vinculo laboral heterodeterminado, e representa a contrapartida, quanto a entidade...
...V - Embora os IRC'S constituam a magna carta da relação laboral, os contratos individuais de trabalho e que ... -
Acórdão nº 002216 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1990
I - O contrato de trabalho estabelece um vinculo sinalagmatico entre a entidade e o trabalhador, cuja expressão, para aquela, se traduz fundamentalmente, na obrigação de retribuição do segundo. II - A retribuição assume a natureza de um direito fundamental exarado na Constituição, e e um elemento constitutivo do vinculo laboral heterodeterminado, e representa a contrapartida, quanto a entidade...
...V - Embora os IRC'S constituam a magna carta da relação laboral, os contratos individuais de trabalho e que ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... constitui, na expressão muito difundida de Franz von Lizst, ‘a Magna Carta do cidadão’ – cfr./ apud ? Zugaldía Espinar, Fundamentos de. ...
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Acórdão nº 886/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... preceitos da nossa Carta Magna. Exige-se ao recorrente que enuncie o sentido. com que determinada ...
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Acórdão nº 30/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
...Carta Magna porque, repete-se mais uma vez, não estava em causa qualquer. ...
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Acórdão nº 672/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
...83, «a desconformidade com a nossa Carta". Magna de qualquer norma aplicada na decisão de indeferimento da reclama\xC3"...
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Acórdão nº 502/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... preceitos da nossa Carta Magna. Exige-se ao recorrente que enuncie o sentido. com que determinada ...
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Acórdão nº 164/20.7GCVCT-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
...“III. Embora não prevista na nossa Carta Magna, também a obrigação de permanência na habitação - que pode ser ...
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Acórdão nº 455/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2022
... aqueloutra e mais preceitos da nossa Carta Magna. Exige-se ao recorrente que. enuncie o sentido com que determinada ...
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Quem decide a constitucionalidade?, 1
... assumida no espírito da Constituição, tem que fazer parte da Magna Carta, tem que enlaçar-se amiudamente nas ramificações do texto ...
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Despacho Normativo n.º 8/2019
... da independência, da tolerância e do diálogo, proclamados na Magna Carta das Universidades Europeias. 2 - A Universidade de Coimbra afirma-se ...
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Os desafios da protecção do consumidor
.... No que à Europa respeita, a Carta Europeia de Protecção do Consumidor, promulgada pela Assembleia ... Para além da sua consagração como direito fundamental na Carta Magna portuguesa, como noutro passo se consignou, há também tanto no que se ...
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Acórdão nº 29/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... qualquer afronta ao preceituado no artigo 32.°, n.° 9, da nossa Carta Magna,. pois não está em causa uma questão de competência para o ...
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Acórdão nº 624/20.0TXLSB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. Uma peticionante de Habeas Corpus, em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, em cumprimento de uma pena de 2 anos de prisão (que iniciou a 28.11.2019) invoca que o país que aplicou a pena de prisão ora em execução, em 16 de maio de 2017 teria determinado que os presos com penas de prisão entre um e os dois anos de prisão deveriam ser libertados provisoriamente após...
...á concebido como grande providência de digníssima consagração na Carta Magna, mas deve a sua estrutura a rigorosos requisitos, que são ... -
Acórdão nº 00407/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
1 - No PER o empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre a um PER se comprovadamente se encontrar em uma de duas situações: ou se encontra em situação económica difícil; ou em situação de insolvência meramente iminente, sendo ainda suscetível...
... do Código de Procedimento Administrativo, e ainda por violação da Carta Magna nos preceitos legais contidos nos artigos 2.º 13.º, 111.º e ... -
Acórdão nº 3749/22.3T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I - Há divergência de datas e factos entre a peticionante e o que consta da informação do Tribunal a quo e dos autos. Segundo a peticionante, a 22 de novembro, data da sua petição, tinham transcorrido 9 dias sobre o término do prazo de prisão preventiva sem dedução da acusação (6 meses). Ora se, como resulta dos autos, afinal, ao invés do alegado, tal acusação e sua comunicação ocorreram em 11
...á concebido como grande providência de digníssima consagração na Carta Magna, mas deve a sua estrutura a rigorosos requisitos, que são ... -
Quem decide a constitucionalidade?, 2
... assumida no espírito da Constituição, tem que fazer parte da Magna Carta, tem que enlaçar-se amiudamente nas ramificações do texto ...
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Acórdão nº 485/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... proporcionalidade previsto no art.º 18 n.° 2 da. Magna Carta. Ou. seja,. 8. O Recorrente não imputa a questão da. ...
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Acórdão nº 9741/19.8TLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. O recorrente coloca em causa o cúmulo jurídico. O arguido, que praticou mais de 25 crimes, já anteriormente condenado por violação, com um historial de 16 infrações disciplinares durante a reclusão, nomeadamente com a punição de internamento em cela disciplinar, insurge-se contra a pena única de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de prisão e 600 (seiscentos) dias e a pena única de multa, à...
... ..-..-CM, na Rua …, na …, sem que para o efeito tivesse carta de condução. O arguido escondia ainda no bolso das calças que ... da proporcionalidade, consagrados no artigo 13.º da referida carta magna. Concluindo, como se referiu já, requerendo a aplicação de uma pena de ... -
A República e a 1ª lei constitucional portuguesa
... sendo de 1139 destronaria a histórica e avassaladora prestigiante Magna Carta de 1215 que pelo mundo afora é apelidada como o documento onde pela ...
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Acórdão nº 417/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... não o júri da Carta Constitucional ou o da Constituição de 1911 ou mesmo,. noutra vertente, ... no julgamento pelos pares, consagrado na Magna Carta de 1215 e no VI Aditamento. à Constituição norte-americana. Não ...
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Acórdão nº 01068/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - A forma processual consagrada na lei e adequada a cada tipo de acção a propor é uma garantia do cidadão pelo que a convolação de uma forma eleita erradamente para a forma devida se impõe ao juiz, sempre que por qualquer motivo se não mostre inviável. II - A convolação de uma forma processual imprópria, na adequada ao pedido e à causa de pedir, só pode efectuar-se se ocorrer a tempestividade
...ípio do “due process of law” ou processo devido ”com origem na Magna Carta e consagrado no direito anglo saxónico, absorvido depois nos ... -
Acórdão nº 858/18.7T8CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020
I- Entre os vários princípios que orientam/norteiam o processo especial de acompanhamento de maiores encontra-se o da imediação (pelo tribunal/juiz) na avaliação da situação física e/ou psíquica do beneficiário. II- Princípio esse que impõe obrigatoriamente ao juiz que, em qualquer caso e circunstância, proceda (direta e pessoalmente) à audição do beneficiário, sem que a possa dispensar. III-
... com o “Protocolo Adicional”, a 3 de maio de 2008) e pela nossa Magna Carta. Lei essa (nº. 49/2018, de 14/02) que consagrou um regime ... -
Acórdão nº 044/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020
..., nos limites estabelecidos pelo citado comando da nossa Magna Carta, instruir e julgar “ações (..) que tenham por objecto dirimir os ...