direito visita

5304 resultados para direito visita

  • Acórdão nº 495/10.4TMSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    O direito de visita é o meio para que o progenitor que não tem a guarda dos filhos estabeleça com estes uma relação que contribua para o seu desenvolvimento e um direito dos próprios filhos ao convívio com ambos os pais. (Sumário do Relator)

    ... a factualidade, e com tal decisão, faz uma errada aplicação do direito, abstendo-se de decidir. Ora vejamos, 3. A requerente intentou pedido de ... tal alteração em face da insegurança da menor (…) quanto às visitas ao pai, devido ao desrespeito por este dos horários e locais de entrega ...
  • Acórdão nº 194/11.0T6AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós é benéfica para esta e, os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão de invocar e demonstrar razões concretas para a proibição; II – Em processo tutelar comum para exercício do direito de visita ou convívio dos avós com uma neta (art.º 1887.º-A do CC), pode não haver lugar à audição...

    ..., advogado e E.. , Juíza de direito, na qualidade de avós, ao abrigo do disposto no art.º 1887º-A do ...visitas e férias. Porque à data da formulação de tal pedido havia já ...
  • Acórdão nº 2593/11.8TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - Subjacente ao regime implementado na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de 1980) está o postulado de que muito embora se reconheça que a liberdade de circulação dos cidadãos é um direito fundamental, assume-se também que essa liberdade pode e deve sofrer limitações quando interfira com a liberdade e o superior interesse de uma criança. II -...

    ... Naturalmente que cada cidadão tem o direito de procurar melhores condições de vida noutros países. Simplesmente ... no que se refere à residência da menor e ao regime de visitas, até porque o regresso imediato da menor só pode ser solicitado pelo ...
  • Acórdão nº 43/13.4TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I. O princípio da audição do menor constante em preceitos do direito interno e do direito internacional a que o Estado Português está vinculado, tem como pressuposto a consideração de que o menor deve ser ouvido nas decisões que lhe dizem respeito, pelo respeito pela sua personalidade. II. Este princípio é extensivo ao incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, em que está em...

    ...Ficou também definido que o pai podia visitar a filha quando quisesse, desde que não perturbasse os períodos de ... a mãe”; 3- “O pai, quando estiver em Portugal, tem o direito de passar com a menor fins de semana alternados, indo busca-la à ...
  • Acórdão nº 1393/08.7TCLRS-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    I. Os factores de atribuição de competência internacional previstos nos artigos 62º e 63º do CPC só se aplicam se não houver regulamento europeu ou outro instrumento internacional que não previna essa competência; havendo, é este que prevalece, nos termos do art.º 59º do mesmo código. II. A Convenção de Haia sobre os ‘Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças’ concluída em 25 de Outubro

    ...visitar os filhos sempre que quisesse; - Começaram a ocorrer divergências na ...direito aplicável). Daí que não baste ao recorrente afirmar o seu ...
  • Acórdão nº 194/11.0T6AVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I – Para a acção tutelar comum (art.º 210.º da OTM) com vista ao exercício do direito de visita (convívio) dos avós para com a neta (art.º 1887.º-A do CC), competente em razão do território, é o tribunal da residência da menor; II – Porque a residência da menor pressupõe estabilidade, como tal não pode ser considerada a permanência durante cerca de 4 meses em casa dos avós maternos, para onde a...

    ... que “o pedido formulado pelos requerentes avós de fixação de visitas com a sua neta foi inicialmente dirigido a 14.3.11 aos autos de processo ... *             2. 2. De direito             Quanto à 1.ª questão e quanto ao despacho que ...
  • Acórdão nº 209/15.2T8MGD-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- Quer no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais, quer no âmbito de um processo de alteração de tal regulação, quando, realizada a conferência de pais, estes não chegam a acordo, a obrigação de fixação de um regime provisório é imposta pelo art. 38º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, cabendo ao juiz nas circunstâncias aí enunciadas e socorrendo-se dos...

    ... (RGPTC) b) determinada a suspensão do regime de convívios, visitas férias e feriados em conformidade com o que determina o n.º 10 do artigo ... a entender, o direto de visitas do progenitor não residente é um direito que deve ser por este exercido, ou seja deve ser este a realizar os actos ...
  • Acórdão nº 3079/12.9TBCSC-M.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I.– Resulta do disposto no art. 1906.º do Código Civil que: a) quando, em situações como a presente – assinalada por grande conflitualidade, desbaratamento de recursos e energias necessárias à educação do seu descendente em termos equilibrados, serenos, harmoniosos e devidamente orientados para finalidades comuns e marcada pelo olvido de que o litígio entre os progenitores não terá nunca qualquer

    ... uma das garantias fundamentais do cidadão no Estado de Direito. I)– A fundamentação das decisões não pode ser meramente formal ou ...determino que provisoriamente as visitas do pai ao menor se processem exclusivamente no jardim de infância João ...
  • Acórdão nº 883/14.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I—A comunicação transmitida por um potencial cliente, por via telefónica, recebida pelo autor, agente, manifestando interesse em comprar malha à ré, e a transmissão desse interesse por aquele a esta, durante a vigência de uma relação de agência, no âmbito da qual foram desenvolvidas acções de promoção comercial pelo agente, legitima o recebimento da comissão acordada entre as partes. II—A...

    ... que o Recorrente demonstrou todos os elementos constitutivos do direito que invoca ao recebimento das referidas comissões. 15.Contra esta visão ..., prestação e obtenção de informações sobre o mercado, visitar clientes, encetar negociações, atender reclamações, “encaminhar para ...
  • Acórdão nº 883/14.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    I—O contacto, por via telefónica, recebido pelo agente, efectuado por um potencial cliente, interessado em comprar malha à Ré, e a transmissão desse interesse por aquele a esta, durante a vigência de uma relação de agência, e em resultado das acções de promoção comercial desenvolvidas pelo agente, legitima o recebimento da comissão acordada entre as partes. II—A circunstância desse cliente não...

    ... que o Recorrente demonstrou todos os elementos constitutivos do direito que invoca ao recebimento das referidas comissões. 15.Contra esta visão ... Ré, em quantidades elevadas, pretendendo, para esse efeito, ser visitada; --Por estar em causa um cliente interessado em comprar quantidades ...
  • Acórdão nº 6143/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004

    Do art. 1887º-A do CC resulta um verdadeiro direito de visita por parte dos avós e irmãos do menos, ainda que com menor amplitude do que o do progenitor.

    ...ção da menor (A), requereram contra (J), a fixação do regime de visitas à menor (M), aos requerentes (avós maternos) a e sua irmã. Como ... regras de convívio que deverão ser estabelecidas constituem um direito da (M) e não uma obrigação desta. m) A sentença deverá ser revogada ...
  • Acórdão nº 5145/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007

    1. O incumprimento do acordado em matéria de regulação de poder paternal, com o simultâneo desrespeito pela decisão proferida pelo Tribunal, tem uma sanção específica estatuída na lei, nos termos do art. 181º, nº 1, da OTM. 2. Tendo sido igualmente objecto de regulação o direito de visita, com as respectivas visitas acordadas entre os progenitores, o incumprimento desse direito de visita

    ... tanto a Requerente inventaria sete incumprimentos do regime de visitas ao fim de semana, por parte do progenitor não guardião das menores, no ... III - O Direito: 1. De acordo com as conclusões formuladas pela Recorrente são as ...
  • Acórdão nº 98A058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1998

    Os avós têm legitimidade para intervirem no processo de regulação do exercício do poder paternal, e, invocando o artigo 1887-A do CCIV66, obterem a regulamentação do seu direito de visita ou direito de convívio.

    ..., nem fosse impedida a ida da menor a sua casa, sem prejuízo dos direitos que assistem aos seus progenitores, alegando, em síntese: Com um mês de ...visita", sob o pretexto de que tal "direito", além de não estar consagrado no ...
  • Acórdão nº 98A058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1998

    Os avós têm legitimidade para intervirem no processo de regulação do exercício do poder paternal, e, invocando o artigo 1887-A do CCIV66, obterem a regulamentação do seu direito de visita ou direito de convívio.

    ..., nem fosse impedida a ida da menor a sua casa, sem prejuízo dos direitos que assistem aos seus progenitores, alegando, em síntese: Com um mês de ...visita", sob o pretexto de que tal "direito", além de não estar consagrado no ...
  • Acórdão nº 2526/11.1TBBRR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012

    I - A vulgarmente denominada “guarda alternada” significa que “cada um dos pais detém a guarda da criança alternadamente”, exercendo, no período de tempo em que detém aquela guarda, “a totalidade dos poderes-deveres integrados no conteúdo do poder paternal, enquanto o outro beneficia de um direito de visita e de vigilância. II - O artigo 1906º do Código Civil não veda a hipótese de guarda...

    ...ção legal, o tribunal deverá fixar a residência do filho e os direitos de visita; e) No que concerne à fixação da residência do menor, a lei ...
  • Acórdão nº 7958/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004

    I - A todos, incluindo os menores, é reconhecido o direito constitucional ao desenvolvimento da personalidade - art.º 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Como titulares deste direito os menores podem relacionar-se e conviver com quem entenderem, nomeadamente, com os irmãos e ascendentes. II - Os pais, na sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à

    ... processo ordinário, com vista à fixação judicial do regime de visitas relativamente aos menores G.. e A.., filhos do requerido, invocando a ... II. O "direito" de visita\" dos avós - consagrado no artigo 1887.º-A do Código Civil - n\xC3"...
  • Acórdão nº 4027/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2006

    1. O direito de visita do progenitor não guardião não representa uma faculdade, um direito subjectivo do parente do menor, mas antes um direito a que estão associados deveres, nomeadamente, o dever de se relacionar com os filhos com regularidade, em ordem a promover o seu desenvolvimento, físico e psíquico, e o dever de colaborar com o progenitor guardião no cuidado dos filhos e na assistência...

    ... estabelecimento da atribuição da guarda do menor, do regime de visitas e do respectivo contributo mensal, a título de alimentos. Realizada a ... Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir. As questões a decidir na ...
  • Acórdão nº 10809/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2004

    Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para decidir visitas a ( ou de ) menor residente habitualmente no Luxemburgo - art. 3º Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo, Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Guarda e de Direito de Visita, assinada em Lisboa em 12-6-1992, aprovada por Resolução da AR n.º 6/94, publicada no DR I-A de 5-2-1994.

    ...ção de limitação ao exercício do poder paternal e fixação de visitas aos avós paternos, conforme os preceitos do art. 1887º-A CC e art. 146º ... ao exercício do poder paternal, viabilizando um verdadeiro direito de visita, no recíproco relacionamento do menor com os avós; 2- A ...
  • Acórdão nº 50031-B/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2008

    I - O artº 1887º-A, do C. Civ. (aditado pelo artº 1º da Lei nº 84/95, de 31/08) veio consagrar o direito de um menor a conviver e a relacionar-se de forma estreita (e familiar) com a sua família natural, designadamente com os irmãos e avós, assim como veio consagrar tal direito a estes, em relação a um menor seu familiar, direito esse que o referido preceito denomina de "convívio com irmãos...

    ..., deduzido o presente processo com vista a ser-lhes reconhecido o direito de visita à e pela menor, por forma a ficar assegurado o convívio ...
  • Acórdão nº 450/11.7TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1.- Se o facto de o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ter a natureza de processo de jurisdição voluntária viabiliza a busca da melhor solução, alijada de peias normativas e de forma, o conceito de superior interesse de criança orienta o julgador no sentido de sempre curar por encontrar a solução que – não só objectivamente mas também à «luz» dos afectos, do grau...

    ... a MC (…) à guarda e cuidados da Requerida e fixou regime de visitas e de prestação alimentar pelo Requerido. O MINISTÉRIO PÚBLICO ... 4.° A criança tem direito a ser ouvida, nos termos do art. 12.° da Convenção sobre os Direitos da ...
  • Acórdão nº 04B3939 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    1. O direito convencional internacional, desde que ratificado ou aprovado, tem recepção automática no direito interno português e tem primazia sobre o mesmo. 2. Os factores de atribuição de competência internacional dos tribunais portugueses só são de ter em conta se tal matéria não estiver estabelecida em tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais. 3. Em questões...

    ...ção de limitação ao exercício do poder paternal e fixação de visitas dos avós paternos, nos termos do art. 1887.º-A do CC e art. 146.º, i) ...íveis, como no caso da menor A nestes autos relativamente ao direito de visita (seu e seus avós), fora pois do quadro de perigo iminente; 3. ...
  • Acórdão nº 0633817 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2006

    I - Na decisão do regime de visitas dos pais aos filhos menores - tal como nos demais aspectos atinentes ao exercício do poder paternal-impera sempre o superior interesse destes, para cujo preenchimento é essencial salvaguardar a satisfação da necessidade básica da criança de continuidade das suas relações afectivas sob pena de se criarem graves sentimentos de insegurança e ser afectado o seu...

    ... decido Alterar Provisoriamente o Regime vigente no que se refere a visitas, nos seguintes termos: 1° - O pai poderá ir buscar a menor ao ... III. O DIREITO: Vejamos, então, a questões suscitada nas conclusões das alegações da ...
  • Aviso n.º 141/95, de 21 de Junho de 1995
    ... do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita, assinada em Lisboa aos 12 de Junho de ...
  • Acórdão nº 21/05.7TBVLP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I - Nos processos de regulação das responsabilidades parentais, enquanto processos de jurisdição voluntária, a concretização do interesse do menor sobrepõe-se à obediência ao iter formal do processo, extraída do princípio dispositivo. II – Decorre da lei, de regulamentos da União Europeia e de convenções internacionais vinculantes do Estado Português que o decurso do convívio da criança com o...

    ... Pedido Que seja executado coercivamente o direito a férias da progenitora a passar com o menor o período de 30 dias, com ...Foi fixado um “regime de visitas” à mãe, aqui Requerente. Designadamente, ficou determinado que “nas ...
  • Acórdão nº 242/11.3TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das excepções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta actividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ... com os interessados que havia angariado – o que lhe dá direito à retribuição acordada – pede que os Réus sejam condenados a ... legal e contratualmente obrigada – já que omitiu o contacto, a visita e a proposta efectuada pelo Eng. D.. – concluem que a mesma não tem o ...

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