direito visita

I) - Com a entrada em vigor do artº. 1887º-A do Código Civil (aditado pela Lei 84/95 de 31/8), os menores passaram a ser titulares de um direito autónomo ao relacionamento com os avós e com os irmãos, que pode designar-se como um amplo direito de visita e que não pode ser injustificadamente derrogado pelos pais, também assumido como um direito recíproco de visitas de avós e netos, ou de um...

SUMÁRIO 1,2 I– A criança é titular de um direito autónomo ao relacionamento com os avós e com os irmãos, que se pode designar por direito de visita. II– O art. 1887º-A, do CCivil, estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós e irmãos é benéfica para esta.

O direito de visita é o meio para que o progenitor que não tem a guarda dos filhos estabeleça com estes uma relação que contribua para o seu desenvolvimento e um direito dos próprios filhos ao convívio com ambos os pais. (Sumário do Relator)

I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós é benéfica para esta e, os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão de invocar e demonstrar razões concretas para a proibição; II – Em processo tutelar comum para exercício do direito de visita ou convívio dos avós com uma neta (art.º 1887.º-A do CC), pode não haver lugar à

I - Subjacente ao regime implementado na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de 1980) está o postulado de que muito embora se reconheça que a liberdade de circulação dos cidadãos é um direito fundamental, assume-se também que essa liberdade pode e deve sofrer limitações quando interfira com a liberdade e o superior interesse de uma criança. II -...

I. O princípio da audição do menor constante em preceitos do direito interno e do direito internacional a que o Estado Português está vinculado, tem como pressuposto a consideração de que o menor deve ser ouvido nas decisões que lhe dizem respeito, pelo respeito pela sua personalidade. II. Este princípio é extensivo ao incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, em que está em...

I. Os factores de atribuição de competência internacional previstos nos artigos 62º e 63º do CPC só se aplicam se não houver regulamento europeu ou outro instrumento internacional que não previna essa competência; havendo, é este que prevalece, nos termos do art.º 59º do mesmo código. II. A Convenção de Haia sobre os ‘Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças’ concluída em 25

I – Para a acção tutelar comum (art.º 210.º da OTM) com vista ao exercício do direito de visita (convívio) dos avós para com a neta (art.º 1887.º-A do CC), competente em razão do território, é o tribunal da residência da menor; II – Porque a residência da menor pressupõe estabilidade, como tal não pode ser considerada a permanência durante cerca de 4 meses em casa dos avós maternos,...

1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

I- Quer no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais, quer no âmbito de um processo de alteração de tal regulação, quando, realizada a conferência de pais, estes não chegam a acordo, a obrigação de fixação de um regime provisório é imposta pelo art. 38º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, cabendo ao juiz nas circunstâncias aí enunciadas e socorrendo-se dos...

I.– Resulta do disposto no art. 1906.º do Código Civil que: a) quando, em situações como a presente – assinalada por grande conflitualidade, desbaratamento de recursos e energias necessárias à educação do seu descendente em termos equilibrados, serenos, harmoniosos e devidamente orientados para finalidades comuns e marcada pelo olvido de que o litígio entre os progenitores não terá...

Sumário do Relator: I. A competência internacional dos tribunais dos Estados-Membros relativa aos processos atinentes às responsabilidades parentais mostra-se estabelecida no Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro (comummente designado por ‘Regulamento Bruxelas II bis’), que assegura o esbatimento das particularidades e especificidades dos direitos nacionais e uniformiza...

I—A comunicação transmitida por um potencial cliente, por via telefónica, recebida pelo autor, agente, manifestando interesse em comprar malha à ré, e a transmissão desse interesse por aquele a esta, durante a vigência de uma relação de agência, no âmbito da qual foram desenvolvidas acções de promoção comercial pelo agente, legitima o recebimento da comissão acordada entre as partes. II

I—O contacto, por via telefónica, recebido pelo agente, efectuado por um potencial cliente, interessado em comprar malha à Ré, e a transmissão desse interesse por aquele a esta, durante a vigência de uma relação de agência, e em resultado das acções de promoção comercial desenvolvidas pelo agente, legitima o recebimento da comissão acordada entre as partes. II—A circunstância desse...

Do art. 1887º-A do CC resulta um verdadeiro direito de visita por parte dos avós e irmãos do menos, ainda que com menor amplitude do que o do progenitor.

Os avós têm legitimidade para intervirem no processo de regulação do exercício do poder paternal, e, invocando o artigo 1887-A do CCIV66, obterem a regulamentação do seu direito de visita ou direito de convívio.

Os avós têm legitimidade para intervirem no processo de regulação do exercício do poder paternal, e, invocando o artigo 1887-A do CCIV66, obterem a regulamentação do seu direito de visita ou direito de convívio.

I - A vulgarmente denominada “guarda alternada” significa que “cada um dos pais detém a guarda da criança alternadamente”, exercendo, no período de tempo em que detém aquela guarda, “a totalidade dos poderes-deveres integrados no conteúdo do poder paternal, enquanto o outro beneficia de um direito de visita e de vigilância. II - O artigo 1906º do Código Civil não...

I - A todos, incluindo os menores, é reconhecido o direito constitucional ao desenvolvimento da personalidade - art.º 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Como titulares deste direito os menores podem relacionar-se e conviver com quem entenderem, nomeadamente, com os irmãos e ascendentes. II - Os pais, na sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à...

1. O direito de visita do progenitor não guardião não representa uma faculdade, um direito subjectivo do parente do menor, mas antes um direito a que estão associados deveres, nomeadamente, o dever de se relacionar com os filhos com regularidade, em ordem a promover o seu desenvolvimento, físico e psíquico, e o dever de colaborar com o progenitor guardião no cuidado dos filhos e na assistência...

I – Assenta o artigo 182º da OTM, respeitante à alteração do regime das responsabilidades parentais anteriormente estabelecido, em dois pressupostos: o incumprimento; a alteração das circunstâncias. II – Configura uma alteração das circunstâncias a superveniente detecção de uma situação de perigo para o menor, quando tal elemento se apresente como induzido por algum aspecto da...

Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para decidir visitas a ( ou de ) menor residente habitualmente no Luxemburgo - art. 3º Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo, Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Guarda e de Direito de Visita, assinada em Lisboa em 12-6-1992, aprovada por Resolução da AR n.º 6/94, publicada no DR I-A de 5-2-1994.