Sanção Pecuniária Obrigatória
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... salariais e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... (dezasseis) anos e a escolaridade obrigatória. 2 - Os empregadores, sempre que ... do trabalhador; c) Apl icação de sanção abusiva; d) Falta culposa de condições de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... salariais e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... (dez asseis) anos e a escolaridade obrigatória. 2 - Os empregadores, sempre que po ssível, ... do trabalhador; c) Apl icação de sanção abusiva; d) Falta culposa de condições de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... ão; b) Repreensão registada; c) Sanção pecuniária; d) Suspensão do trabalho com ... órgão de gestão, sendo sempre obrigatória a assistência de um a testemunha, trabalhadora ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... salariais e cláusulas de expressão pecuniária". 2 - As tabelas salariais e cláusulas de express\xC3" ... (dezasseis) anos e a escolaridade obrigatória". 2 - Os empregadores, sempre que possível, dever\xC3" ... do trabalhador; c) Aplicação de sanção abusiva; ... II SÉRIE N.º 110 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas ... 18 (dezoito) anos e a escolaridade obrigatória. 2 - Os empregadores, sempre ... trabal hador; c) Apl icação de sanção abusiva; d) Falta culposa de condições ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... salariais e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... (dezasseis) anos e a escolaridade obrigatória. 2 - Os empregadores, sempre que ... do trabalhador; c) Aplicação de sanção abusiva; d) Falta culposa de condições de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas ... 18 (dezoito) anos e a escolaridade obrigatória. 2 - Os empregadores, sempre ... t rabalhador; c) Aplicação de sanção abusiva; d) Falta culposa de condições ...
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Acórdão nº 2440/16.4T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- É o título executivo que fixa o fim da execução para efeito do processo aplicável. II- A ação executiva “para prestação de facto” tem lugar sempre que o objeto da obrigação, tal como o título o configura, é uma prestação de facto; e, “ainda que o exequente venha a obter, pela execução, em vez da prestação de facto que lhe é devida, um seu equivalente pecuniário”. ...
... de recurso, não adquirem força obrigatória dentro do processo ... VI. - Caso não tenham ... deve ser imposta à embargada uma sanção pecuniária compulsória, que foi requerida e ... -
Acórdão nº 173/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... execução antecipada da sanção, em violação do princípio da ... ao pagamento de uma quantia pecuniária ... Coisa bem diversa é a lei, sem impor ... inconstitucional, com força obrigatória ... geral, pelo Acórdão do Plenário n.º ...
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Acórdão nº 280/17.2T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
I) - A norma do artº. 1370º, n.º 1 do Código Civil permite que o proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio possa adquirir nele comunhão, no todo ou em parte, quer quanto à sua extensão, quer quanto à sua altura, pagando metade do seu valor e metade do valor do solo sobre o qual estiver construído. II) - O artº. 1370º, nº. 1 do Código Civil não contempla a possibilidade de...
... e) condenem os Réus no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, à razão de € ... transitada em julgado, teria força obrigatória" dentro do processo e fora dele, nos termos do art\xC2" ... -
Acórdão nº 22/14.4TBMNC-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- A penhora do imóvel abrange igualmente as construções aí edificadas pelos Executados. II- Não deve ser reconhecido aos Executados um direito de crédito decorrente da construção existente no imóvel penhorado, e que se encontravam a levar a cabo no momento da penhora, no caso da venda do imóvel.
... -se os requeridos no pagamento duma sanção pecuniária compulsória no montante diário de ... controvertida fica a ter força obrigatória" dentro do processo e fora dele (artigo 619º do C\xC3" ... -
Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
... integral pagamento; - A fixação de uma sanção pecuniária compulsória adequada a efetivar a ... da Herança Indivisa de declaração obrigatória em sede de IRS nos anos de 2014, 2015 e 2016, já ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... , no qual está regulada a formação obrigatória dos Técnicos Oficiais de Contas, prevista no ... , motivo pelo qual a medida da sanção é a adequada ... Termos em que se solicita a ... €229.308,20; Aplicou uma sanção pecuniária compulsória no quantitativo de € 500,00, por ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... diploma sujeitos a publicação obrigatória são publicados no sítio na Internet da ASF. 2 - ... ção da pessoa coletiva incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, ... , é aplicada pela ASF uma sanção pecuniária até 10 unidades de conta. 2 - O pagamento é ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... sanções disciplinares de natureza pecuniária; ... j) Os donativos, heranças, doações e ... Artigo 60.º ... Inscrição obrigatória ... 1 - Só podem usar o título de despachante ... uso dos seus direitos; b) Tenham sofrido sanção disciplinar, por dolo, de graduação igual ou ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... (6); c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria ... participado à seguradora, é obrigatória a reposição automática de capital em todas as ... sanções contratuais com natureza pecuniária exceder o limite previsto no n.º 2 do artigo ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... (6); c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria ... participado à seguradora, é obrigatória a reposição automática de capital em todas as ... sanções contratuais com natureza pecuniária exceder o limite previsto no n.º 2 do artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... f) Tenham sido objeto de aplicação de sanção acessória de proibição de participação em ... 10 - Caso seja obrigatória, por força do Direito da União Europeia, a ... b) Sanção pecuniária de montante inferior ou igual ao preço ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... Cláusula 36.ª Feriados 1 - É obrigatória a suspensão da atividade da Empresa nos dias ... ência de justa causa, a inadequação da sanção do comportamento verificado e a nulidade ou ... ão registada; c) Sanção pecuniária", q ue não pode exceder um terço da retribuiç\xC3" ...
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Regulamento n.º 885/2021
... e) Utentes a quem tenha sido aplicada a sanção de recusa de permanência e enquanto esta ... é efetuada com uma penalização pecuniária constante ... na Tabela de Taxas em vigor ... 10 ... ão para obter eletricidade, ligada obrigatoria- ... mente a uma tomada do pimenteiro, não sendo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... restantes matérias com expressão pecuniária acordadas, produzem efeitos a partir de 1 de ... que possua a escolaridade mínima obrigatória. II SÉRIE N.º 104 SEGUNDA-FEIRA, 30 DE ... ão; b) Repreensão registada; c) Sanção pecuniária ; d) Perda de dias de férias; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... e das cláusulas de expressão pecuniária, sem prejuízo do constante no ponto 3 d a ... mínima de 18 anos , a escolaridade obrigatória, e a carteira profissional e carta de condução ... sanção ao comportamento verificado e a nu lidade ou ...
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Acórdão nº 1721/12.0TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do preço não obsta, se outros factos apontarem nesse sentido, que se dê como provada, presuntivamente, a cedência/venda verbal/informal de certo imóvel. II - A pretensão, em sede de recurso, da consideração de factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode
... o réu ser condenado no pagamento de uma sanção" pecuniária compulsória, calculada à razão de \xE2" ... interessa: – manteve a indicação obrigatória “dos concretos pontos de facto” que o ... -
Acórdão nº 386/12.4TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- A injunção, como título executivo judicial impróprio, tem um regime jurídico específico, em que se inclui o acréscimo de juros de 5% ao ano, desde a aposição da fórmula executória. II-A interrupção da prescrição do crédito de juros conta-se desde a citação e não dos cinco dias posteriores à propositura da ação executiva, porque a exequente tinha a possibilidade de requerer a citação prévia,...
... Finalmente, alega que a sanção pecuniária reclamada nos autos apenas é devida ... ção, na própria notificação, é obrigatória para quem está a cumpri-la, o que demonstra que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... e demais cláusulas de expressão pecuniária serão rev istas anualmente. 4 - A denúncia ... mínimas a escolaridade obrigatória e serem atendidas as outras ... íodo, sem prejuí zo de eventual sanção disciplinar se a caso couber. 9 - Será ...