Sanção Pecuniária Obrigatória
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... o conjunto de situações em que é obrigatória a AIA, mantendo -se, contudo, a possibilidade de ... sanção acessória a suspensão de produção ou de ... pecuniária compulsória 1 — A ARH ou a IGAOT podem, sempre ...
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Despacho n.º 5655/2023
... anteriormente cometidas, executando-se a sanção quando o agente ... recuperar essa qualidade ... na aplicação de uma sanção pecuniária, sendo fixada em quantia certa ... e não pode ... sação particular pelo ofendido, é obrigatória a participação, nos termos da lei, ao ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... ção de 4/5; C) A diferença entre a sanção penal e a componente indemnizatória civil é, ... corrigida através da ponderação obrigatória pela natureza do dano por perda de chance - ... ), insusceptíveis de avaliação pecuniária ou medida monetária, porque atingem bens, como a ... -
Acórdão nº 4946/05.1TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
1. Uma vez que a sentença, de 3 de março de 2010, foi anulada na íntegra e que as partes se conformaram com tal decisão, aquela sentença não tem a virtualidade de constituir caso julgado. 2. Tendo sido fixado o regime de subida diferida, com efeito meramente devolutivo, ao recurso interposto do despacho que determinou aos autores que deviam optar entre a reintegração e a indemnização e que,...
... de cumprimento defeituoso, a título de sanção pecuniária, relativamente à reintegração, uma ... controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites ... -
Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... membros que tenham sido punidos com a sanção disciplinar de expulsão ... Artigo 15.º ... de qualquer outro dever de natureza pecuniária ... 6828 8 - Excetua -se do disposto no número ... obrigatória de ações de formação suplementares às ...
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Acórdão nº 162/14.0YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... garantir tal acesso; d) A aplicação de sanção pecuniária compulsória não inferior a ... pela OMPI que, sem ter força obrigatória" geral, contribui, no entanto, para a interpretaç\xC3" ...
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Lei n.º 118/2019
... e representação em juízo 1 - É obrigatória a constituição de mandatário nos tribunais ... em custas e poderá sê-lo, também, em sanção pecuniária, como litigante de má-fé. Artigo ...
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Acórdão nº 00093/12.8BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... -se, desde já, a imposição de uma sanção pecuniária compulsória a prestar pelo ... ção da sanção parece até ser obrigatória nas intimações (…) em caso de incumprimento ...
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Acórdão nº 623/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I - É na acção declarativa que o executado deve deduzir todos os seus meios de defesa, sob pena de ficarem os mesmos precludidos com o trânsito em julgado da sentença então proferida. II – Através da sanção pecuniária compulsória visa-se constranger o devedor a cumprir a prestação a que o credor tem direito, sem olvidar o interesse geral da credibilidade da decisão judiciária e da própria
... peticionaram o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, à taxa de 5%, nos ... controvertida passa a ter força obrigatória dentro do processo (art. 619.º do Cód. Proc ... -
Acórdão nº ACTC00003026 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 1991 (caso NULL)
I - O julgamento da inconstitucionalidade de uma norma em tres casos concretos não leva necessariamente a declaração da inconstitucionalidade dessa norma com força obrigatoria geral. No processo que se abre com fundamento nesses previos julgamentos ha que apreciar de novo a questão da inconstitucionalidade das normas que são objecto do pedido. II - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... ínima de 16 anos; b) Escolaridade obrigatória; c) Carteira P rofissional, quando ... rtes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, ... do trabalhador; c) Apl icação de sanção abusiva; d) Falta culposa de condições de ...
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Regulamento n.º 8/2019
... ao modo, tempo e lugar do pagamento da sanção pecuniária eventualmente em causa. Estando em ... 3 - A denúncia é obrigatória, ainda que não sejam conhecidos os agentes ...
- Acórdão nº ACTC00005952 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 1995 (caso NULL)
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Sentença n.º 5/2016
... de prestação de contas de remessa obrigatória ao Tribunal. 1.2 - Nesse sentido, no âmbito do ... ções do Tribunal sob cominação de sanção legal em caso de incumprimento. 1.4 - Decorrido o ... entendeu cominar com uma sanção pecuniária [multa], constituindo infrações processuais ...
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Lei n.º 35/2018
... são representadas pela contrapartida pecuniária global, determinada pelo preço do instrumento ... Banco de Portugal, o infrator incorre na sanção prevista para as infrações especialmente ... ência de uma avaliação prévia obrigatória, que a divulgação da identidade da pessoa ...
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Lei n.º 107/2019
... - (Revogado.) Artigo 70.º Tentativa obrigatória" de conciliação e demais atos a praticar na audi\xC3" ... ão que condene em multa ou comine outra sanção processual; f) Da decisão que ordene o ... o cumprimento, bem como a sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... ículos com motor é de aplicação obrigatória para os crimes dos artigos 291.º e 292.º do ... como equivalentes funcionais de uma sanção penal, concluindo-se assim que as injunções (e ... restrita às prestações de natureza pecuniária. - O cumprimento da injunção da proibição de ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... 3 - A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada especialmente ... obrigatória de ações de formação suplementares às ... neste artigo, aplicar sanção pecuniária compulsória no montante de 1 % relativamente ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... (dezasseis) anos e a escolaridade obrigatória. 2 - Os empregadores, sempre que poss ... do trabalhador; c) Aplicação de sanção abusiva; d) Falta culposa de condições de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... ais e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... (dezasseis) anos e a escolaridade obrigatória. II SÉRIE Nº 110 SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ... do trabalhador; c) Aplicação de sanção abusiva; d) Falta culposa de condições de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... (dezasseis) anos e a escolaridade obrigatória. 2 - Os empregadores, sempre que poss ... do trabalhador; c) Aplicação de sanção abusiva; d) Falta culposa de condições de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... (dezasseis) anos e a escolaridade obrigatória. 2 - Os empregadores, sempre que poss ... do trabalhador; c) Aplicação de sanção abusiva; d) Falta culposa de condições de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ais e cláusulas de expressão pecuniária. 2 - As tabelas salariais e cláusulas de ... (dezasseis) anos e a escolaridade obrigatória. 2 - Os empregadores, sempre que poss ... do trabalhador; c) Aplicação de sanção abusiva; d) Falta culposa de condições de ...
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Acórdão nº 12451/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
I - A sentença que intimou o requerido a emitir certidão de acta de reunião de órgão colegial apenas se mostrará cumprida quando for emitida certidão da aludida acta e não apenas da parte decisória da mesma. II – Existindo restrições legais à divulgação de documentos emitidos por terceiros ou respeitantes a reuniões de órgãos de entidade diversa do requerido, deve este solicitar a tal...
... ou criminal e ser-lhe aplicada a sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo ... a decisão do BCE nessa matéria é obrigatória para o banco central nacional perante o qual foi ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
... propõe concorrer, com indicação obrigatória do preço referente a cada um dos bens que ... (6); c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria ... ao cocontratante faltoso de uma pena pecuniária cujo montante resultará da soma dos seguintes ...