Rol de testemunhas
3916 resultados para Rol de testemunhas
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Acórdão nº 0656916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2007
I - A previsão do artº 512º-A do CPC de que o rol de testemunhas possa ser aditado ou alterado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento abrange os casos de adiamento do julgamento, de nulidade da sentença e repetição do julgamento, de renovação dos meios de prova e de ampliação da matéria de facto. II - E aplica-se a qualquer audiência de julgamento, quer haja...
... P. Civil ... Em cumprimento do ordenado no sobredito acórdão procedeu-se ao adicionamento da base instrutória ... Juntam-se novas testemunhas a inquirir, sendo que o rol apresentado pelos AA foi rejeitado por ser considerado extemporâneo ... Inconformado, recorrem os AA. O recurso foi ... -
Acórdão nº 1168/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
... que interessa à resolução do pleito, haverá que elaborar especificação e questionário e ordenar que as partes apresentem o rol testemunhas e requeiram a produção de quaisquer outros meios de prova, nos termos do art. 845º do C. Administrativo, aqui aplicável por força do art. 24º, ...
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Acórdão nº 212/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2004 (caso NULL)
I – Nos termos do artº 145º, nº 4, do CPC, pode o requerimento com o rol de testemunhas ser aceite fora de prazo, se se verificar um impedimento tido como sério ou justo à sua apresentação em tempo . II – É considerado como justo impedimento todo o evento que obste à prática atempada de acto jurisdicional e que não seja imputável à parte que o invoca nem aos seus representantes ou...
... do artº 512º, nº 1, do CPC, tendo formulado requerimento a alegar justo impedimento para tal efeito e a requerer a junção de rol de testemunhas fora de prazo ... Os R.R. foram ouvidos sobre tal requerimento tendo manifestado a sua oposição ao deferimento da junção do rol de ... -
Acórdão nº 06P1556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
I - O art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPP não consente a correcção da sentença fundada em erro de direito. II - O art. 315.º, n.º 4, do CPP não exige mais, no rol de testemunhas, que a sua «identificação», bastando, quando ignorados alguns dos elementos (nome, profissão ou morada), a indicação de «outras circunstâncias necessárias para as identificar» (cf. art. 619.º, n.º 1, do CPC). III - Em...
... Aliás, o art. 315.4 do CPP não exige mais, no rol de testemunhas, que a sua «identificação» e, quando ignorados alguns dos seus elementos (nome, profissão ou morada), bastará a indicação de «outras ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Capítulo IV Instrução ... Artigo 63.º Indicação das provas ... Artigo 64.º Limite do número de testemunhas ... Artigo 65.º Limite do número de testemunhas por cada facto ... Artigo 66.º Notificação das testemunhas ... Artigo 67.º Inquirição de ...
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Acórdão nº 9133/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Na situação , em que ao contrário do que é normal, é o embargante que vem alegar a propriedade dos bens objecto de penhora numa habitação que não é sua, compete ao mesmo embargante provar a alegada propriedade. II - Não é fundamento para a rejeição dos embargos não ter o embargante oferecido o rol de testemunhas ou requerido outros meios de prova no requerimento inicial. III - Contudo, nã
... Dispondo o artº303º do C.P.C. que as partes devem oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova no requerimento inicial, pensamos que, neste particular, não assiste razão ao recorrente ... Reforça também ... -
Acórdão nº 9640833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
I - A indicação de um magistrado como testemunha não consubstância um incidente processual anómalo, antes decorre de um direito processual concedido quer ao requerente da abertura de instrução quer ao arguido ao apresentar o rol de testemunhas. II - Se o juiz do processo considerar que o magistrado incluído no rol de testemunhas não deve ser admitido como testemunha, deve simplesmente determinar...
... , antes decorre de um direito processual concedido quer ao requerente da abertura de instrução quer ao arguido ao apresentar o rol de testemunhas. II - Se o juiz do processo considerar que o magistrado incluído no rol de testemunhas não deve ser admitido como testemunha, deve simplesmente ... -
Acórdão nº 0120365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2001 (caso NULL)
... de viação, que lhe é movida na comarca de ... , por Fernando ... , veio requerer, em 10 de Julho de 2000, a junção do rol de testemunhas", invocando factos que em seu entender o levaram a não apresentar tal rol em obediência ao preceito legal que determina o seu prazo - artigo 512º n\xC2" ...
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Acórdão nº 0120365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2001
... de viação, que lhe é movida na comarca de ... , por Fernando ... , veio requerer, em 10 de Julho de 2000, a junção do rol de testemunhas", invocando factos que em seu entender o levaram a não apresentar tal rol em obediência ao preceito legal que determina o seu prazo - artigo 512º n\xC2" ...
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Acórdão nº 1161/08.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
... atuou como se tal não tivesse ocorrido, designadamente não levou em conta os documentos juntos e, essencialmente, não ouviu as testemunhas arroladas ... 7ª - A A.T. alegou "falta de imparcialidade das testemunhas arroladas", por, alegadamente haver relações de familiaridade ou ...
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Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
... Artigo 43.º Liberdade de alteração do rol das testemunhas Nos processos relativos ao julgamento de crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos cometidos no exercício das suas funções são ...
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Acórdão nº 5232/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... °-C, nº 2 do CPCivil, e por não se conformar com a decisão recorrida quanto à matéria de facto, por entender que dos depoimentos das testemunhas, resulta, designadamente que: 12ª Face ao depoimento da testemunha ( ... ), cujo depoimento se encontra gravado na cassete respeitante à audiência ...
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Acórdão nº 00120/04.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2005 (caso NULL)
Embora o artº 108º, nº 3 do CPPT determine que na petição devem ser arroladas as testemunhas, não existe nenhuma razão para que o rol não possa, posteriormente, ser alterado (com aditamento ou substituição de testemunhas), tal como sucede em processo civil (artº 512º-A do respectivo Código), já que não está aqui em causa a protecção de qualquer interesse que justifique regime diverso do do...
... na Quinta da Formiga, Ermesinde, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF de Penafiel que indeferiu o aditamento ao seu rol de testemunhas por si oferecido no processo nº 120/04.2 BEPNF (v. fls. 113), apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª) Em Março de 2004, a ... -
Acórdão nº 2045/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Março de 2004 (caso NULL)
... arguir a nulidade da sua falta de notificação para apresentar rol de testemunhas e requer outras provas , nos termos do disposto no art.º 512º do CPC, alegando que apesar de constar dos autos que a mesma foi feita conjuntamente ...
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Acórdão nº 06B1021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. Se o erro ou a omissão dos funcionários judiciais constituir nulidade geral de actos processuais, o seu respectivo regime, designadamente as vertentes de arguição e de sanação, é o especial dos artigos 201º a 208º, e, se a não constituir, o regime é o previsto no nº 6 do artigo 161º, todos Código de Processo Civil. 2. A forma normal de comunicação em juízo da alteração do domicílio...
... João V, ... , em Lisboa ... 5. No dia 6 de Maio de 1999, a ré apresentou o rol de testemunhas, inscrevendo no rodapé do requerimento o novo domicílio profissional na Rua D. João V, nº ... , Lisboa, no dia 20 de Dezembro de 1999 a secção ... -
Acórdão nº 5067/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2012
I – O fundamento essencial da exigência legal de comparência das partes no julgamento em processo laboral consiste na vantagem de o juiz poder pedir às partes os esclarecimentos e a colaboração que entender necessários à boa decisão da causa no uso dos seus poderes instrutórios, valendo-se do contributo das mesmas para formar a sua convicção sobre a matéria em litígio. II – Não deve
... 512 a 516). Foram ainda inquiridas duas testemunhas ... A audiência continuou no dia 16 de Março de 2010, ouvindo-se mais seis testemunhas (fls. 519 a 524) ... Na terceira sessão de julgamento ... -
Acórdão nº 96P833 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997 (caso None)
... CP82 ART128 ART129. CP95 ART129 ART130. CPC67 ART632 N3 ... Sumário : I - Se o despacho que decidiu que o rol de testemunhas apresentadas pelo ofendido para prova do pedido cível ficava limitado às primeiras cinco transitou em julgado, não pode posteriormente vir a ...
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Acórdão nº 96P833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1997
... CP82 ART128 ART129. CP95 ART129 ART130. CPC67 ART632 N3 ... Sumário : I - Se o despacho que decidiu que o rol de testemunhas apresentadas pelo ofendido para prova do pedido cível ficava limitado às primeiras cinco transitou em julgado, não pode posteriormente vir a ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... 2 - Quando a notificaçáo tenha em vista a convocaçáo de testemunhas ou peritos, além da notificaçáo destes, será ainda notificado o mandatário, indicando-se a data, o localeomotivo da comparência ... 3 - Para ...
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Acórdão nº 0023752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1990
I - Resulta de forma expressa dos termos em que se encontra redigido o actual artigo 512 do CPC que é feita oficiosamente a advertência para a junção do rol de testemunhas. II - Não é lícito inferir que a simples notificação do despacho proferido sobre as reclamações deverá significar, para a parte notificada, o início do prazo para juntar o rol das testemunhas.
... dos termos em que se encontra redigido o actual artigo 512 do CPC que é feita oficiosamente a advertência para a junção do rol de testemunhas. II - Não é lícito inferir que a simples notificação do despacho proferido sobre as reclamações deverá significar, para a parte notificada, o ... -
Acórdão nº 0023752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990 (caso None)
I - Resulta de forma expressa dos termos em que se encontra redigido o actual artigo 512 do CPC que é feita oficiosamente a advertência para a junção do rol de testemunhas. II - Não é lícito inferir que a simples notificação do despacho proferido sobre as reclamações deverá significar, para a parte notificada, o início do prazo para juntar o rol das testemunhas.
... dos termos em que se encontra redigido o actual artigo 512 do CPC que é feita oficiosamente a advertência para a junção do rol de testemunhas. II - Não é lícito inferir que a simples notificação do despacho proferido sobre as reclamações deverá significar, para a parte notificada, o ... -
Acórdão nº 0006533 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1996
O recurso interposto de despacho judicial que indeferiu por extemporâneas, a apresentação de contestação e do rol de testemunhas, só deve subir com o que for interposto da decisão que puser termo à causa, já que a subida diferida, não o tornará absolutamente inútil.
... Sumário: O recurso interposto de despacho judicial que indeferiu por extemporâneas, a apresentação de contestação e do rol de testemunhas, só deve subir com o que for interposto da decisão que puser termo à causa, já que a subida diferida, não o tornará ... -
Acórdão nº 98S244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso None)
Têm subida diferida não só o agravo do despacho judicial que indeferiu um exame de psiquiatria na pessoa da autora, como o agravo do despacho judicial que admitiu a junção aos autos, com o rol de testemunhas, de duas cassetes de gravação (registo fonográfico).
... indeferiu um exame de psiquiatria na pessoa da autora, como o agravo do despacho judicial que admitiu a junção aos autos, com o rol de testemunhas, de duas cassetes de gravação ... -
Acórdão nº 0006533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996 (caso None)
O recurso interposto de despacho judicial que indeferiu por extemporâneas, a apresentação de contestação e do rol de testemunhas, só deve subir com o que for interposto da decisão que puser termo à causa, já que a subida diferida, não o tornará absolutamente inútil.
... Sumário: O recurso interposto de despacho judicial que indeferiu por extemporâneas, a apresentação de contestação e do rol de testemunhas, só deve subir com o que for interposto da decisão que puser termo à causa, já que a subida diferida, não o tornará ... -
Acórdão nº 98S244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1998
Têm subida diferida não só o agravo do despacho judicial que indeferiu um exame de psiquiatria na pessoa da autora, como o agravo do despacho judicial que admitiu a junção aos autos, com o rol de testemunhas, de duas cassetes de gravação (registo fonográfico).
... indeferiu um exame de psiquiatria na pessoa da autora, como o agravo do despacho judicial que admitiu a junção aos autos, com o rol de testemunhas, de duas cassetes de gravação ...