Rol de testemunhas

Não se verifica justo impedimento que obste à entrega do rol de testemunhas no prazo legal, se o atestado médico apresentado pelo advogado apenas revela que este sofria de flebite que o impossibilitava de se movimentar.

I - O despacho que manda aditar um quesito ao questionário não é de mero expediente. II - Só depois de transitar este despacho deve a secretaria notificar as partes para apresentarem o rol de testemunhas.

I - A venda, em execução, é anulável nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil. II - Essa anulação, por erro, não está sujeita ao regime geral do direito civil, bastando que a identidade ou as qualidades do bem vendido divirjam das que tiverem sido anunciadas. III - O requerente da anulação deve alegar factos concretos e integradores da desconformidade entre a coisa transmitida e o que

I - Podem as partes alterar o rol de testemunhas que hajam apresentado no domínio do CPC95, no seguimento de prazo neste iniciado, mesmo que ao abrigo de notificação expedida no domínio da anterior redacção do artigo 512. II - As acções de investigação de paternidade podem ter como causa de pedir qualquer das presunções do artigo 1871 n. 1 do CC e a coabitação causal. III - Porque se trata de...

Interposto recurso apenas da decisão que concedera o benefício da assistência judiciária, a sua inadmissão é irrelevante para a apresentação do rol de testemunhas, para o que as partes já haviam sido anteriormente notificadas por meio de avisos postais.

I - Os tribunais devem garantir sempre a sua independência e neutralidade. II - É de anular um julgamento em que não foi considerado um rol de testemunhas, tempestivamente apresentado, mas que não foi junto ao processo, por extravio na secretaria do tribunal.

Não se considera justo impedimento para apresentação do rol das testemunhas em acção de divórcio, a doença do filho da advogada da Ré, com tratamentos diários em clínica médica, pois além de o acto poder ser praticado pelo colega, também com procuração, o prazo para entrega desse rol terminou depois de terem cessado esses tratamentos.

O despacho que admite o rol de testemunhas, um aditamento ao rol e o depoimento de parte não se encontra em nenhuma das situações referidas no artigo 734 do Código de Processo Civil, pelo que o agravo dele interposto tem subida diferida nos termos do n. 1 do artigo 735 do mesmo código.

A petição inicial e o rol de testemunhas, nela inserido, não se confundem. Na hipótese de o tribunal ter convidado o autor ou o requerente a corrigir ou a completar a petição inicial, o que foi acatado pelo autor ou requerente, o rol de testemunhas apresentado com a primeira peça mantém-se válido. No caso de não se provar a qual dos cônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a

A petição inicial e o rol de testemunhas, nela inserido, não se confundem. Na hipótese de o tribunal ter convidado o autor ou o requerente a corrigir ou a completar a petição inicial, o que foi acatado pelo autor ou requerente, o rol de testemunhas apresentado com a primeira peça mantém-se válido. No caso de não se provar a qual dos cônjuges é imputável a separação de facto, mantém-se o direito a

I - Se a parte apresentar posteriormente ao articulado da petição, na qual indicou rol de testemunhas e meios de prova, outro rol e oferecer outros meios de prova, isso significa que, se não for declarado que tal requerimento é complementar do constante do inicial articulado, estamos perante algo de diferente do inicial, que é substituido. II - Não tendo a parte renovado o pedido de depoimento de

I - Se a parte apresentar posteriormente ao articulado da petição, na qual indicou rol de testemunhas e meios de prova, outro rol e oferecer outros meios de prova, isso significa que, se não for declarado que tal requerimento é complementar do constante do inicial articulado, estamos perante algo de diferente do inicial, que é substituido. II - Não tendo a parte renovado o pedido de depoimento de

I - A pedida de escusa de patrocínio apresentado por defensor oficioso no último dia concedido para junção do rol de testemunhas, não permite a junção posterior do rol por advogado entretanto constituido, tanto mais que o réu fora pessoalmente notificado também e deixara precludir o prazo. II - As pessoas arroladas poderiam ser ouvidas pelo tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 443 do CPP29,...

I - A pedida de escusa de patrocínio apresentado por defensor oficioso no último dia concedido para junção do rol de testemunhas, não permite a junção posterior do rol por advogado entretanto constituido, tanto mais que o réu fora pessoalmente notificado também e deixara precludir o prazo. II - As pessoas arroladas poderiam ser ouvidas pelo tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 443 do CPP29,...

• Legislação

Tendo o próprio arguido apresentado contestação e rol de testemunhas por ele subscrito, por saber que a defensora oficiosa já não se encontrava inscrita na Ordem dos Advogados - facto de que deu conhecimento ao tribunal, pedindo que lhe seja nomeado outro advogado - e requerida na audiência de julgamento, após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, pelo novo defensor entretanto...

Tendo o próprio arguido apresentado contestação e rol de testemunhas por ele subscrito, por saber que a defensora oficiosa já não se encontrava inscrita na Ordem dos Advogados - facto de que deu conhecimento ao tribunal, pedindo que lhe seja nomeado outro advogado - e requerida na audiência de julgamento, após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, pelo novo defensor entretanto...

1. Uma declaração recognitiva ou confessória de dívida não é apenas aquela que se analisa ou conforma aos termos do nº 1 do art. 458º do CC, ou seja, “uma declaração unilateral nua”, sem invocação da respectiva causa. 2. Na verdade, o que justifica essa específica consagração e regulamentação de tal figura é o facto de ela constituir, não um negócio sem causa –como aquela...

É de tributar como incidente anómalo o requerimento em que se pretende a audição em jugamento de duas testemunhas depois de esgotado o prazo de apresentação do rol de testemunhas.

É de tributar como incidente anómalo o requerimento em que se pretende a audição em jugamento de duas testemunhas depois de esgotado o prazo de apresentação do rol de testemunhas.