Acórdão nº 0006533 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução30 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART407 N1 N2 N3.

Sumário: O recurso interposto de despacho judicial que indeferiu por extemporâneas, a apresentação de contestação e do rol de testemunhas, só deve subir com o que for...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT