Rol de testemunhas

O prazo para as partes apresentarem o rol de testemunhas e requerem a produção de outras provas, ou alterarem os requerimentos probatórios, caso os hajam feito nos articulados a que alude o artigo 512º do CPCivil tem como termo a quo a data da notificação do despacho que incida sobre as eventuais reclamações à selecção da matéria de facto. (APB)

I - Nos termos do estabelecido no artigo 63.º, n.º 2, do Código de Processo de Trabalho de 1999, o rol de testemunhas pode ser aditado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final; II - Tal significa que será a partir desta última data, ou seja da data da audiência final, e em contagem regressiva, que devem calcular-se os 20 dias para se determinar se o aditamento respeitou a...

I – Nos termos do preceituado no artº 63º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho, é nos articulados que as partes devem juntar os documentos, apresentar o rol das testemunhas e requerer quaisquer outras provas. II – Todavia o tribunal, ao ser confrontado com um requerimento de uma das partes para notificação da parte contrária ou de terceiros para juntarem documentos ao processo ao

Em acção ordinária a parte que não reclama da Especificação e do Questionário e não recorre do Saneador tem de apresentar o rol de testemunhas, a contar da notificação do Saneador e da Especificação e do Questionário, no prazo da reclamação.

• Diário da República

I - O juiz têm o poder-dever de ouvir as pessoas não oferecidas como testemunhas, quando no decurso da acção haja razões para presumir que têm conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa. II - Nada obsta que a inquirição seja sugerida por numa das partes, ainda que a mesma não tenha apresentado rol de testemunhas. III - A contradita da testemunha destina-se a abalar a...

• Diário da República

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

Meritíssimo juiz de direito do 5º juízo cível do tribunal judicial da comarca de Matosinhos. Rol de Testemunhas. Excelentíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Amarante. Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Santo Tirso. Produção antecipada da prova. Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Lamego. Produção antecipada de prova.

I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do art. 98º do CPPT nem constitui uma nulidade processual à luz do art. 201º e segs. do CPC, ou do artº 195º do mesmo compêndio normativo (alegada nulidade que influi decisivamente no exame e decisão da causa) na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes...

I - A entrega de rol de testemunhas dentro do prazo, no tribunal competente sem varas ou juízos, mas em que o autor apresentante troca no cabeçalho o número do processo (143 por 148) devido ao facto de este outro também correr no mesmo tribunal entre as mesmas partes, não é um erro de escrita que se detecte pela simples consulta do documento. II - Porém, é um erro comum, que o cuidado e diligên

- Rol de testemunhas. - Oportunidade de junção. - Aditamento. I - Não é permitido aditar rol de testemunhas aos autos quando não foi junto qualquer rol ao processo atempadamente. II - A permissão contida no art. 512º - A do Cód. Proc. Civil tem em vista maleabilizar o oferecimento da prova testemunhal, não podendo extrair-se, de uma eventual utilização distorcida de tal mecanismo, numa...

I- A inquirição por iniciativa do Tribunal constitui um poder-dever complementar de investigação oficiosa dos factos que pressupõe no mínimo que foram indicadas provas cuja produção implica a realização de uma audiência. II- Não pode assim o juiz suprir a falta de apresentação do rol de testemunhas e ouvir por sua iniciativa as pessoas apresentadas pela parte.

1. Estando a decorrer prazo da apresentação do rol de testemunhas de defesa e contestações, tratando-se de crime particular a falta não justificada do mandatário do assistente, não vale desde logo como desistência da acusação. 2. Não estando a audiência, por motivos processuais (decurso do prazo de apresentação da defesa) em condições de prosseguir, deve a mesma ser dada sem efeito, e não...

I – A obrigatoriedade de o titular do direito real expropriado ser justamente indemnizado devido à extinção do seu direito é imposta quer pela C.R.P., quer pelo Código das Expropriações, quer ainda pelo C. Civ. – artº 1310º - e tem a sua razão de ser num princípio que orienta as ordens jurídicas actuais na aplicação prática da regra da função social da propriedade – o princípio...

• Diário da República

I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do art. 98º do CPPT nem constitui uma nulidade processual à luz do art. 201º e segs. do CPC, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produção, pelo que não havendo essa imposição legal, se o juiz

Em processo de procedimento cautelar na falta de norma expressa, não deve ser consentida a modificação do rol ou substituição de testemunhas, diversamente do que, para o processo comum, resulta do art. 512º-A ou do art. 631º.

I - A alteração do rol de testemunhas pressupõe que quem requer a alteração o tenha apresentado; II - O assistente não tendo acusado e apresentado rol de testemunhas não pode adicionar a um rol de testemunhas que não é o seu, novas testemunhas; III - O rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público só pode ser por este alterado ou adicionado;

I - A alteração do rol de testemunhas pressupõe que quem requer a alteração o tenha apresentado; II - O assistente não tendo acusado e apresentado rol de testemunhas não pode adicionar a um rol de testemunhas que não é o seu, novas testemunhas; III - O rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público só pode ser por este alterado ou adicionado;

1.No processo contra-ordenacional a fundamentação da decisão administrativa pode ser feita por remissão para os meios de prova constantes do auto de notícia; importa é que tal remissão permita que o destinatário fique ciente de quais são esses meios de prova que suportam os factos. 2.Sempre que o arguido requeira no recurso de impugnação a realização de produção de prova, com apresentação,...

I - Tendo o S.T.A. anulado o julgamento do colectivo, nos termos do art. 712º/4 do C.P.C., em vista de ele ter dado resposta a determinado quesito interpretando deficientemente aquilo que nele se perguntava (e que compreendia um alcance maior do que o que lhe foi dado) a repetição do julgamento tem de efectuar-se mediante a produção da prova respeitante a esse quesito, não podendo a execução do...

A prorrogação do prazo prevista no art. 107º, n.º 6 do CPP só é possível nos casos aí taxativamente indicados (contestação do pedido cível, art. 78º; requerimento para abertura da instrução, art. 287º e apresentação da contestação, acompanhada do rol de testemunhas, art. 315º), não sendo lícita a prorrogação do prazo de interposição do recurso em processo penal, nos casos em que o recorrente...

- Rol de testemunhas. - Oportunidade de junção. - Aditamento. I - Não é permitido aditar rol de testemunhas aos autos quando não foi junto qualquer rol ao processo atempadamente. II - A permissão contida no art. 512º - A do Cód. Proc. Civil tem em vista maleabilizar o oferecimento da prova testemunhal, não podendo extrair-se, de uma eventual utilização distorcida de tal mecanismo, numa...

I. O artigo 1408°, n°2, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de revelia, o réu não é admitido a produzir prova. II . De qualquer modo nunca poderia ter-se em conta o rol de testemunhas incluído na contestação, apresentada tardiamente, em que fora deduzido um pedido reconvencional.

I Nos incidentes da instância, as provas devem ser indicadas desde logo no Requerimento Inicial e na oposição que lhe for deduzida. II Se a parte pretender efectuar alguma substituição de testemunha que tiver oportunamente indicado, deverá fazê-lo nos prazos a que aludem os normativos insertos nos artigos 512-A, nº1 e 619º do CPCivil, preceitos estes aplicáveis por analogia aos incidentes da...