Acórdão nº 9640833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART39 N2 ART54 ART135 N1. EMJ85 ART12. LOMP86 ART63.

Sumário: I - A indicação de um magistrado como testemunha não consubstância um incidente processual anómalo, antes decorre de um direito processual concedido quer ao requerente da abertura de instrução quer ao arguido ao apresentar o rol de testemunhas. II - Se o juiz do processo considerar que o...

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