Rol de testemunhas

I - O rol de testemunhas pode ser adicionado ou alterado, contanto que o adicionamento ou alteração possam ser comunicados aos restantes sujeitos processuais até três dias antes da data fixada para a audiência. II - Se a audiência vier a ser adiada ( ou anulada ), ainda poderá ser adicionado ou alterado o rol nas mesmas condições indicadas em I., pois a data fixada para a audiência não tem que...

I - As escutas telefónicas obedecem, sob pena de nulidade, aos requisitos enunciados nos artigos 187 e 188 do Código de Processo Penal; havendo algum desrespeito aqueles requisitos, gerador de nulidade, tal vício há-de ser invocado até ao momento prescrito no artigo 120, n. 3 alínea c) do mesmo código, não o sendo, a nulidade fica sanada. II - A prova é apreciada livremente pelos julgadores...

I - As escutas telefónicas obedecem, sob pena de nulidade, aos requisitos enunciados nos artigos 187 e 188 do Código de Processo Penal; havendo algum desrespeito aqueles requisitos, gerador de nulidade, tal vício há-de ser invocado até ao momento prescrito no artigo 120, n. 3 alínea c) do mesmo código, não o sendo, a nulidade fica sanada. II - A prova é apreciada livremente pelos julgadores...

I - Com a reforma intercalar do processo civil introduzida pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, unificou-se o momento para notificar as partes de que não houve reclamações contra a especificação e o questionário, ou que, havendo-as, foram decididas por despacho, e também para notificar as partes para apresentarem o rol de testemunhas e requerer outras provas. II - Era aos autores, arguentes

I - Com a reforma intercalar do processo civil introduzida pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, unificou-se o momento para notificar as partes de que não houve reclamações contra a especificação e o questionário, ou que, havendo-as, foram decididas por despacho, e também para notificar as partes para apresentarem o rol de testemunhas e requerer outras provas. II - Era aos autores, arguentes

Cabe ao tribunal da comarca, funcionando em juiz singular, e não em Tribunal Colectivo, a competência para julgar a matéria de facto em acção com processo comum, na forma sumária, em virtude de acidente de viação ocorrido em 10 de Agosto de 1985, tendo a acção sido intentada a 16 de Junho de 1988, no valor de 2042796 escudos, em que, no despacho que admitiu o rol de testemunhas, o respectivo juiz

I - Julgado inconstitucional, por violação do artigo 32 n.1 da Constituição da República, o artigo 328 do Código de Processo Penal de 1929, na parte em que fixa em cinco dias contados da notificação da acusação o prazo para o arguido requerer diligências de instrução contraditória em processo de querela, há que encontrar o prazo adequado para o efeito, lacuna a integrar de harmonia com o artigo 1

I - Integra um juízo de facto e não questão de direito o quesito em que se pergunta, em acção de indemnização de ex-cliente contra o seu advogado em acção de divórcio, se o facto do advogado não ter apresentado o seu rol de testemunhas deu causa à perda da acção e condenação do cliente como litigante de má fé. II - A violação culposa do contrato de mandato por advogado torna-o responsável pelos...

I - Independentemente da mudança da forma ordinária para a forma sumária que a lei, sem mais, rigorosamente não permite, o prazo para a apresentação do rol de testemunhas, é de 8 dias, nos termos do artigo 63 do n. 3 Código de Processo do Trabalho, e não o de cinco dias, constante do artigo 145 do Código de Processo Civil. II - A caducidade do contrato de trabalho, em caso de reforma do...

I - De acordo com o artigo 60 do C.P.T., havendo reclamações ao questionario ou recurso, o prazo para apresentar o rol de testemunhas conta-se da notificação da respectiva decisão e não da notificação do saneador. II - Se uma parte apresenta um documento particular e a parte contraria impugna o documento e a assinatura, cabe a parte que o apresentou fazer a prova da veracidade dele, por exame ou...

I - Tendo sido, no despacho saneador, julgada parcialmente inepta a petição inicial, não pode o autor apresentar uma nova petição, nos termos do artigo 476 do Código de Processo Civil. II - As notificações previstas no artigo 511, n. 4 e no artigo 512 do Código de Processo Civil são simultâneas. III - Não tendo a parte, dentro do prazo legal, recorrido do saneador nem apresentado rol de...

I - Falecido o advogado, mandatado em processo em que e obrigatoria a sua constituição, a instancia suspende-se a partir do momento em que e junta aos autos a respectiva certidão de obito, salvo o caso previsto na parte final do artigo 278 do Codigo de Processo Civil. II - A suspensão retrotrai-se a data em que o facto devia ter sido comprovado no processo. III - Porem, se por culpa da parte, a...

I - Tendo sido, no despacho saneador, julgada parcialmente inepta a petição inicial, não pode o autor apresentar uma nova petição, nos termos do artigo 476 do Código de Processo Civil. II - As notificações previstas no artigo 511, n. 4 e no artigo 512 do Código de Processo Civil são simultâneas. III - Não tendo a parte, dentro do prazo legal, recorrido do saneador nem apresentado rol de...

I - No requerimento inicial de prestação forçada de caução deverá o requerente, além de declarar o motivo por que pede a caução e o valor a caucionar, oferecer logo o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova. II - Pelo menos deve o requerente identificar documentos já existentes no processo principal que pretende utilizar como elemento de prova no apenso, para eles remetendo sem...

I - O princípio da preclusão da apresentação das provas, estabelecido no artigo 512, respeita aos quesitos organizados em conformidade com o artigo 511, n. 1, e não aos que lhe venham a ser aditados nos termos do artigo 650, n. 2, alínea f), todos do Código de Processo Civil. II - Consequentemente, formulados quesitos novos no início da audiência, têm as partes direito de apresentarem outro rol...

I - Se tiver havido reclamação da especificação e do questionário em processo laboral ordinário, o rol de testemunhas, pode ser apresentado no prazo de oito dias após a notificação da respectiva decisão. II - A petição de condenação do R. no pagamento de 7487500 escudos por ter havido nomeação do A. como chefe do gabinete político do R., competindo-lhe organizar a sua campanha presidencial,...

I - Não há ilicitude processual, na seguinte actuação do Meritíssimo Juiz: No rol de testemunhas da ré seguradora foi indicado como testemunha o réu motorista; o autor requereu que este não fosse ouvido como testemunha nem como parte e, perante este requerimento, o Meritíssimo Juiz mandou notificar a seguradora para esclarecer se pretendia o depoimento de parte do réu motorista e, uma vez obtida...

I - A omissão da advertência para as partes apresentarem o rol de testemunhas e requerem quaisquer outras provas, na notificação do despacho que decidiu as reclamações contra a especificação e o questionário, constitui nulidade. II - Em acção de reivindicação, a identificação entre o objecto material cuja entrega se pretende e o objecto resultante do registo não resulta do mesmo registo: é, antes,

I - Não há ilicitude processual, na seguinte actuação do Meritíssimo Juiz: No rol de testemunhas da ré seguradora foi indicado como testemunha o réu motorista; o autor requereu que este não fosse ouvido como testemunha nem como parte e, perante este requerimento, o Meritíssimo Juiz mandou notificar a seguradora para esclarecer se pretendia o depoimento de parte do réu motorista e, uma vez obtida...

I - Independentemente da mudança da forma ordinária para a forma sumária que a lei, sem mais, rigorosamente não permite, o prazo para a apresentação do rol de testemunhas, é de 8 dias, nos termos do artigo 63 do n. 3 Código de Processo do Trabalho, e não o de cinco dias, constante do artigo 145 do Código de Processo Civil. II - A caducidade do contrato de trabalho, em caso de reforma do...

I - Falecido o advogado, mandatado em processo em que e obrigatoria a sua constituição, a instancia suspende-se a partir do momento em que e junta aos autos a respectiva certidão de obito, salvo o caso previsto na parte final do artigo 278 do Codigo de Processo Civil. II - A suspensão retrotrai-se a data em que o facto devia ter sido comprovado no processo. III - Porem, se por culpa da parte, a...

I - Em processo penal, o prazo para apresentação de rol de testemunhas (artigo 46 do DL 35007, de 13/10/45) é um prazo peremptório, cujo decurso exclui o direito de praticar o acto (artigos 145, ns. 1 e 3, do CPC e 1, parágrafo único do CPP 29). II - E o dever de investigar, por parte do Juiz ou do Tribunal, decorrente do princípio de investigação que domina o processo penal e segundo o qual o...

I - De acordo com o artigo 60 do C.P.T., havendo reclamações ao questionario ou recurso, o prazo para apresentar o rol de testemunhas conta-se da notificação da respectiva decisão e não da notificação do saneador. II - Se uma parte apresenta um documento particular e a parte contraria impugna o documento e a assinatura, cabe a parte que o apresentou fazer a prova da veracidade dele, por exame ou...

Cabe ao tribunal da comarca, funcionando em juiz singular, e não em Tribunal Colectivo, a competência para julgar a matéria de facto em acção com processo comum, na forma sumária, em virtude de acidente de viação ocorrido em 10 de Agosto de 1985, tendo a acção sido intentada a 16 de Junho de 1988, no valor de 2042796 escudos, em que, no despacho que admitiu o rol de testemunhas, o respectivo juiz

I - Tendo as obras de construção sido paralisadas por força de acto de embargo que viria a ser contenciosarnente anulado, a Administração está obrigada a indemnizar a A. dos prejuízos decorrentes dessa paralisação que perdurou entre a data da efectivação do embargo e o trânsito em julgado do deferimento do pedido de suspensão de eficácia daquele acto. II - As despesas correspondentes aos...