Rol de testemunhas

3275 resultados para Rol de testemunhas

  • Acórdão nº 9810593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)
    ... pelo tribunal superior o reenvio do processo para novo julgamento é admissível, em tese geral, o adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, desde que possam ser comunicados aos outros sujeitos processuais até 3 dias antes da data fixada para a audiência e que, tratando-se de ...
  • Acórdão nº 0038926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

    Á parte que oferece as testemunhas incumbe identificá-las. Se a parte que apresenta o rol de testemunhas não demonstrar ter feito todas as diligências que lhe era possível para identificá-las sem que o tenha conseguido, deve o juiz indeferir o requerimento dessa parte em que esta requer a notificação da parte contrária para fornecer os elementos de identificação que permitam notificar as...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CPC67 ART264 N1 N3 ART265 ART619 N1 ... Sumário: Á parte que oferece as testemunhas incumbe identificá-las. Se a parte que apresenta o rol de testemunhas não demonstrar ter feito todas as diligências que lhe era possível para ...
  • Acórdão nº 0038926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994 (caso None)

    Á parte que oferece as testemunhas incumbe identificá-las. Se a parte que apresenta o rol de testemunhas não demonstrar ter feito todas as diligências que lhe era possível para identificá-las sem que o tenha conseguido, deve o juiz indeferir o requerimento dessa parte em que esta requer a notificação da parte contrária para fornecer os elementos de identificação que permitam notificar as...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CPC67 ART264 N1 N3 ART265 ART619 N1 ... Sumário: Á parte que oferece as testemunhas incumbe identificá-las. Se a parte que apresenta o rol de testemunhas não demonstrar ter feito todas as diligências que lhe era possível para ...
  • Acórdão nº 9150849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1992

    I - Deverá proceder a invocação de justo impedimento, relativamente à apresentação do rol de testemunhas dentro do prazo marcado na lei, quando se alegar e provar que o advogado da parte, enquanto aquele prazo decorria, não pôde, devido ao seu estado psíquico ( depressão reactiva ), ir ao escritório, e também não estava em condições de substabelecer em qualquer colega. II - Não há matéria de...

    ... CCIV66 ART334 ... Sumário: I - Deverá proceder a invocação de justo impedimento, relativamente à apresentação do rol de testemunhas dentro do prazo marcado na lei, quando se alegar e provar que o advogado da parte, enquanto aquele prazo decorria, não pôde, devido ao seu estado ...
  • Acórdão nº 0044512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)

    Em processo de expropriação não há lugar à apresentação de rol de testemunhas. Os prejuízos advenientes da exploração agrícola cessada por força da expropriação, que são indemnizáveis, são os que traduzem prejuízos efectivos, e não os lucros cessantes. Esses prejuízos efectivos, para entrarem no cálculo da indemnização, têm de estar provados, quanto mais não seja, têm que estar referidos...

    ... Sumário: Em processo de expropriação não há lugar à apresentação de rol de testemunhas. Os prejuízos advenientes da exploração agrícola cessada por força da expropriação, que são indemnizáveis, são os que traduzem prejuízos ...
  • Acórdão nº 9140133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1991

    I - E irrelevante, por extemporaneidade, o pedido de desistencia de recurso penal apresentado quando o processo ja se encontra concluso ao Relator para exame preliminar. II - Tambem em processo penal podem os advogados estagiarios, os solicitadores e as proprias partes fazer requerimentos em que se não suscitem questões de direito, ainda que seja obrigatoria a constituição de advogado, e mesmo...

    ... III - Os solicitadores, mesmo que não nomeados defensores, tem legitimidade para apresentarem em processo penal o rol de testemunhas. IV - No entanto, tal apresentação, bem como a junção de procuração a solicitador, não fazem cessar as funções do advogado nomeado como ...
  • Acórdão nº 0055366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    Sobe com o primeiro que haja de subir imediatamente o recurso interposto de despacho que admitiu o rol de testemunhas apresentado pelos réus.

    ... Sumário: Sobe com o primeiro que haja de subir imediatamente o recurso interposto de despacho que admitiu o rol de testemunhas apresentado ...
  • Acórdão nº 0044512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991

    Em processo de expropriação não há lugar à apresentação de rol de testemunhas. Os prejuízos advenientes da exploração agrícola cessada por força da expropriação, que são indemnizáveis, são os que traduzem prejuízos efectivos, e não os lucros cessantes. Esses prejuízos efectivos, para entrarem no cálculo da indemnização, têm de estar provados, quanto mais não seja, têm que estar referidos...

    ... Sumário: Em processo de expropriação não há lugar à apresentação de rol de testemunhas. Os prejuízos advenientes da exploração agrícola cessada por força da expropriação, que são indemnizáveis, são os que traduzem prejuízos ...
  • Acórdão nº 0034656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1991

    O despacho em que é admitido um rol de testemunhas consequente à formulação de novos quesitos, não pode ser alterado se já havia transitado em julgado.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CPC67 ART672 ART675 ... Sumário: O despacho em que é admitido um rol de testemunhas consequente à formulação de novos quesitos, não pode ser alterado se já havia ...
  • Acórdão nº 0031792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990

    Proposta providência cautelar, tendo ocorrido indeferimento cautelar e não tendo os requerentes usado da faculdade do n. 1 do art. 476 do CPC, vedado lhes ficou requererem, noutro tribunal, igual providência, salvo com adição de Rol de testemunhas, por a tal vedar o n. 1 do artigo 387 do CPC.

    ... 1 do art. 476 do CPC, vedado lhes ficou requererem, noutro tribunal, igual providência, salvo com adição de Rol de testemunhas, por a tal vedar o n. 1 ...
  • Acórdão nº 002493 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso NULL)

    Em processo laboral, o prazo para apresentação do rol de testemunhas e requerer outros meios de prova começa a contar com a notificação do saneador (lato-sensu).

    ... Legislação Nacional: CPT81 ART60 N1 N2. CPC67 ART512 ... Sumário : Em processo laboral, o prazo para apresentação do rol de testemunhas e requerer outros meios de prova começa a contar com a notificação do saneador ...
  • Acórdão nº 0031792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990 (caso None)

    Proposta providência cautelar, tendo ocorrido indeferimento cautelar e não tendo os requerentes usado da faculdade do n. 1 do art. 476 do CPC, vedado lhes ficou requererem, noutro tribunal, igual providência, salvo com adição de Rol de testemunhas, por a tal vedar o n. 1 do artigo 387 do CPC.

    ... 1 do art. 476 do CPC, vedado lhes ficou requererem, noutro tribunal, igual providência, salvo com adição de Rol de testemunhas, por a tal vedar o n. 1 ...
  • Acórdão nº 0034656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1991 (caso None)

    O despacho em que é admitido um rol de testemunhas consequente à formulação de novos quesitos, não pode ser alterado se já havia transitado em julgado.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CPC67 ART672 ART675 ... Sumário: O despacho em que é admitido um rol de testemunhas consequente à formulação de novos quesitos, não pode ser alterado se já havia ...
  • Acórdão nº 9240581 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1992

    Tendo o arguido interposto recurso do despacho de pronúncia, o prazo para apresentar o rol de testemunhas conta-se a partir da notificação do acórdão que a confirmou.

    ... Sumário: Tendo o arguido interposto recurso do despacho de pronúncia, o prazo para apresentar o rol de testemunhas conta-se a partir da notificação do acórdão que a confirmou ...
  • Acórdão nº 0016032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

    I - Vem sendo uniformemente entendido que apenas a absoluta falta de fundamentação constitui nulidade e que, por isso, não a constitui a fundamentação sumária, deficiente ou errada. II - O despacho recorrido que rejeita "o aditamento do rol de testemunhas de fls. 56", faz a descrição material e fáctica da questão a decidir por forma a colocar-se ao abrigo da acusação de nulidade, por falta de...

    ... II - O despacho recorrido que rejeita "o aditamento do rol de testemunhas de fls. 56", faz a descrição material e fáctica da questão a decidir por forma a colocar-se ao abrigo da acusação de nulidade, por falta de ...
  • Acórdão nº 0016032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998 (caso NULL)

    I - Vem sendo uniformemente entendido que apenas a absoluta falta de fundamentação constitui nulidade e que, por isso, não a constitui a fundamentação sumária, deficiente ou errada. II - O despacho recorrido que rejeita "o aditamento do rol de testemunhas de fls. 56", faz a descrição material e fáctica da questão a decidir por forma a colocar-se ao abrigo da acusação de nulidade, por falta de...

    ... II - O despacho recorrido que rejeita "o aditamento do rol de testemunhas de fls. 56", faz a descrição material e fáctica da questão a decidir por forma a colocar-se ao abrigo da acusação de nulidade, por falta de ...
  • Acórdão nº 0055366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    Sobe com o primeiro que haja de subir imediatamente o recurso interposto de despacho que admitiu o rol de testemunhas apresentado pelos réus.

    ... Sumário: Sobe com o primeiro que haja de subir imediatamente o recurso interposto de despacho que admitiu o rol de testemunhas apresentado ...
  • Anúncio n.º 224/2021
    ... essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).Caso não lhe seja facultado, em ...
  • Acórdão nº 864/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2000

    I - A falta das partes ou mandatário à audiência preliminar não implica ficar ela sem efeito. II - Então, ficando o despacho saneador e as peças dos factos assentes e a prova em acta, não há preclusão do direito de apresentar a prova para a parte faltosa. III - Até à entrada em vigor do novo CPC, na redacção do DL 375 -A/99 de 20/09, havia lacuna legal, a integrar nos termos do artº 10º do CC,...

  • Acórdão nº 046199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso NULL)
    ... 6 - Foi violado o disposto no art. 340 do Cód. Proc. Penal uma vez que foi deferida uma acareação entre duas testemunhas de acusação, sendo o objectivo irrelevante, supérfluo e notório, já que se pretendeu apenas atemorizar a testemunha C ... 7 - Foi violado o ...
  • Acórdão nº 0034641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1990

    I - Recebido o rol de testemunhas nos serviços do MP, sem terem avisado o réu, seu apresentante, de que não eram competentes nem assumiram o encargo de o remeter à Secção Central, antes o retendo, foram violados deveres primários de informação e de protecção. II - Essa circunstância constitui um evento imprevisível e estranho à vontade do Réu, pelo que, a não se entender que, com o seu...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP ... Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1 ... Sumário: I - Recebido o rol de testemunhas nos serviços do MP, sem terem avisado o réu, seu apresentante, de que não eram competentes nem assumiram o encargo de o remeter à Secção ...
  • Acórdão nº 0034641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1990 (caso None)

    I - Recebido o rol de testemunhas nos serviços do MP, sem terem avisado o réu, seu apresentante, de que não eram competentes nem assumiram o encargo de o remeter à Secção Central, antes o retendo, foram violados deveres primários de informação e de protecção. II - Essa circunstância constitui um evento imprevisível e estranho à vontade do Réu, pelo que, a não se entender que, com o seu...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP ... Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1 ... Sumário: I - Recebido o rol de testemunhas nos serviços do MP, sem terem avisado o réu, seu apresentante, de que não eram competentes nem assumiram o encargo de o remeter à Secção ...
  • Acórdão nº 0021629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2001

    I - A indicação dos meios de prova pelas partes, havendo audiência preliminar, terá de ser efectuada no âmbito da mesma, só o não sendo quando alguma das partes, por fundadas razões, requerer a sua apresentação posterior, e, sendo deferido, deve logo fixar-se prazo para o efeito. II - O tribunal, na audiência de julgamento, não tem que ordenar a inquirição das testemunhas constantes de rol que,

  • Acórdão nº 0021629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    I - A indicação dos meios de prova pelas partes, havendo audiência preliminar, terá de ser efectuada no âmbito da mesma, só o não sendo quando alguma das partes, por fundadas razões, requerer a sua apresentação posterior, e, sendo deferido, deve logo fixar-se prazo para o efeito. II - O tribunal, na audiência de julgamento, não tem que ordenar a inquirição das testemunhas constantes de rol que,

  • Acórdão nº 041896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    I - Não é admissível a alegação de novos vícios na alegação final quando se trata de ilegalidades já conhecidas do recorrente no momento da interposição do recurso contencioso. A imputação ao acto recorrido da violação de normas já referidas na petição de recurso, mas por virtude de acto procedimental diverso daquele que nessa perspectiva jurídica fora inicialmente criticado, é um "vício novo"....

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