Rol de testemunhas

I - O artigo 512-A do Código de Processo Civil, no que concerne à alteração do rol de testemunhas tem aplicação imediata, mesmo nos processos pendentes.

I - Nos termos do disposto no artigo 255 do Código de Processo Civil é obrigatória a notificação ao Réu - que não haja contestado uma acção de divórcio litigioso, nem apresentado rol de testemunhas nem constituido advogado - do despacho que designa dia para julgamento, traduzindo-se a respectiva omissão em nulidade que pode influir no exame ou decisão da causa.

I - A arguição de nulidade do despacho de rejeição da contestação e rol de testemunhas deveria ser suscitada dentro do prazo de 5 dias (artigo 389, n. 5 do CPP); II - Tal nulidade, prevista na alínea d) do n. 2 do artigo 120 do CPP inquinaria todo o acto do julgamento; III - Porém, tendo havido sucessivos adiamentos da audiência de julgamento, a apresentação da constestação e rol de testemunhas...

I - A arguição de nulidade do despacho de rejeição da contestação e rol de testemunhas deveria ser suscitada dentro do prazo de 5 dias (artigo 389, n. 5 do CPP); II - Tal nulidade, prevista na alínea d) do n. 2 do artigo 120 do CPP inquinaria todo o acto do julgamento; III - Porém, tendo havido sucessivos adiamentos da audiência de julgamento, a apresentação da constestação e rol de testemunhas...

I - A arguição de nulidade do despacho de rejeição da contestação e rol de testemunhas deveria ser suscitada dentro do prazo de 5 dias (artigo 389, n. 5 do CPP); II - Tal nulidade, prevista na alínea d) do n. 2 do artigo 120 do CPP inquinaria todo o acto do julgamento; III - Porém, tendo havido sucessivos adiamentos da audiência de julgamento, a apresentação da constestação e rol de testemunhas...

I - Prevendo o artº 512º do CPC que o rol de testemunhas pode ser alterado ou adiado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, refere-se o texto legal à realização efectiva da audiência. Assim, uma vez adiada nos termos do artº 651º do mesmo código ou anulada, será tempestivo tal adiamento ou alteração se ocorrer até vinte dias antes da sua efectiva realização...

I - Prevendo o artº 512º do CPC que o rol de testemunhas pode ser alterado ou adiado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, refere-se o texto legal à realização efectiva da audiência. Assim, uma vez adiada nos termos do artº 651º do mesmo código ou anulada, será tempestivo tal adiamento ou alteração se ocorrer até vinte dias antes da sua efectiva realização...

Por não estar compreendido nos casos do n. 1 do art. 734 do CPC nem a sua retenção o tornar absolutamente inútil, não sobe imediatamente, mas com o primeiro que, depois dele interposto, haja de subir imediatamente (n. 1 do art. 735 do CPC), o recurso de agravo do despacho judicial que ordenou o pagamento de multa por ter considerado que a junção do rol de testemunhas foi feita um dia após o fim...

Uma vez adiada a audiência de julgamento, será tempestivo o aditamento ou alteração ao rol de testemunhas ocorrido até 20 dias antes da sua efectiva realização na nova data destinada para o início do julgamento.

I - O prazo de vinte dias - previsto no artigo 512-A do Código de Processo Civil - para aditamento ou alteração do rol de testemunhas - deve ser contado tendo como referência a realização da audiência e não a simples abertura desta, seguida logo de adiamento. II - Os conceitos de "habitação", "residência" e "subarrendamento" não são apenas técnico-jurídicos, podendo, por isso, figurar, quer na

I - O prazo de vinte dias - previsto no artigo 512-A do Código de Processo Civil - para aditamento ou alteração do rol de testemunhas - deve ser contado tendo como referência a realização da audiência e não a simples abertura desta, seguida logo de adiamento. II - Os conceitos de "habitação", "residência" e "subarrendamento" não são apenas técnico-jurídicos, podendo, por isso, figurar, quer na

O recurso de um despacho que não admitiu a junção de contestação e de rol de testemunhas não tem subida imediata, uma vez que a retenção não o torna absolutamente inútil.

I - Os tribunais devem garantir sempre a sua independência e neutralidade. II - É de anular um julgamento em que não foi considerado um rol de testemunhas, tempestivamente apresentado, mas que não foi junto ao processo, por extravio na secretaria do tribunal.

Não tendo sido indicada prova no articulado superveniente apresentado, nem sequer feita remição para o rol de testemunhas junto ao processo, não há prova a produzir relativamente à matéria desse articulado, isto é, à matéria dos quesitos aditados devido à superveniência.

Não se verifica justo impedimento que obste à entrega do rol de testemunhas no prazo legal, se o atestado médico apresentado pelo advogado apenas revela que este sofria de flebite que o impossibilitava de se movimentar.

I - A venda, em execução, é anulável nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil. II - Essa anulação, por erro, não está sujeita ao regime geral do direito civil, bastando que a identidade ou as qualidades do bem vendido divirjam das que tiverem sido anunciadas. III - O requerente da anulação deve alegar factos concretos e integradores da desconformidade entre a coisa transmitida e o que

I - Quando houver representação simultânea da parte por advogado ou advogado estagiário e por solicitador, as notificações são sempre feitas na pessoa deste. II - O aval em branco, isto é, expresso só por assinaturas (incompleto) tem de ser aposto na face anterior do título; o completo (mediante expressões tais como "por aval", "por garantia", "por caução", etc., para que não signifique um...

Não tendo sido indicada prova no articulado superveniente apresentado, nem sequer feita remição para o rol de testemunhas junto ao processo, não há prova a produzir relativamente à matéria desse articulado, isto é, à matéria dos quesitos aditados devido à superveniência.