alteração rol testemunhas

2427 resultados para alteração rol testemunhas

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... testemunhas é efetuada pelo juiz, cabendo ainda a este adequar a tramitação ... Artigo 61.º Alteração da competência Quando ocorra alteração da lei reguladora da ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-07-12

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da comunicação da...

    ... Adicionamento de rol de testemunhas ... Comunicação a que alude o artigo 358º, n.º 1 do CPP ... Crimes ... b) Julgar a pronúncia - com a alteração não substancial dos factos e da qualificação jurídica oportunamente ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... fundamentação de despachos judiciais Adicionamento de rol de testemunhas Comunicação a que alude o artigo 358º, n.º 1 do CPP Crimes de burla ... b) Julgar a pronúncia - com a alteração não substancial dos factos e da qualificação jurídica oportunamente ...
  • Acórdão nº 2983/16.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1. O prazo de 20 dias estabelecido pelo artigo 598.º, n.º 2, do CPC, para o aditamento ou a alteração do rol de testemunhas, tem por referência a data inicialmente designada para a realização da audiência final ou da primeira sessão desta. 2. Tal possibilidade de aditamento ou alteração do rol de testemunhas não existe na hipótese de o tribunal ad quem determinar que o tribunal a quo reabra a...

    ... (…) e (…), que não admitiu um aditamento ao seu rol de testemunhas ... As conclusões do recurso são as seguintes: I – O acórdão do ... ão do direito por aquisição, o recorrente pediu no recurso a alteração da decisão de facto sobre os mesmos e o Tribunal da Relação não se ...
  • Acórdão nº 3049/20.3T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I – O pedido de aditamento ou de alteração do rol de testemunhas previsto no n.º 2 do artigo 598.º do CPC não carece de ser fundamento, contrariamente ao que sucede com a substituição de testemunhas prevista no n.º 2 do artigo 508.º do mesmo diploma. II – Não é admissível o aditamento ao rol de testemunhas requerido dezanove dias antes da efectiva realização da audiência final. ...

    ... de Processo Civil (CPC), requerer “o aditamento ao rol de testemunhas” da testemunha C. e a sua inquirição por videoconferência a partir do ... de substituição não é mais do que um requerimento de alteração do rol de testemunhas cujo regime consta do art.º 598º, n.º 2, ...
  • Acórdão nº 3049/20.3T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-02-01

    I – O pedido de aditamento ou de alteração do rol de testemunhas previsto no n.º 2 do artigo 598.º do CPC não carece de ser fundamento, contrariamente ao que sucede com a substituição de testemunhas prevista no n.º 2 do artigo 508.º do mesmo diploma. II – Não é admissível o aditamento ao rol de testemunhas requerido dezanove dias antes da efectiva realização da audiência final. III - A substituiçã

    ... de Processo Civil (CPC), requerer “ o aditamento ao rol de testemunhas ” da testemunha C. e a sua inquirição por videoconferência a partir ... de substituição não é mais do que um requerimento de alteração do rol de testemunhas cujo regime consta do art.º 598º, n.º 2, ...
  • Acórdão nº 1227/10.2BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
    ... , nem os documentos juntos com o mesmo, nem o aditamento das testemunhas” ... A recorrente censura o decidido, oferecendo em recurso seguintes ... limite para a apresentação de documentos (bem como o da alteração do rol de testemunhas) tem por referência não a data inicialmente ...
  • Acórdão nº 643/21.9T8EPS.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-02-09

    I - A data que releva para efeitos da contagem do limite temporal de 20 dias previsto no artigo 598.º, n.º 2 do CPC, para aditamento ou alteração do rol de testemunhas, é a data em que efetivamente se realize ou se inicie a audiência final, com produção de prova, não bastando para o efeito a simples abertura da audiência com subsequente adiamento da mesma ou suspensão da instância. II - Assim, se

    ... objeto do litígio e dos temas da prova, admitidos os róis de testemunhas, os documentos já juntos aos autos, bem como as declarações de parte do ... ções doutrinais e jurisprudenciais divergentes, mas após a alteração do CPC, realizada pelo DL n.º 329-A/95, de 12.12, é considerada como ...
  • Acórdão nº 934/19.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    I. A parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda parte do nº 2 do art. 552º e bem assim no nº 1 do art. 598º, ambos do CPC. II. A alteração do requerimento probatório pode ser da mais diversa ordem, desde a ampliação do rol de testemunhas até à apresentação...

    ... ário das declarações de parte e do aditamento ao rol de testemunhas (art. 552º, nº 2 do CPC), inexiste norma que permita ao autor apresentar ... évia, portanto antes mesmo do prazo para a realização dessa alteração (requerimento de depoimento de parte) terminar ... 5. Por tempestivo e ...
  • Acórdão nº 2301/10.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – Como se sabe o regime jurídico do processo de inventário entre maiores (para partilha de uma herança) passou a estar contemplado na Lei nº 23/2013, de 05/03, que entrou em vigor em 01/09/2013 e que revogou as normas do CPC de 1961 atinentes, as quais, no entanto, ainda têm aplicação aos processos de inventário que estivessem pendentes à data dessa entrada em vigor – ver o artº 7º

    ... oportunamente reclamação, com indicação de rol de testemunhas a serem ouvidas, cujo incidente se encontra em curso na 1ª instância ... da Lei específica, havendo insusceptibilidade de aditamento, alteração ou audição de testemunhas que não tenham sido oportunamente arroladas, ...
  • Acórdão nº 565/14.0TASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2020
    ... ), já após o hora de fecho da secretaria judicial, requerer a alteração e o adicionamento ao rol de uma testemunha ... O Ministério Público ... , o arguido ou as partes civis podem alterar o rol de testemunhas, inclusivamente requerendo a inquirição para além do limite legal, nos ...
  • Acórdão nº 2035/09.9TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    O prazo de 20 dias a que alude o art. 598º, nº 2 do CPC refere-se à data da efetiva realização da audiência de discussão e julgamento, pelo que a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas como que se “renova” relativamente a cada uma das novas marcações que venham a ter lugar.

    ... pelos Autores” que o Recorrente pretendeu aditar ao rol de 2 testemunhas (fls. 35/44) ...                 Em 03.03.2015, o Sr ... 598º nº 2 do CPC permite a sua alteração ou aditamento de testemunhas “até 20 dias antes da data em que se ...
  • Acórdão nº 4731/19.3T8FNC-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-07

    I. No âmbito da faculdade de aditamento ou alteração do rol de testemunhas conferido pelo art.º 598º nº 2 do Código de Processo Civil, o início do prazo para a parte contrária poder usar de igual faculdade não pode entender-se como sendo a notificação feita entre mandatários, pois nessa data a prova não foi ainda admitida e o direito ao aditamento ou alteração não se constituiu ainda. II. Logo,...

    ... do artigo 598º, n.º 2 do Código de Processo Civil, aditar testemunhas ao rol. Tal requerimento foi notificado ao mandatário dos AA. nos termos ... pronunciou da seguinte forma: “Os Autores vieram requerer a alteração do rol de testemunhas ao abrigo do disposto no artigo 592º, nº.2 do ...
  • Acórdão nº 00079/14.8BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
    ... - O artigo 598º apenas admite, na presente fase processual, a alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de ... testemunhas no momento processualmente oportuno para tal ... 16ª - Do nº1 do ...
  • Acórdão nº 7535/15.9T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    A norma do n.º 2 do artigo 598.º (Alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas) do Código de Processo Civil, onde se determina que «O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final» deve ser interpretada no sentido de que esses 20 dias se contam impreterivelmente até à audiência que dá...

    ... de 2018, através do qual foi admitido o aditamento ao rol de testemunhas do Autor, ora recorrido ... As conclusões do recurso são as seguintes: ... a questão colocada consta do n.º 2 do artigo 598.º (Alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de ...
  • Acórdão nº 464/17.3T8ESP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    O prazo de 20 dias a que alude o art. 598º nº 2 do CPC refere-se à data da efectiva realização da audiência de discussão e julgamento. Desde que cumpridos esses 20 dias, considerados pela lei como necessários ao exercício do contraditório, sem que isso implique adiamento da realização do julgamento por esse motivo, a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas como que se “

    ... litígio e enunciados os temas da prova, admitidos os róis de testemunhas apresentados pelas partes nos articulados e designada data de julgamento ... com a referência Citius 29680419, veio a ré requerer o alteração do rol de testemunhas apresentado na contestação ... A autora, em ...
  • Lei n.º 94/2021
    ... Artigo 1.º ... A presente lei procede à: ... a) Sétima alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, que determina os crimes de responsa- ... ser arroladas mais de cinco testemunhas por facto ... Artigo 86.º ... N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 26 ...
  • Acórdão nº 65/19.1T8RDD-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    1. O prazo para alteração ou aditamento do rol de testemunhas previsto no artigo 598.º, n.º 2, do CPC, é de 20 dias antes da data em que se efetiva a realização da audiência de julgamento, mesmo que tenha havido adiamento do julgamento, sem o mesmo se ter iniciado na data primeiramente designada. 2. Ao processo especial de expropriação, aplicam-se subsidiariamente e mutatis mutandis as regras

    ... (Ref.ª 32444289) que decidiu «(…) indeferir a pretendida alteração do rol de testemunhas apresentada pela expropriada, por ...
  • Acórdão nº 65/19.1T8RDD-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-11

    1. O prazo para alteração ou aditamento do rol de testemunhas previsto no artigo 598.º, n.º 2, do CPC, é de 20 dias antes da data em que se efetiva a realização da audiência de julgamento, mesmo que tenha havido adiamento do julgamento, sem o mesmo se ter iniciado na data primeiramente designada. 2. Ao processo especial de expropriação, aplicam-se subsidiariamente e mutatis mutandis as regras do...

    ... (Ref.ª 32444289) que decidiu «(…) indeferir a pretendida alteração do rol de testemunhas apresentada pela expropriada, por ...
  • Acórdão nº 65/19.1T8CLB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
    ... ção de declarações de parte dos réus e das primeiras duas testemunhas dos autores; 2. o dia 13.01.2022, pelas 09h30m, para audição das ... * Em 03/03/2022 vieram os AA. requerer a alteração do rol de testemunhas, pretensão que lhes foi indeferida com fundamento ...
  • Acórdão nº 65/19.1T8CLB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-07-12

    I - O rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que efectivamente se realize ou se inicie a audiência final, conforme dispõe o artº 598 nº2 do C.P.C., sendo irrelevante para a contagem deste prazo que esta, uma vez iniciada e desde que não suspensa nem adiada, se prolongue por várias sessões, ainda que entre as mesmas decorram mais de 20 dias. II - A audiência...

    ... ção de declarações de parte dos réus e das primeiras duas testemunhas dos autores; ... 2. o dia 13.01.2022, pelas 09h30m, para audição das ... Em 03/03/2022 vieram os AA. requerer a alteração do rol de testemunhas, pretensão que lhes foi indeferida com fundamento ...
  • Acórdão nº 20041/20.0T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-30

    I - No n.º 1 do artigo 598º do Código de Processo Civil, permite-se a alteração do requerimento probatório na audiência prévia, sem qualquer referência aos concretos meios de prova anteriormente indicados. II - Resulta da letra da lei e da interpretação sistemática a fazer por contraponto com o n.º 2 do art.º 598º do Código de Processo Civil que a possibilidade de alteração do requerimento...

    ... Não foram indicadas testemunhas na p.i. e apenas se fez menção à junção de 59 documentos ... Em ... º.”, com a maior amplitude possível, o que significa que a alteração prevista no referido preceito se inclui a hipótese de a parte requerer ...
  • Acórdão nº 922/15.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
    ... réus DD e EE requerer, em 22.06.2017, o aditamento ao rol de testemunhas, indicando três novas testemunhas e as respetivas moradas, entre as quais ... » Em 07.07.2017 vieram os mesmos réus requerer a alteração da “morada de notificação da testemunha Emília … que, por lapso, ...
  • Acórdão nº 54355/21.8YIPRT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-29

    (I) A parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda parte do n.º 6 do artigo 552º, na segunda parte da alínea d) do artigo 572º e, bem assim, no n.º 1 do artigo 598º, ambos do Código de Processo Civil (II) A alteração do requerimento probatório prevista no n.º 1...

    ... no artigo 598º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para alteração" do requerimento probatório constante da petição inicial ... 2. A decis\xC3" ... requerimento probatório relativamente à apresentação das testemunhas, entendemos que não é admissível, uma vez que a Autora não tinha, até ...
  • Acórdão nº 1670/13.5TBPTM-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    Uma coisa é alterar o requerimento probatório, que pode abranger prova pericial, documental testemunhal, outra coisa, bem mais limitada, é alterar ou aditar o rol de testemunhas, que é, apenas, um dos segmentos do requerimento probatório. Os tempos de apresentação desses pedidos também são diferentes. Enquanto a alteração do requerimento probatório pode ocorrer na audiência prévia, quando a...

    ... testemunhas ao rol que haviam apresentado ... Por despacho de 15/01/2019 e, por extemporaneidade, não admitir a alteração do rol solicitada pelos réus e foram, estes, convidados a informar quais ...

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