alteração rol testemunhas

O prazo limite para a apresentação de documentos (bem como o da alteração do rol de testemunhas) tem por referência não a data inicialmente designada para a audiência final mas a data da efetiva realização da audiência, quer haja adiamento ou continuação da audiência.

... 598.º, n.º 2, do CPC, para o aditamento ou a alteração do rol de testemunhas, tem por referência a data inicialmente designada para a realização da audiência final ou da primeira sessão desta. 2. Tal possibilidade de aditamento ou alteração do rol de testemunhas não existe na hipótese de o tribunal ad quem determinar que o tribunal a quo reabra a audiência final com a finalidade de produção de determinado(s) meio(s) de prova e ampliação da

... os meios de prova em que se fundamentou para tal alteração não substancial de factos, motivando de forma crítica a sua decisão, por forma a não cair na nulidade a que alude o artigo 379º, n.º 1, alínea a), por referência ao artigo 374º, n.º 2, ambos do CPP.

... da apresentação de documentos e de alteração / aditamento do rol de testemunhas e a consequente perturbação que lhe é inerente ou, pela positiva, estabilizar estes meios de prova com certa antecedência em relação à realização da audiência final” (Ac. do STJ, de 12-09-2019, proc. n.º 587/17.9T8CHV-A.G1-A.S1); até 20 dias antes, e supondo um efectivo início de produção de prova; termo que aí se esgota, não renovando a cada sessão de

... , é a viabilidade da comunicação do aditamento ou alteração ao rol de testemunhas aos restantes sujeitos processuais que constitui o fator relevante da sua tempestividade e não a sua apresentação nos serviços do Tribunal. - É entendimento jurisprudencial pacífico que o disposto no art.355º, nº1, do CPP não obsta a que o Tribunal possa valorar como prova os elementos documentais constantes do processo, independentemente de exibição ou leitura...

I – O pedido de aditamento ou de alteração do rol de testemunhas previsto no n.º 2 do artigo 598.º do CPC não carece de ser fundamento, contrariamente ao que sucede com a substituição de testemunhas prevista no n.º 2 do artigo 508.º do mesmo diploma. II – Não é admissível o aditamento ao rol de testemunhas requerido dezanove dias antes da efectiva realização da audiência final. III - A substituição de testemunha deve ser...

A norma do n.º 2 do artigo 598.º (Alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas) do Código de Processo Civil, onde se determina que «O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final» deve ser interpretada no sentido de que esses 20 dias se contam impreterivelmente até à audiência que dá efetivamente início à discussão da causa, nã

... artigo 598.º, n.º 2 do CPC, para aditamento ou alteração do rol de testemunhas, é a data em que efetivamente se realize ou se inicie a audiência final, com produção de prova, não bastando para o efeito a simples abertura da audiência com subsequente adiamento da mesma ou suspensão da instância. II - Assim, se o requerimento contendo o aditamento ao rol foi apresentado posteriormente à data da realização da 1.ª sessão da audiência final, na...

... meio de prova. III. O momento preclusivo para alteração do requerimento probatório (descurando os casos especiais da prova documental, das declarações de parte, da alteração do rol de testemunhas ou até da conformação do objecto da prova pericial) é, nas acções contestadas, a audiência prévia, quando a esta haja lugar (art. 598º nº 1 do CPC). II. Tendo a parte apresentando alteração do requerimento probatório em momento anterior ao da audiênc

... CPC), ou seja, não pode ter lugar o aditamento ou alteração do rol de testemunhas até 20 dias antes da data agendada para a produção desse meio de prova ao incidente.

... foi ainda admitida e o direito ao aditamento ou alteração não se constituiu ainda. II. Logo, de acordo com o princípio de que as regras processuais devem ser interpretadas de molde a assegurarem a melhor tutela judicial e a igualdade das partes não nos parece colher o argumento que o direito da contraparte nasça com o mero requerimento de alteração, pois esta só é válida e eficaz a partir do momento da aceitação pelo Tribunal. III. Apenas estão

O prazo de 20 dias a que alude o art. 598º, nº 2 do CPC refere-se à data da efetiva realização da audiência de discussão e julgamento, pelo que a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas como que se “renova” relativamente a cada uma das novas marcações que venham a ter lugar.

... disposto no n.º 3 do artigo 593.º. 2 - O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade, no prazo de cinco dias. (...)” É assim manifesto que o artigo 598º do CPC apenas admite a alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas que já tenha sido apresentado, em face do...

... ser a da apresentação do requerimento de alteração deste rol. (Sumário elaborado e da responsabilidade da Relatora)

... julgamento por esse motivo, a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas como que se “renova” relativamente a cada uma das novas marcações que venham a ter lugar.

... , bem mais limitada, é alterar ou aditar o rol de testemunhas, que é apenas um dos segmentos do requerimento probatório. 6. Enquanto a alteração do requerimento probatório pode ocorrer na audiência prévia, quando a esta haja lugar, ou mediante requerimento nos termos já referidos, ou seja, quando aquela diligência seja dispensada, o rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final.

... apresentados, sejam os que tenham sido objecto de alteração. 10–Sendo proferido tal despacho sem que tenha existido pronúncia do Tribunal sobre um dos meios de prova requeridos, tal decisão é nula por omissão de pronúncia, nulidade apenas susceptível de ser invocada no âmbito de recurso de apelação autónomo a que há lugar, pelo que, não sendo o despacho impugnado, se consolida com carácter definitivo no processo.

... nsão que «(..) atendendo ao facto de a pretendida alteração do Rol de testemunhas não respeitar a antecedência prevista no art. 63.º, n.º2 do C.P. do Trabalho, indefere-se a mesma», aquele despacho violou o princípio elementar e básico de direito adjectivo afirmado no art.º 613.º do CPC, isto é, o de que proferida a sentença ou decisão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa ou questão apreciada.

1. O prazo para alteração ou aditamento do rol de testemunhas previsto no artigo 598.º, n.º 2, do CPC, é de 20 dias antes da data em que se efetiva a realização da audiência de julgamento, mesmo que tenha havido adiamento do julgamento, sem o mesmo se ter iniciado na data primeiramente designada. 2. Ao processo especial de expropriação, aplicam-se subsidiariamente e mutatis mutandis as regras do processo comum...

... final e seja justificada a inquirição de novas testemunhas, prevendo-se o regime de substituição de testemunhas, nos termos do n.º 3 do artigo 508.º do CPC. V - O direito à prova não pode ser esgrimido contra toda e qualquer falta das partes a respeito da apresentação dos meios de prova, em rota de colisão com princípios estruturantes do processo civil, como o dispositivo, a igualdade das partes, a independência do tribunal e a imparcialidade

... caso análogo, pois o mesmo restringe-se à alteração do rol de testemunhas e no caso está em causa uma alteração do requerimento probatório, que pode implicar sejam requeridos novos meios de prova. IV - A norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema traduz-se no seguinte: sendo dispensada a audiência prévia, as partes têm o direito de alterar os requerimentos probatórios que tenham...

... prazo concedido pelo artº 598 nº2 do C.P.C. para alteração do rol de testemunhas é ainda possível à parte proceder à substituição de testemunhas faltosas ou impedidas de depor, nos casos previstos no artº 508 nº3 do C.P.C., devendo a substituição ser requerida logo que a parte tenha conhecimento do facto que a determina, como o exige o nº1 do aludido preceito legal. IV - À parte que requer a substituição da testemunha, cabe o ónus de alegação...

... ina, pág. 729), pelo que a apresentação de rol de testemunhas em sede de Audiência Prévia é admissível – para mais foi formulado pela Juíza a quo um convite para tanto. (Sumário elaborado pela relatora)

... , bem mais limitada, é alterar ou aditar o rol de testemunhas, que é, apenas, um dos segmentos do requerimento probatório. Os tempos de apresentação desses pedidos também são diferentes. Enquanto a alteração do requerimento probatório pode ocorrer na audiência prévia, quando a esta haja lugar, o rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final.

... questão da tempestividade do aditamento ao rol de testemunhas dos réus. V - Tendo os réus demonstrado documentalmente que diligenciaram no sentido da testemunha aditada ao rol comparecer em tribunal, sem que o lograssem fazer, afigura-se justificada a intervenção do Tribunal no sentido de fazer comparecer essa testemunha na audiência final, concretizando-se dessa forma a direção efetiva do processo por parte do juiz, com vista à justa composição