Acórdão nº 96P833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelBRITO CAMARA
Data da Resolução16 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOT VOLIV PAG408. JACINTO BASTOS IN CPC 3ED 1972 PAG189.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART72 ART123 N1 ART410 N3. CP82 ART128 ART129. CP95 ART129 ART130. CPC67 ART632 N3.

Sumário : I - Se o despacho que decidiu que o rol de testemunhas apresentadas pelo ofendido para prova do pedido cível ficava limitado às primeiras cinco transitou em julgado, não pode posteriormente vir a inquirir-se uma das testemunhas...

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