Acórdão nº 0023752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART512.

Sumário: I - Resulta de forma expressa dos termos em que se encontra redigido o actual artigo 512 do CPC que é feita oficiosamente a advertência para a junção do rol de testemunhas. II - Não é lícito inferir que a simples notificação do despacho...

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