Acórdão nº 0023752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART512.

Sumário: I - Resulta de forma expressa dos termos em que se encontra redigido o actual artigo 512 do CPC que é feita oficiosamente a advertência para a junção do rol de testemunhas. II - Não é lícito inferir que a simples notificação do despacho...

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