Acórdão nº 0006533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução30 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART407 N1 N2 N3.

Sumário: O recurso interposto de despacho judicial que indeferiu por extemporâneas, a apresentação de contestação e do rol de testemunhas, só deve subir com o que for...

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