Rol de testemunhas

I – Nos termos do artº 145º, nº 4, do CPC, pode o requerimento com o rol de testemunhas ser aceite fora de prazo, se se verificar um impedimento tido como sério ou justo à sua apresentação em tempo . II – É considerado como justo impedimento todo o evento que obste à prática atempada de acto jurisdicional e que não seja imputável à parte que o invoca nem aos seus representantes ou...

• Legislação

I - O art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPP não consente a correcção da sentença fundada em erro de direito. II - O art. 315.º, n.º 4, do CPP não exige mais, no rol de testemunhas, que a sua «identificação», bastando, quando ignorados alguns dos elementos (nome, profissão ou morada), a indicação de «outras circunstâncias necessárias para as identificar» (cf. art. 619.º, n.º 1, do CPC). III - Em...

• Diário da República

I - Na situação , em que ao contrário do que é normal, é o embargante que vem alegar a propriedade dos bens objecto de penhora numa habitação que não é sua, compete ao mesmo embargante provar a alegada propriedade. II - Não é fundamento para a rejeição dos embargos não ter o embargante oferecido o rol de testemunhas ou requerido outros meios de prova no requerimento inicial. III - Contudo, nã

I - A indicação de um magistrado como testemunha não consubstância um incidente processual anómalo, antes decorre de um direito processual concedido quer ao requerente da abertura de instrução quer ao arguido ao apresentar o rol de testemunhas. II - Se o juiz do processo considerar que o magistrado incluído no rol de testemunhas não deve ser admitido como testemunha, deve simplesmente determinar...

Alegando-se justo impedimento para a não prática de acto processual - no caso junção de rol de testemunhas - no prazo fixado na lei, deve o juiz ouvir a parte contrária, nos termos do artigo 147 n.2 do Código de Processo Civil, e proceder à produção da prova indicada, se necessário, perante a posição eventualmente assumida, por forma a decidir-se ulteriormente em conformidade.

Alegando-se justo impedimento para a não prática de acto processual - no caso junção de rol de testemunhas - no prazo fixado na lei, deve o juiz ouvir a parte contrária, nos termos do artigo 147 n.2 do Código de Processo Civil, e proceder à produção da prova indicada, se necessário, perante a posição eventualmente assumida, por forma a decidir-se ulteriormente em conformidade.

I-Se a Recorrente foi notificada para exercer o direito de audição prévia aquando da emissão do projeto de conclusões e antes da emissão do Relatório definitivo em conformidade com o preceituado no artigo 60.º da LGT, e se a AT analisou as razões expendidas no seu articulado e documentação carreada, tendo refutado, fundamentadamente, as razões atinentes à improcedência e à manutenção das correções

I - O artigo 512º-A do Código de Processo Civil permite que o rol de testemunhas seja alterado ou aditado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade no prazo de cinco dias, incumbindo às partes a apresentação das testemunhas resultantes da alteração ou do aditamento. II - O prazo de cinco...

Embora o artº 108º, nº 3 do CPPT determine que na petição devem ser arroladas as testemunhas, não existe nenhuma razão para que o rol não possa, posteriormente, ser alterado (com aditamento ou substituição de testemunhas), tal como sucede em processo civil (artº 512º-A do respectivo Código), já que não está aqui em causa a protecção de qualquer interesse que justifique regime diverso do do...

1- Arguida a nulidade processual de falta de notificação da parte para apresentar o rol de testemunhas e havendo incerteza sobre os factos que fundamentam tal arguição, (por haver cota certificando a sua realização, confissão de recebimento do documento que corporiza a notificação, mas não apresentação do mesmo por parte de quem o recebeu, por alegado extravio) pode admitir-se a produção de prova

• Diário da República

1. Se o erro ou a omissão dos funcionários judiciais constituir nulidade geral de actos processuais, o seu respectivo regime, designadamente as vertentes de arguição e de sanação, é o especial dos artigos 201º a 208º, e, se a não constituir, o regime é o previsto no nº 6 do artigo 161º, todos Código de Processo Civil. 2. A forma normal de comunicação em juízo da alteração do domicílio...

I – O fundamento essencial da exigência legal de comparência das partes no julgamento em processo laboral consiste na vantagem de o juiz poder pedir às partes os esclarecimentos e a colaboração que entender necessários à boa decisão da causa no uso dos seus poderes instrutórios, valendo-se do contributo das mesmas para formar a sua convicção sobre a matéria em litígio. II – Não deve

I - Se o despacho que decidiu que o rol de testemunhas apresentadas pelo ofendido para prova do pedido cível ficava limitado às primeiras cinco transitou em julgado, não pode posteriormente vir a inquirir-se uma das testemunhas excluídas à matéria cível, com o pretexto de o seu nome ser adicionado ao rol de testemunhas do Ministério Público da parte criminal. II - A audição de testemunhas em...

I - Se o despacho que decidiu que o rol de testemunhas apresentadas pelo ofendido para prova do pedido cível ficava limitado às primeiras cinco transitou em julgado, não pode posteriormente vir a inquirir-se uma das testemunhas excluídas à matéria cível, com o pretexto de o seu nome ser adicionado ao rol de testemunhas do Ministério Público da parte criminal. II - A audição de testemunhas em...

I - Resulta de forma expressa dos termos em que se encontra redigido o actual artigo 512 do CPC que é feita oficiosamente a advertência para a junção do rol de testemunhas. II - Não é lícito inferir que a simples notificação do despacho proferido sobre as reclamações deverá significar, para a parte notificada, o início do prazo para juntar o rol das testemunhas.

I - Resulta de forma expressa dos termos em que se encontra redigido o actual artigo 512 do CPC que é feita oficiosamente a advertência para a junção do rol de testemunhas. II - Não é lícito inferir que a simples notificação do despacho proferido sobre as reclamações deverá significar, para a parte notificada, o início do prazo para juntar o rol das testemunhas.

O recurso interposto de despacho judicial que indeferiu por extemporâneas, a apresentação de contestação e do rol de testemunhas, só deve subir com o que for interposto da decisão que puser termo à causa, já que a subida diferida, não o tornará absolutamente inútil.

Têm subida diferida não só o agravo do despacho judicial que indeferiu um exame de psiquiatria na pessoa da autora, como o agravo do despacho judicial que admitiu a junção aos autos, com o rol de testemunhas, de duas cassetes de gravação (registo fonográfico).

O recurso interposto de despacho judicial que indeferiu por extemporâneas, a apresentação de contestação e do rol de testemunhas, só deve subir com o que for interposto da decisão que puser termo à causa, já que a subida diferida, não o tornará absolutamente inútil.

Têm subida diferida não só o agravo do despacho judicial que indeferiu um exame de psiquiatria na pessoa da autora, como o agravo do despacho judicial que admitiu a junção aos autos, com o rol de testemunhas, de duas cassetes de gravação (registo fonográfico).

1. Não admitem recurso os despachos de mero expediente , ou seja, os despachos que se destinam a prover ao bom andamento do processo, sem interferir no conflito de interesses entra as partes ; 2. Isolada e abstractamente analisados, os despachos incidentes sobre a substituição de uma testemunha por outra (alteração do rol de testemunhas) e que apreciam a inquirição de testemunhas sem a presença

O recurso de despacho que não admitiu a contestação e o rol de testemunhas, tem regime de subida geral, ou seja, diferido.