responsabilidade extracontratual do estado

I - São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas públicas por facto ilícito, o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Tais pressupostos são de verificação cumulativa pelo que basta a falta de um deles para a acção improceder. III - O tribunal de recurso só pode a matéria de facto...

A falta de condições de segurança do edifício da escola e a falta de vigilância por parte do seu pessoal enquadra-se nos actos de gestão pública e, portanto, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras pessoas colectivas públicas, sendo a acção destinada a obter indemnização por virtude da morte de uma criança que caiu do muro da escola da competência do tribunal...

A falta de condições de segurança do edifício da escola e a falta de vigilância por parte do seu pessoal enquadra-se nos actos de gestão pública e, portanto, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras pessoas colectivas públicas, sendo a acção destinada a obter indemnização por virtude da morte de uma criança que caiu do muro da escola da competência do tribunal...

• Diário da República

I - O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual do Estado começa a correr a partir da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que definem aquela responsabilidade (cf. artº 498, nº 1, do Cód. Civil). II - Qualquer cidadão médio minimamente informado, a partir do conhecimento de suspeitas de prática de...

I - Os tribunais administrativos são competentes para apreciar a actuação dos gestores designados pelo Estado, mesmo na qualidade de seus representantes e defensores, quando tal actuação se fundamenta na actuação dos órgãos e membros do Governo, que, no caso, foram determinantes para a prática dos actos dos gestores, assumindo estes últimos, um papel secundário. II - O comportamento complexo e

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes corresponde, no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos prevista no artº 483º nº1 do CC. II - A responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública depende da verificação cumulativa dos seguintes...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - O prazo de prescrição do direito de indemnização...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto II - Não sendo invocado pelo Autor, em acção fundada em

Tendo o recorrente alegado que não havia sinais de trânsito proibindo a circulação na rua onde o Município procedia a obras e tendo-se provado que a Câmara colocara sinalização naquele local, não existe suporte da alegada responsabilidade civil extracontratual do Município, por não se provar qualquer facto ilícito em que aquela responsabilidade possa assentar.