resolução fundamentada

9890 resultados para resolução fundamentada

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... de interesse público (por exemplo, na modificação e resolução contratuais); (ii) manutenção de importantes poderes do contraente ...7 - A fixação do valor estimado do contrato deve ser fundamentada com base em critérios objetivos, utilizando, como referência ...
  • Acórdão nº 01037/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    I) – A bondade da resolução fundamentada à luz da qual a entidade administrativa pode iniciar ou prosseguir a execução afere-se em função da tutela que está em causa na pendência da instância cautelar, a modos de saber se o seu deferimento, por esse tempo, seria gravemente prejudicial para o interesse público. II) – O êxito da providência cautelar requer afirmação de “fumus boni

    ... urbanística”, considerou, em completa contradição, que a Resolução Fundamentada não se encontrava fundamentada, por, alegadamente, não se ...
  • Acórdão nº 00830/16.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    1 – O controlo judicial da fundamentação da resolução fundamentada, que deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do CPA, é, simultaneamente, um controlo sobre o preenchimento, pela Administração, dos conceitos indeterminados contidos na previsão do artigo 128.º do CPTA, no âmbito do qual o tribunal só pode sindicar o respeito pelos limites de juridicidade que vinculam o...

    ... Porto, que julgou improcedentes as razões em que assentou a Resolução" Fundamentada e, em consequência, declarou a ineficácia dos atos de execu\xC3"...
  • Acórdão nº 00321/21.9BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1 – O controlo judicial da fundamentação da Resolução Fundamentada, que deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 153.º do CPA, visa aferir os termos e os pressupostos da actuação da Administração [no que envolve a emissão de valorações próprias do exercício de autoridade administrativa em que está investida] dos conceitos indeterminados contidos na previsão do artigo 128.º do...

    ... Recorrido [onde a final tinha requerido que seja declarada infundamentada a Resolução e, ordenado à CAAJ que se abstenha de continuar a executar ...
  • Acórdão nº 00934/21.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    I- O incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida não tem como escopo a apreciação da ilegalidade da resolução fundamentada, mas antes a declaração de ineficácia de execução indevida, o que significa que o mesmo apenas pode ser suscitado após a prática dos atos de execução indevida, que devem estar devidamente identificados, cabendo ao requerente demonstrar a sua verificação.

    ... de atos de execução, mas não pode impugnar diretamente a resolução fundamentada apresentada; 2. O direito de reagir contra aqueles atos de ...
  • Acórdão nº 11159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014

    1.Não constitui violação da proibição de executar estabelecida no artº 128º nº 1 CPTA a realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam (artº 20º nº 1 c) e nº 8 ex vi artº 15º nº 2 CE) no mesmo dia da juntada aos autos da resolução fundamentada, caso tal se verifique com antecedência relativamente ao termo ad quem do prazo processual de 15 dias. 2.A violação da proibição de executar durante a...

    ... nos autos, inconformados com o despacho que julgou fundada a resolução fundamentada (artº 128º4/5 CPTA), proferido pelo Mmo. Juiz do Tribunal ...
  • Acórdão nº 649/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021

    I. A apresentação de Resolução Fundamentada em processo cautelar, que não foi impugnada pela Requerente, não tendo sido deduzido o adequado incidente, acarreta a possibilidade legal de a Entidade Requerida dar imediata execução ao ato suspendendo, sem aguardar pelo desfecho do processo cautelar. II. No entanto, a apresentação da Resolução Fundamentada não interfere com a apreciação dos...

    ..., tendo presente que o Requerido, ora Recorrente, impulsionou Resolução Fundamentada; e i) A Requerente NADA IMPUGNOU quanto à prerrogativa de ...
  • Acórdão nº 964/19.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I. Sendo apresentado requerimento pelo Requerente de pronúncia sobre as razões invocadas na Resolução Fundamentada em que é pedida, não a declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, mas a intimação para a abstenção à prática de atos ou operações materiais, não é possível enquadrar tal requerimento no incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, previsto e...

    ...ção compulsiva e julgou improcedentes as razões invocadas na Resolução Fundamentada. * Formula o aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as ...
  • Acórdão nº 11302/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014

    I – O artigo 128.º/1 do CPTA proíbe a autoridade administrativa de praticar quaisquer atos de execução do ato suspendendo em data anterior à emissão de resolução fundamentada. II – A resolução fundamentada é pressuposto prévio da prática de atos de execução do ato suspendendo, uma vez que só com a sua emissão pode a autoridade administrativa levantar a proibição legal de executar o...

    ...á vinculada à proibição de execução, "salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da ...
  • Acórdão nº 12454/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I - Impende sobre a entidade requerida o ónus de alegar factos que permitam concluir que a adopção de providência cautelar prejudica o interesse público. II – Não tendo sido cumprido tal ónus, esta insuficiência não pode considerar-se suprida se, na resolução fundamentada, foram alegados factos susceptíveis de permitir concluir no sentido da verificação de tais prejuízos, causados pelo...

    ..., quando na sua decisão não faz qualquer alusão à Resolução Fundamentada apresentada pela ora Recorrente e constante de fls. 171 a 177 ...
  • Acórdão nº 01512/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – A resolução fundamentada que invoca grave prejuízo para o interesse público no adiamento da demolição de um prédio situado no topo de uma escarpa sujeita a obras de consolidação não corresponde à invocação de uma situação de “estado de necessidade”, pois não remete para uma qualquer atuação à margem da lei que se tivesse concluído ser indispensável (ou menos prejudicial)...

    ...ção dos dois primeiros pressupostos que legitimam a tomada da resolução fundamentada, concretamente ao considerar como, “…regularmente tomada ...
  • Acórdão nº 050/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - Ao tribunal só será legítimo julgar extinta a instância fundado nessa causa [inutilidade ou impossibilidade da lide] se estiver em condições de emitir um juízo apodítico acerca da ocorrência superveniente da inutilidade já que a extinção da instância nos termos do art. 277.º, al. e) do CPC exige uma certeza absoluta da inutilidade a declarar. II - Improcedendo a motivação aduzida pelo...

    ...128.º, n.º 1 do CPTA, emitiu, em 27.01.2017, resolução fundamentada [cfr. original inserto fls. 338/340 dos autos], na qual ...
  • Acórdão nº 1154/18.5BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I- Nos termos do preceituado no art.º 128.º, n.º 4 do CPTA, o requerente do incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida deve proceder à identificação dos atos que entende constituírem uma execução indevida. II- Deve entender-se que o Recorrente procedeu à suficiente identificação e individualização dos atos entendidos como constituindo “execução indevida” das

    ...ões materiais tem como pressuposto a prévia apresentação de Resolução fundamentada, pelo que, nessa senda, não poderia ser retirada ao ...
  • Acórdão nº 01183/14.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I – No artigo 143.º n.º 1 do CPTA o legislador atribuiu, como regra, aos recursos jurisdicionais o efeito suspensivo e no respectivo n.º 2 o efeito meramente devolutivo aos recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas no âmbito de intimações de protecção de direitos, liberdades e garantias e respeitantes à adopção de providências cautelares. II – A expressão “decisõ

    ... (CPTA), julgando improcedente o denominado “incidente de resolução fundamentada” por “improcedência das razões em que se fundamenta a ...
  • Acórdão nº 00188/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    1. Em parte alguma do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se refere que a “resolução fundamentada” - com base na qual a entidade demandada obsta ao efeito suspensivo da interposição da acção de impugnação de acto administrativo - deve ser previamente comunicada ao Tribunal, antes de se iniciar a execução. 2. O Tribunal até pode não ter conhecimento da ̶

    ... dado execução ao acto mediante a simples apresentação da resolução fundamentada e antes de dar conhecimento da mesma ao Tribunal; assim como ...
  • Acórdão nº 01009/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- Só e apenas nas situações em que o diferimento da execução seja gravemente prejudicial para o interesse se mostra justificado, nos termos do artº 128º do CPTA, o afastamento da regra geral da proibição da execução do acto administrativo suspendendo; I.1- a emissão da “resolução fundamentada” por parte da Administração constitui o exercício duma prerrogativa que apenas faz sentido...

    ... foi bem explicado e fundamentado ao Tribunal a quo, em sede de Resolução Fundamentada, respeitando o previsto no artigo 128º nº 1 do Código do ...
  • Acórdão nº 13423/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I – O artigo 51º do CPTA abre caminho à possibilidade de impugnação contenciosa de actos procedimentais [desde que dotados de eficácia externa] e não apenas àqueles que ponham fim ou termo ao procedimento ou incidente, abandonando, enquanto requisito de impugnabilidade contenciosa, o conceito da “definitividade horizontal” visto o acento tónico assentar agora no conceito de ̶

    ... “executoriedade do acto administrativo consubstanciado na "Resolução Fundamentada" que a requerida apresentou nos termos e para os efeitos do ...
  • Acórdão nº 12148/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – Através do mecanismo previsto no artigo 128º do CPTA, pretende-se assegurar que, uma vez interposta uma providência cautelar com aquele alcance, a autoridade administrativa a partir do momento em que receba o duplicado do pedido de suspensão fique impedida de iniciar ou prosseguir a execução desse acto, estando obrigada a impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os...

    ... data agendada para a prova] veio o requerido juntar aos autos resolução fundamentada, tomada nos termos do artigo 128º, nº 1 do CPTA, através ...
  • Acórdão nº 12512/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I - Tendo presente o disposto no artigo 128º do CPTA/2002, no contexto do contencioso pré-contratual, não existe grave prejuízo para o interesse público se a entidade demandada adjudicou, entretanto, por ajuste direto e fundada na necessidade urgente de manutenção de um serviço semelhante ou idêntico, outro contrato com o mesmo objeto, para vigorar enquanto o litígio pré-contratual não se resolve.

    ...resolução fundamentada” no dia 27-2-2015 (2). O processo cautelar respetivo tem ...
  • Acórdão nº 09232/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    I – Têm-se por verificada a grave prejudicialidade para o interesse público quando na resolução fundamentada são invocados fundamentos concretos, sérios, que estão suficientemente especificados, concretizados e provados. II - O julgamento de improcedência das razões em que se funda a resolução fundamentada, indicado no artigo 128º, n.º 3, do CPTA, é um julgamento que apela a um critério de...

    ... fossem julgados «improcedentes os argumentos apresentados na resolução fundamentada por não conterem razões que justifiquem a existência de ...
  • Acórdão nº 1960/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – Os critérios de decisão de providências cautelares, previstos no artigo 120º do CPTA, são de verificação cumulativa, pelo que, concluindo o Tribunal pela inexistência de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa acautelar, a pretensão formulada deve ser indeferida. II – Face ao disposto no nº 4 do...

    ... para a presente providência cautelar, emitiu e assinou a Resolução Fundamentada de 08.08.2016, com vista a poder continuar com a execução ...
  • Acórdão nº 01354/05.8BEBRG-A-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    I – O controlo judicial da fundamentação da resolução fundamentada, que deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do CPA, é, simultaneamente, um controlo sobre o preenchimento, pela Administração, dos conceitos indeterminados contidos na previsão do artigo 128.º do CPTA, no âmbito do qual o tribunal só pode sindicar o respeito pelos limites de juridicidade que vinculam o...

    ..., tendo incorrido em erro de julgamento, ao considerar que a resolução proferida nos presentes autos não se encontra devidamente fundamentada ...
  • Acórdão nº 11172/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015

    I – Se no dia 14-6-2013 não foi encontrado nenhum registo de entrada de e-mail enviado para o correio oficial do TAC de Lisboa, contendo como anexo a oposição da entidade requerida e, bem assim, a resolução fundamentada proferida, pese embora o IGFEJ ter admitido que a não recepção daquele e-mail se poder “eventualmente dever à existência de alguma perturbação de comunicações nos...

    ..., “a título ultra-excepcional”, admitir a oposição e a resolução fundamentada apresentadas pela entidade requerida, encontrando-se já ...
  • Acórdão nº 539/19.4BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I. O foco do incidente previsto nos n. os 3 a 6 do artigo 128.º do CPTA centra-se nos atos de execução indevida, sendo certo que o seu julgamento implica a apreciação incidental das razões em que se fundamenta a resolução fundamentada. II. Por se tratar, antes do mais, de uma pronúncia sobre os atos de execução, o incidente apenas pode ser suscitado após a prática dos mesmos, que devem...

    ... A entidade demandada apresentou resolução fundamentada, requerendo o reconhecimento de que o diferimento da ...
  • Acórdão nº 0858/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente...

    ... eficácia do ato administrativo” formalizado “através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014, de 08 de abril, publicada no n.º ...128.º, n.º 1 do CPTA, aprovou a resolução fundamentada [cfr. fls. 335/342 que aqui se dá por integralmente reproduzida], na qual ...

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