responsabilidade extracontratual do estado

I - Para efeitos de responsabilidade civil extracontratual do Estado a ilicitude consiste na violação das normas legais e regulamentares, nos princípios aplicáveis e ainda nas regras de ordem técnica e de prudência comum - art. 6º do Dec. Lei 48051, de 21 de Novembro. II - A intervenção das comissões de protecção das crianças em risco depende do consentimento expresso dos seus pais ou legal...

I - Sendo a decisão pretensamente geradora de responsabilidade civil extracontratual do Estado um acto interno, e, portanto, não lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos da recorrente, como ficou decidido definitivamente no recurso contencioso que a recorrente da mesma interpôs, os honorários que aquela teve de suportar com o referido recurso não são decorrência directa e necessária

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto II - O art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada,...

I - o art. 22 da Constituição da Republica Portuguesa consagra a responsabilidade do estado por danos resultantes do exercício das funções politicas, legislativa e jurisdicional. II - O direito reconhecido pelo art. 22 da CRP, independentemente da existência da lei ordinária que o concretize, beneficia do regime estabelecido no art. 18º da Lei Fundamental para os preceitos constitucionais...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Para a demonstração da culpa não é...

I - Os pressupostos para que pudesse haver a intervenção do Estado prevista no DL 597/75, era a existência de meros indícios de alguma das situações enquadráveis nas alíneas do nº 2 do art° 1º do DL 660/74, pelo que havendo esses indícios ou não tendo sido feita a prova da ilegalidade da intervenção não se verifica um dos requisitos necessários (ilicitude) a procedência da responsabilidade...

I - Está excluído da competência dos Tribunais Administrativos o julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados no exercício da sua função legislativa e/ou política. II - É da competência dos tribunais comuns o julgamento das acções de indemnização movidas contra o Estado pelos danos decorrentes da descolonização das ex-Províncias Ultramarinas...

I - Os tribunais administrativos são incompetentes para julgar as acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado e seus agentes, resultante da prática de factos ilícitos praticados no âmbito do processo de transgressão por infracção ao Código da Estrada de 1954. II - Os actos praticados, nesse âmbito, são actos parajudiciais, conducentes ao exercício da acção penal.

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

I - Está-se perante responsabilidade civil extracontratual do estado ou outra pessoa colectiva pública quando se possa dizer que, em concreto e cumulativamente, estão demonstrados os respectivos pressupostos, ou seja: a existência de um facto voluntário do agente, a ilicitude desse facto; nexo de imputação do facto ao lesante; o dano derivado da violação do direito subjectivo ou da lei; e que...

I - No plano da responsabilidade extracontratual do Estado, por estragos produzidos num veículo apreendido, é irrelevante a inexistência de elementos que permitam ajuizar se as deficientes condições de guarda do veiculo se devem a incúria dos agentes judiciais, ou antes, a falta de meios materiais que deveriam ter sido disponibilizados pelo Estado para assegurar a sua conservação. II - O...

Toda a pena privativa de liberdade, vencido que seja o período de tempo fixado para o seu cumprimento, é geradora de responsabilidade extracontratual do Estado, e constitui este no dever de indemnizar o administrado por ter sido privado do seu direito à liberdade constitucionalmente tutelado entre nós.

I - No plano da responsabilidade extracontratual do Estado, por estragos produzidos num veículo apreendido, é irrelevante a inexistência de elementos que permitam ajuizar se as deficientes condições de guarda do veiculo se devem a incúria dos agentes judiciais, ou antes, a falta de meios materiais que deveriam ter sido disponibilizados pelo Estado para assegurar a sua conservação. II - O...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Constitui facto ilícito por violar "regras de...

I- Decretada, em procedimento cautelar comum, a providência de bloqueamento do telefone do requerido, na sua ligação ao das requerentes, bem como a proibição de o mesmo enviar faxes, fazer telefonemas a esta última sob pena de incorrer em crime de desobediência, considerando que tais comportamentos afectam o equipamento da requerente e o seu relacionamento com os clientes, causando prejuízos...

I - Quer a doutrina quer a jurisprudência têm vindo a considerar, que o fundamento da obrigação de indemnizar do Estado emerge directamente do art.º 22 da CRP, que consagra um princípio geral de directa responsabilidade civil do Estado, por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa, administrativa e jurisdicional, sendo directamente aplicável e não dependendo de lei para...

I - Só há responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos quando sejam provados factos integradores dos pressupostos dessa responsabilidade: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. II - Na falta de elementos constitutivos da ilicitude, improcede o pedido de indemnização fundado na responsabilidade por facto ilícito imputado a titulares de órgãos ou...

I - O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de...