responsabilidade extracontratual do estado

Para o julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual, por danos decorrentes e causados pela prática de actos específicos das respectivas funções pelos juízes e pelos magistrados do Ministério Público, designadamente em processos criminais, aqui se incluindo as fases de inquérito e de instrução, é competente a jurisdição comum.

Os tribunais administrativos são materialmente competentes para julgar uma acção de responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima concessionária de auto-estrada, emergente de acidente de viação ocorrido em faixa de rodagem daquela, envolvendo um veículo e dois objectos (ferros), com fundamento na omissão de cumprimento de deveres de manutenção, vigilância e segurança decorrentes

Compete à jurisdição administrativa conhecer da ação fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos decorrentes de acidente imputado à violação de deveres previstos no contrato de concessão.

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I - O tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para julgar acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, alegadamente decorrente de despiste provocado por lençol de água existente na auto-estrada e em que a concessionária desta é demandada com fundamento em omissão de cumprimento das regras de manutenção, vigilância e segurança,...

As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária, fundando-se na responsabilidade civil extracontratual ou no instituto do enriquecimento sem causa, são da competência material dos tribunais administrativos.

As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária, fundando-se na responsabilidade civil extracontratual, são da competência material dos tribunais administrativos.

I - Da anulação dos actos de aplicação de contra-ordenações praticados pelo Conselho de Disciplina não resulta a obrigação de pagamento de juros à taxa legal. II - O pagamento de juros à taxa legal, a título de responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos, pressupõe um pedido autónomo e a verificação de todos os pressupostos legais deste tipo de responsabilidade.

Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para julgarem a acção de responsabilidade civil extracontratual em que são demandadas sociedades de direito privado que, no âmbito da concessão de uma obra de construção de parte de uma auto-estrada, alegadamente, causaram os danos que os autores querem ver reparados.

1 – Atentos os elementos essenciais de caracterização orgânica e funcional dos Agentes de Execução, designadamente, o dever da função ser exercida por profissionais liberais, ainda que supervisionados pela Câmara de Solicitadores, perante quem respondem disciplinarmente por atos cometidos no exercício das suas funções, não sendo designados pelo Tribunal, e apesar de intervirem em processos...

I - No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, por actos ilícitos de gestão pública, regulada pelo Decreto-Lei n.º 48 051, de 21/11/67, nem todos os actos ilícitos (ilegais) são geradores do dever de indemnizar, mas apenas aqueles que, definidos como tal nos termos amplos do artigo 6.º deste diploma, para além de satisfazerem os requisitos nele estabelecidos, ainda ofendam...

Não se justifica admitir revista de decisão que, quanto ao início do prazo da prescrição da responsabilidade civil extracontratual por atraso na justiça, tomou como referência o trânsito em julgado da decisão final no respectivo processo, não atendendo à circunstância de ter sido intentado um recurso extraordinário de revisão.

I – Verifica-se nexo de causalidade entre o facto e o dano quando se apurou factualmente que o desequilíbrio da Autora e consequente queda se deveu à existência de pedras soltas na calçada. II – Não sendo apurados factos que permitam concluir que o lesado contribuiu para a produção ou agravamento dos danos e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos do dever de indemnizar com...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto; II - Deve considerar-se estabelecida a...

I - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção de cuja petição se verifica que os pedidos formulados pelo autor revestem natureza do domínio de relações de direito privado, nomeadamente, um pedido de indemnização, para cujo conhecimento são competentes os tribunais judiciais. II – Tal é o caso da responsabilidade civil do notário que está sujeita ao regime de direito...

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As ações administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual, são da competência material dos tribunais administrativos.

I - É extracontratual a responsabilidade civil do Estado Português, se não cumprir o dever de protecção dos seus nacionais no estrangeiro, consagrado no artigo 14 da Constituição da República, e se de tal omissão resultaram danos para um particular, porque este supriu a inércia do Estado, diligenciando com êxito a libertação de dois portugueses que estavam reféns na Líbia. II - Seriam de gestão...