contrato perpetuo

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  • Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2015

    I - O contrato de aprazamento ou enfiteuse, ao contrário do de arrendamento, caracterizava-se por ser um contrato perpétuo em que as pessoas que adquiriam as parcelas construíram as respectivas infra-estruturas, circunstância que se compreendia à luz da estabilidade daquele contrato. II - Houve por parte do legislador a preocupação de facilitar a prova da enfiteuse por usucapião, mas nunca...

    ...êutica com e para além da relação contratual, porquanto o contrato não esgota nem exaure a enfiteuse. Na verdade, o contrato não aniquila ... ao contrário do que sucede no arrendamento, perante um contrato perpétuo em que as pessoas que adquiriram as parcelas construíram as respectivas ...

  • Acórdão nº 96S186 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1997

    I - Na ordem jurídica portuguesa, um contrato de trabalho subordinado tem vocação para ser perpétuo. II - Pelo que o despedimento - sanção há-de assentar num juízo de censura sobre um comportamento imputado ao trabalhador, considerado culposo (elemento subjectivo) e violador dos deveres de conduta inerentes à disciplina laboral (elemento objectivo). III - O acto há-de ser tão grave, que torne...

  • Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2017

    I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...

    ... lei, a declaração da exequente opondo-se à renovação dos contratos de arrendamento celebrados para o exercício de comércio ou indústria, a ... CC, sob pena de, no caso contrário, estarmos perante contratos perpétuos; E- Ainda que se admita que a validade formal e substancial nos termos do ...

  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por força do...

    ...Esse documento complementar consubstanciava um contrato de prestação de serviços e é um contrato de adesão, cujas cláusulas ...ódicas automaticamente renováveis, (traduzindo-se num vinculo perpétuo e inalterável) as quais não podem ser recusadas ou cuja deficiência ...

  • Acórdão nº 459/10.8TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I – A cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. II – A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância posterior a nível doutrinal e segundo...

    ..., para além dos até ali apresentados, relacionados com o contrato objecto de execução – cfr. fls. 100 a 102, 173 e 186 a 189 da ... Desde logo, não estamos perante um contrato sem prazo, perpétuo ou de duração indefinida, mas antes com prazo de vigência de 90 dias, ...

  • Acórdão nº 1416/2003-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 2003

    I- Tendo a eventual violação de direitos da requerente de uma providência cautelar uma expressão pecuniária, podendo em consequência, dar azo a uma indemnização, não viola o princípio da igualdade, consagrado no art. 13º da CRP, a consideração da desnecessidade, para a salvaguarda daquele direito, do decretamento da providência, face à grande capacidade económica da requerida II- Não se pode...

    ... os programas informáticos; 5) Na verdade, atendendo a que o contrato de licenciamento ao abrigo do qual a Requerida PT Comunicações, S.A., ... Sygma (UK) Limited conferiu à Portugal Telecom, S.A., o direito perpétuo à utilização do software ARICS, CIMS, COBI e Order Manager and Remote ...

  • Acórdão nº 147/05 de Tribunal Constitucional, 16 de Março de 2005

    ...ária contra B., pedindo que fosse “decretada a cessação do contrato de arrendamento” comercial da loja n.º ---, do prédio com os números ... 30 anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite . . Deve entender-se que o ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... partes na es- tipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o regime transitório dos contratos de ... anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera -se reduzida àquele limite. Artigo 1026.º Prazo supletivo Na ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7391/2016
  • Acórdão nº 00482/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2011

    1. O teor de um documento particular cuja autoria não esteja reconhecida nos temos legais (artigo 376º do Código Civil e anteriores) fica sujeito à livre convicção do tribunal, nos termos do disposto no artigo 655º, n.º1, do Código de Processo Civil. 2. Os cemitérios públicos são bens dominiais possuídos e administrados pelos municípios e pelas freguesias, afectos a um fim de utilidade pública,...

    ..., disciplinando o seu uso, promovendo a sua limpeza, celebrando contratos de concessão do seu uso para sepulturas perpétuas ou temporárias com ... aos particulares o seu uso privativo, inclusive com carácter perpétuo. A utilização de terrenos nos cemitérios para sepultura ou para ...

  • Acórdão nº 3822/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004

    Celebrado contrato de arrendamento para habitação por prazo superior a 30 anos, fica reduzido a esse prazo, nos termos do art. 1025º do CC. Apesar disso, decorrido o prazo de 30 anos, o contrato não caduca, podendo vigorar por prazo superior, sem que o senhorio possa impedir a renovação.

    ... pedindo que fosse declarada a caducidade do contrato de arrendamento por morte da mãe do réu e, consequentemente, ser ... anos; quando estipulado por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite". Assim, em conformidade com o ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da mora 1 - O locatário ... 30 anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite. Artigo 1026.º Prazo supletivo Na ...

  • Acórdão nº 04A023 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2004

    I - O contrato de locação não pode celebrar-se por mais de 30 anos, nos termos do art. 1025 do Cód. Civil. II - Tal preceito vale apenas para a constituição do contrato, mas já não para a renovação do mesmo.

    ...ção ordinária contra a ré B, na qual se pede a cessação do contrato de arrendamento comercial da loja nº., do prédio com os nºs.., sito na ... 30 anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite. Deve entender-se que o mencionado ...

  • Acórdão nº 148/05 de Tribunal Constitucional, 16 de Março de 2005

    ...pedindo que fosse reconhecida a caducidade de um contrato de arrendamento comercial com fundamento no facto de terem decorrido mais ...: “..;quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo"..\". . i) Com maior ou menor felicidade, certo é que a expressa, proibi\xC3"...

  • Acórdão nº 299/08 de Tribunal Constitucional, 29 de Maio de 2008

    ...pediu, a título subsidiário, a denúncia de um determinado contrato de arrendamento urbano para habitação, com fundamento na respectiva ... anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se redu­zida àquele limite”. . Por seu turno, o n.º 2 do ...

  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    1 . A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. 2 . Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. 3 . Em qualquer caso, estando sanada a eventual ineptidão e resultando do...

    ... Alegou, em síntese, que: Em virtude de contrato verbal celebrado há mais de 100 anos, é  ... de aforamento e enfatiza -, exigia-se que o vínculo fosse perpétuo; ii) - contudo, a vontade das partes, descrita pela própria Autora, nunca ...

  • Acórdão nº 222/05 de Tribunal Constitucional, 27 de Abril de 2005

    ... 9- Por contrato de 1 de Março de 1978, a Recorrente cedeu ao Recorrido o gozo da ... anos, quando estipulada por período superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzido àquele limite", . 47-Não podendo o RAU ...

  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - A enfiteuse, que consistia no desmembramento do direito de propriedade em dois domínios (directo e útil), distinguia-se do arrendamento quer em virtude da sua natureza perpétua, quer por se tratar de um direito real – arts. 1491.º, n.º 1, e 1492.º, n.º 1, do CC de 1966. II - Em consequência, os dois direitos, quando incidentes sobre a mesma coisa, eram incompatíveis: não se podia ser,...

    ... de 100 anos, arrendatários/enfiteutas/cultivadores directos, por contrato de arrendamento verbal, por um ano, renovável, de 1 de Outubro de cada ...1491º, nº 1, CC) com carácter perpétuo (art. 1492º, nº 1, CC). São os AA. quem qualifica o contrato como ...

  • Acórdão nº 285/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2005

    I - O DL. nº 394/88, veio regular o arrendamento florestal e no seu artigo 7º, nº 1, instituiu a proibição da celebração do arrendamento florestal por mais de setenta anos, estabelecendo a redução a este limite máximo dos prazos superiores porventura fixados pelos contraentes. II - O art. 26º, nº 1, deste diploma manda sujeitar ao regime substantivo e adjectivo nele instituído (no qual...

    ... das alegações que apresentou as seguintes conclusões: "I - O contrato de arrendamento aqui em causa caducou com a entrada em vigor do ... prazo quando estipulados por prazo superior ou como contratos perpétuos. O n.° 2 desta base ressalvou os arrendamentos para fins silvícolas, ...

  • Aviso n.º 16788/2018
  • Código civil

    Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do locador.- Artigo 1

    ...Disposições gerais. @@@Artigo 1022.° Noção . Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo ... 30 anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite. . @@@Artigo 1026.° Prazo ...

  • Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2014

    O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.

    ... Na entrega do locado livre pessoas e bens, atenta a denúncia do contrato. B) – No pagamento de uma indemnização pelo atraso na restituição ... grande número de situações duradouras, ou até de carácter perpétuo, regidas por uma lei há muito abrogada; por outro lado, o reduzido ou ...

  • Despacho (extracto) 9883/2007, de 28 de Maio de 2007

    ...Foi a Fernando Antunes Rosa autorizada a renovaçáo do contrato administrativo de provimento como equiparado a professor-adjunto em regime ... do Serviço de Gestáo de Recur-sos Humanos, José Miguel Perpétuo...

  • Acórdão nº 02A1008 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2003

    ... escritura pública de 23 de Fevereiro de 1913 foi celebrado um contrato de arrenda-mento rural entre os avós do autor e J, tendo por objecto uma ... anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite. Não pareceu ao legislador de 1967 ...

  • A institucionalização do casamento

    Afastada nos parece qualquer dúvida quando se leia o título deste capítulo, caso se atente que o trabalho encetado vem subordinado ao divórcio e este só funciona se atrás existir um casamento.

    .... . Daí que, contrariamente, a outro qualquer contrato, aqui, a dissolução faz-se rodear de exigências apertadas, 1 não só ...1056.º, ensinava: «o casamento é um contrato perpétuo feito entre duas pessoas de sexo diferente, com o fim de constituírem ...