contrato perpetuo

315 resultados para contrato perpetuo

  • Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - O contrato de aprazamento ou enfiteuse, ao contrário do de arrendamento, caracterizava-se por ser um contrato perpétuo em que as pessoas que adquiriam as parcelas construíram as respectivas infra-estruturas, circunstância que se compreendia à luz da estabilidade daquele contrato. II - Houve por parte do legislador a preocupação de facilitar a prova da enfiteuse por usucapião, mas nunca...

    ...êutica com e para além da relação contratual, porquanto o contrato não esgota nem exaure a enfiteuse. Na verdade, o contrato não aniquila ... ao contrário do que sucede no arrendamento, perante um contrato perpétuo em que as pessoas que adquiriram as parcelas construíram as respectivas ...
  • Contrato de Sociedade N.º 1981/2004 de 29 de Outubro
    . EMPRESAS. Contrato de Sociedade n.º 1981/2004 de 29 de Outubro de 2004. PERPÉTUO SOLAR - ENERGIAS RENOVÁVEIS, UNIPESSOAL, LDA. Conservatória do Registo Comercial de Ribeira Grande. Matrícula n.º 00449; inscrição n.º 1; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ... anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite. Artigo 1026.º ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5538/2021
    ...: suportepce@cm-porto.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Serviços manutenção licenças software/novas licenças regime ... Serviços manutenção licenças software/novas licenças regime perpétuo ou subscrição-Microsoft Enterprise Agreement Tipo de Contrato: ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7391/2016
    ...ço Eletrónico: dcp@incm.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": Aquisição de serviços de fornecimento de software e licenciamento perp\xC3"...ção de serviços de fornecimento de software e licenciamento perpétuo relativo à ferramenta ITSM Tipo de Contrato: Aquisição de ...
  • Acórdão nº 96S186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1997

    I - Na ordem jurídica portuguesa, um contrato de trabalho subordinado tem vocação para ser perpétuo. II - Pelo que o despedimento - sanção há-de assentar num juízo de censura sobre um comportamento imputado ao trabalhador, considerado culposo (elemento subjectivo) e violador dos deveres de conduta inerentes à disciplina laboral (elemento objectivo). III - O acto há-de ser tão grave, que torne...

  • Acórdão nº 96S186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997

    I - Na ordem jurídica portuguesa, um contrato de trabalho subordinado tem vocação para ser perpétuo. II - Pelo que o despedimento - sanção há-de assentar num juízo de censura sobre um comportamento imputado ao trabalhador, considerado culposo (elemento subjectivo) e violador dos deveres de conduta inerentes à disciplina laboral (elemento objectivo). III - O acto há-de ser tão grave, que torne...

  • null n.º 4905/2022
    ...CONTRATO". Designação do contrato: Licenças de software; licenças em regime perp\xC3"... objeto do contrato: Licenças de software; licenças em regime perpétuo. e de. subscrição. Tipo de Contrato Principal: Serviços. Tipo de ...
  • Aviso n.º 16788/2018
    ... período experimental do trabalhador, contratado na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, Emanuel dos ntos Perpétuo, com a categoria de Técnico Superior (área de atividade - Sociologia).22 ...
  • Aviso n.º 6847/2020
    ...ário: Conclusão do período experimental de Jéssica Xastre Perpétuo para o desempenho de funções de assistente da carreira especial médica ... sucesso o período experimental, na sequência da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o ...
  • Regulamento n.º 482/2021
    ...3 - Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo ..., nomeadamente: a) Certidão ou fotocópia da escritura/contrato de compra e venda; b) Título dos direitos relativos ao jazigo ...
  • Deliberação (extrato) n.º 384/2018
    ... de Administração deste Instituto:Autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Henrique ...- O Administrador Hospitalar, José Miguel Perpétuo...
  • Aviso (extrato) n.º 16060/2020
    . Aviso (extrato) n.º 16060/2020Sumário: Celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na ...úblicas por tempo indeterminado com Sara Telo da Silva Miquelino Perpétuo, a 1 de setembro de 2019, na categoria de assistente operacional, ...
  • Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...

    ... à ordem pública e bons costumes, D- Reduzindo-se o prazo do contrato de arrendamento ao período máximo de trinta anos e por força do ... e que, sendo estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite. Também o actual art. 1095º, que ...
  • Aviso n.º 23855/2021
    ...: Acionamento de reserva de recrutamento interna e celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado de assistente operacional — área de ...Perpétuo, candidato classificado em segundo lugar, com efeitos a 06 de dezembro de ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...

    ...Esse documento complementar consubstanciava um contrato de prestação de serviços e é um contrato de adesão, cujas cláusulas ...ódicas automaticamente renováveis, (traduzindo-se num vinculo perpétuo e inalterável) as quais não podem ser recusadas ou cuja deficiência ...
  • Acórdão nº 459/10.8TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I – A cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. II – A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância posterior a nível doutrinal

    ..., para além dos até ali apresentados, relacionados com o contrato objecto de execução – cfr. fls. 100 a 102, 173 e 186 a 189 da ... Desde logo, não estamos perante um contrato sem prazo, perpétuo ou de duração indefinida, mas antes com prazo de vigência de 90 dias, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
    ... pôr à disposição daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas. Por outro lado, e de acordo com tendências ...ção periódica é, na falta de indicação em contrário, perpétuo, podendo ser-lhe fixado um limite de duração não inferior a um ano a ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... a necessidade de proceder a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção da autorização ...3 — Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo ...
  • Acórdão nº 147/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2005
    ...ária contra B., pedindo que fosse “decretada a cessação do contrato de arrendamento” comercial da loja n.º ---, do prédio com os números ... 30 anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite . . Deve entender-se que o ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ...ção: «Artigo 1048.º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido ... anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera -se reduzida àquele limite. Artigo 1026.º Prazo supletivo Na ...
  • Acórdão nº 00482/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2011

    1. O teor de um documento particular cuja autoria não esteja reconhecida nos temos legais (artigo 376º do Código Civil e anteriores) fica sujeito à livre convicção do tribunal, nos termos do disposto no artigo 655º, n.º1, do Código de Processo Civil. 2. Os cemitérios públicos são bens dominiais possuídos e administrados pelos municípios e pelas freguesias, afectos a um fim de utilidade pública,...

    ... aos particulares o seu uso privativo, inclusive com carácter perpétuo. A utilização de terrenos nos cemitérios para sepultura ou para ... pode passar por acto ou negócio jurídico bilateral, isto é, um contrato, sendo este um contrato de concessão. O contrato de concessão de uso ...
  • Parecer n.º 26/2017
    . Parecer n.º 26/2017 REN - Rede Elétrica Nacional S. A. - Contrato de aquisição de eletricidade - Central de Sines - Responsabilidade ... ano de 2017, para um período de exploração a tender para o perpétuo. Na verdade, por força do regime consagrado no contrato de constituição ...
  • Acórdão nº 3822/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004

    Celebrado contrato de arrendamento para habitação por prazo superior a 30 anos, fica reduzido a esse prazo, nos termos do art. 1025º do CC. Apesar disso, decorrido o prazo de 30 anos, o contrato não caduca, podendo vigorar por prazo superior, sem que o senhorio possa impedir a renovação.

    ... pedindo que fosse declarada a caducidade do contrato de arrendamento por morte da mãe do réu e, consequentemente, ser ... anos; quando estipulado por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite". Assim, em conformidade com o ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da mora 1 - O locatário ... 30 anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite. Artigo 1026.º Prazo supletivo Na ...

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