responsabilidade extracontratual do estado
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Acórdão nº 0565/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2003
... para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, sob ... O acidente ocorreu devido ao estado do pavimento [resposta dada ao quesito 17°] ... A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas ...
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Acórdão nº 01613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2004
I - A especificação, tenha ou não havido reclamações, tenha ou não havido impugnação do despacho que as decidiu, pode sempre ser alterada, mesmo na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio; II - Proposta contra câmara municipal acção de condenação por danos resultante de acidente de viação, não tendo nenhum funcionário ou agente da ré nele...
... por esta razão é reforçada a responsabilidade da A. (na pessoa do condutor do veículo) no ... a responsabilidade civil extracontratual da Câmara Municipal de Loures por danos ... responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ... -
Acórdão nº 045874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2000
O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual do Estado começa a correr a partir da data em que, conhecendo o lesado a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (a existência de facto ilícito e culposo e a verificação dos prejuízos, com nexo de causalidade entre aquele e estes), saiba ter direito à indemnização pelos danos
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Acórdão nº 1250/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I – Estando em causa uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, reportada à tramitação de processo-crime, não deve o Estado ser responsabilizado ante a conclusão de que a demora na obtenção de uma decisão definitiva – ou melhor, a não obtenção de uma decisão definitiva, por via da prescrição do procedimento...
... , acção administrativa comum contra o Estado Português, pedindo a condenação deste a pagar ... a sua pretensão no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, por danos ... -
Acórdão nº 0516/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2002
I - Os tribunais administrativos não são competentes, em razão da matéria, para julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado pela prática de actos no exercício da função jurisdicional (art. 51º, 1, al. h) e 4º, 1,al. a) do ETAF); II - A realização de uma penhora é um acto que deve inserir-se no exercício da função jurisdicional (em sentido material e orgânico), na...
... do tribunal e absolveu da instância o ESTADO PORTUGUÊS, formulando as seguintes conclusões: ... -o competente para julgar a responsabilidade civil do Estado; Nas suas contra alegações o ... -
Acórdão nº 00590/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2007
... á em causa a efectivação de responsabilidade civil do réu, por facto ocorrido em 18 de Julho ...
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Acórdão nº 047478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2003
I. Tendo um parcela de terreno expropriado no âmbito das leis da Reforma Agrária sido desanexada e atribuída a um município para este a ceder a uma cooperativa de habitação, que nela veio a construir fogos habitacionais, a sentença proferida em acção de condenação por responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos ilícitos de gestão pública, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48
... Rural e Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro, assinados em 14 de Setembro e 17 de ... - e decisivo - requisito da responsabilidade do R. Estado, à base do art.º 2.º do D.L. n.º ... -
Acórdão nº 00347/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2006
... oportunamente, por ela interposta contra o Estado Português, julgou a acção improcedente e ... Daí decorre responsabilidade civil extracontratual do Estado-legislador; 4. A ...
- Acórdão nº 041300 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997
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Acórdão nº 01214/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004
... , no entanto, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, adoptar-se a sua ...
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Acórdão nº 0443/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2007
I - Servindo a base instrutória primacialmente para a produção de prova testemunhal, não deve conter perguntas que envolvam a formulação de juízos de valor sobre factos. II - Os juízos de valor cuja emissão ou formulação se apoia em simples critérios próprios do bom pai de família, do homo prudens, do homem comum, que não apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista nem...
... ção dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, os respectivos fundamentos ... 17º - O estado clínico do autor exigia a intervenção imediata ... -
Acórdão nº 01036/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
... - A ... , intentou no TAC de Lisboa contra o ESTADO PORTUGUÊS (Direcção Geral de Portos) e contra ... ALBUFEIRA a presente acção de responsabilidade civil extracontratual pedindo a condenação ...
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Acórdão nº 00005/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2006 (caso NULL)
... RELATÓRIO “A…, LDA.” e “ESTADO PORTUGUÊS”, ambos devidamente identificados ... acção, pretendendo efectivar a responsabilidade civil extracontratual do Estado Português, ...
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Acórdão nº 00129/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo causal entre o facto e o dano. II- Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito...
... (que aprova em anexo o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ... -
Acórdão nº 038311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998
I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos, com o consequente dever de indemnização dos lesados, assenta na verificação cumulativa dos seguintes pressupostos. a) o facto (acto de conteúdo positivo ou negativo), traduzido numa conduta voluntária de um órgão ou seu agente, no exercício das suas funções e por causa delas: b) a...
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Acórdão nº 00425/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2008
... judiciária, sendo que a responsabilidade em “assegurar a produtividade e eficiência dos ... ínio da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades de direito público, ...
- Acórdão nº 044602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1999
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Acórdão nº 000306 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2001
O tribunal comum é o competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir seja um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função judicial.
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Acórdão nº 000306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso None)
O tribunal comum é o competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir seja um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função judicial.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023
... intentada para efectivação de responsabilidade civil extra- contratual não beneficia o mesmo ... proponha acção idêntica contra o Estado». Acórdão do STA de 19 -04 -2023, no ... ção por responsabilidade civil extracontratual parte demandada é a pessoa colectiva pública, ...
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Acórdão nº 02176/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2007
... modo que, atendendo às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às ... para assegurar a eventual responsabilidade da recorrente e para avaliar a sua aptidão para ... A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito ...
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Acórdão nº 00722/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2007
... acidente; e b) A atribuição da responsabilidade civil ... *III- FUNDAMENTAÇÃO III-1 ... qualquer sinalização que indicasse o estado do pavimento, ou a existência de obras na ... A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito ...
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Acórdão nº 0443/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2005
... TAC de Lisboa a presente acção contra o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo a sua condenação no ... ilícito e culposo, gerador de responsabilidade civil por parte do R. e da correspondente ... ção por responsabilidade civil extracontratual" dos entes públicos e dos titulares dos seus órg\xC3" ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... em factos geradores de alegada responsabilidade civil extracontratual da Ré, quando esta era ... ao doente os tratamentos exigidos pelo seu estado, com vista a restituir-lhe a saúde ou ...
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Acórdão nº 2007/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-03-2022
I – São pressupostos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos a existência de um facto voluntário, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Não havendo dano, não há obrigação de indemnizar.
... acção administrativa contra o Estado Português , pedindo a condenação deste a ... ções de direito fundadoras da responsabilidade civil do Estado por atraso na realização da ... da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito ... 6.ª – Para que possa ...